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Meio ambiente em perigo

Ibama não poderia ter criado área de amortecimento em Abrolhos

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Um investimento de R$ 60 milhões num projeto de criação de camarão na Bahia ganhou uma batalha contra o meio ambiente. O juiz da 7ª Vara do Distrito Federal concluiu que um ato do Ibama não poderia ter criado uma área de amortecimento no Parque Nacional Marinho de Abrolhos, que se estende por 450 km entre os litorais da Bahia e Espírito Santo. Nessas áreas, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas para minimizar os impactos negativos.

A criação de uma zona de amortecimento só pode ser feita por ato do Poder Público de mesmo nível hierárquico exigido para a criação da unidade de conservação: decreto presidencial ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), concluiu o juiz José Márcio da Silveira e Silva.

A ação contra o ato do presidente do Ibama foi apresentada pela prefeitura e pelos vereadores do município baiano de Caravelas. Mas esta não foi a primeiro processo contra a criação da área de amortecimento, pela Portaria 39/2006. Pouco antes de deixar o governo da Bahia, Paulo Soto (DEM-BA), entrou com um Mandado de Segurança na 9ª Vara do Distrito Federal. Ele alegava que essa área prejudicava a economia do estado.

Logo depois da publicação da portaria, os senadores baianos Antônio Carlos Magalhães, César Borges e Rodolpho Tourinho (todos Democratas) e os capixabas Magno Malta (PL), João Motta e Marcos Guerra (PSDB) chegaram a propor um decreto legislativo para anular a zona de amortecimento.

O Conama já tinha estabelecido que essa área deveria ser de 10 km no entorno do Parque Nacional Marinho de Abrolhos. O ato da presidência do Ibama prevê a ampliação dessa zona para 280 km. A criação da unidade de conservação se deu pelo Decreto 88.128/1983.

Para decidir, o juiz José Márcio da Silveira e Silva precisou analisar a Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Ele observa que a norma não especifica qual o instrumento jurídico cabível para promover o ato de criação, mas indica em seu artigo 22, que as unidades de conservação devem ser criadas por ato do Poder Público.

Daí, recorre a um precedente julgado pelo ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça. Em sua decisão, o ministro diz que ato do Poder Público é decreto ou resolução do Conama.

E explica: o artigo 225 da Constituição Federal não exige lei para a criação de unidade de conservação. “Basta, no caso da administração pública, decreto ou resolução, ficando o Poder Público, em qualquer caso, obrigado a indenizar o proprietário, na hipótese de a restrição inviabilizar os usos econômicos de toda a propriedade, como sucede, normalmente, com as unidades de proteção integral”, completa.

Por isso, o juiz da 7ª Vara do Distrito Federal acolheu a segurança solicitada pela prefeitura e vereadores de Caravelas.

Leia a sentença e o Decreto do Ibama

SENTENÇA Nº 255/2007-B

PROCESSO Nº 2006.34.00.021017-7

CLASSE: 2100 – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE CARAVELAS/BA

IMPETRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAVELAS/BA

IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE CARAVELAS/BA e OUTRO contra ato imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando declarar nula a Portaria 39, de 16/5/2006, que definiu os limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho de Abrolhos.

Sustenta, em apertada síntese, a incompetência da autoridade coatora para criar a citada zona de amortecimento, a indelegabilidade da competência do Presidente de República em relação ao referido ato administrativo, violação ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da proporcionalidade e à Resolução 13/90 do CONAMA, em face da extensa área delimitada pela Zona de Amortecimento em questão, ausência de estudos técnicos e consulta pública, desrespeito ao art. 25, § 3°, da Constituição Federal e usurpação das atribuições conferidas ao Conselho Gestor do Parque Nacional Marinho de Abrolhos.

A autoridade impetrada prestou informações às fls. 194/232, argüindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, por inexistência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória, e conflito federativo, a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “f”, da CF/88. No mérito, defende a legalidade da Portaria 39, de 16/5/2006.

A autoridade coatora apresentou os documentos de fls. 233/574.

O MPF opinou pela denegação da segurança (fls. 582-5).

É o relatório. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conexão. Assinalo a existência de conexão entre o presente processo e os processos 2006.34.00.026130-3 e 2006.34.00.023097-0, razão por que todos estão sendo julgados nesta mesma oportunidade, nos termos do art. 105 do CPC.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2007, 0h00

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