Consultor Jurídico

Alarme falso

Falsa garantia de indenização lota juizados em Brasília

A falsa notícia de que a Brasil Telecom indenizaria os usuários que pagaram pela assinatura básica nos últimos cinco anos gerou um número anormal de ações contra a empresa em Brasília. Mais de 2 mil pessoas lotaram o prédio dos Juizados Especiais Cíveis da cidade. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal ainda não sabe a origem das informações falsas.

De acordo com o TJ-DF, não há nenhuma garantia de que as pessoas que entrarem com os pedidos de indenização contra a Brasil Telecom serão beneficiadas. Afinal, a legalidade da cobrança de assinatura básica pelas empresas de telefonia ainda está sendo questionada e discutida em todos os tribunais do país.

Ainda segundo os boatos, o prazo para iniciar as ações terminaria na quinta-feira (21/6) e os Juizados Especiais Cíveis de Brasília seriam os únicos a receber as ações.

O direito de buscar na Justiça garantias nas relações de consumo é garantido pela Constituição e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a pessoa pode entrar com a ação nos juizados mais próximos de sua casa. Além disso, ao contrário dos boatos, neste tipo de ação, o cidadão pode entrar com o pedido de indenização a qualquer momento.

A cobrança de taxa básica de assinatura pelas concessionárias de serviço de telefonia fixa é polêmica. No final de maio, a Brasil Telecom conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, suspender uma decisão da Justiça gaúcha que considerou ilegal a cobrança de assinatura básica mensal. O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do STJ, entendeu que a suspensão do pagamento da tarifa básica residencial colocaria em risco a operacionalidade do sistema, atingindo o interesse do próprio usuário e da população em geral.

O Tribunal de Justiça do Ceará também reformou uma decisão de primeira instância, que considerou ilegal a taxa cobrada pela Telemar Norte Leste. A desembargadora Gizela Nunes da Costa explicou que a Resolução 85.197 e o Ato 9.447/2000, ambos da Anatel, prevêem “tarifa mensal mínima a serem pagas pelos usuários do serviço de telefonia para fins de manutenção da rede telefônica em geral”.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

ESTOU COM UM PROBLEMA COM A LINHA TELEFONICA D...

de (Outros)

ESTOU COM UM PROBLEMA COM A LINHA TELEFONICA DA TELEFONICA, E AO CONSULTAR A MESMA, DESCOBRI QUE ESTOU SOFRENDO A COBRANÇA INDEVIDA DE UM APARELHOP DE DETECTA QUE JÁ PAGUEI, O PLANO DE R$22,00, QUE NADA MAIS É, DO QUE UMA ASSINATURA DISFARÇADA DE TARIFA ANTECIPADA, O SERVIÇO DO DETECTA, E O PIOR, "HABILITAÇÃO DE LINHA"!! A TARIFA É A ASSINATURA DISFARÇADA, E SERÁ QUE DEPOIS DE UM CICLO DE 10 ANOS, ONDE NO COMEÇO AGENTE PAGAVA PELA LINHA E NÃO PODIA VENDER, RECEBIA AÇÕES, DEPOIS COMEÇAMOS A PODER VENDER, E VIROU UM GRANDE MERCADO, DEPOIS PRIVATIZANDO, COMEÇARAM A INSTALAR AS LINHAS DE GRAÇA MAS VOCE NÃO ERA MAIS DONO, AGORA VÃO COMEÇAR A VENDER COM NOME DE HABILITAÇÃO, MAS QUE VOCE VOLTA A NÃO SER DONO?? EU NÃO FUI AVISADA DA HABILITAÇÃO, E INCLUSIVE ELA SÓ COMEÇOU A SER COBRADA 5 MESES APÓS A AQUISIÇÃO DA LINHA. FICO INDIGNADA QUE HAJA BRECHA PARA COBRAREM A ASSINATURA DISFARÇADA DE TARIFA ANTECIPADA QUE SERIA O PLANO QUE VOCE ESCOLHE, E AGORA TENHAMOS QUE ENGOLIR ESTA DE HABILITAÇÃO DE LINHA, DEPOIS DE TODO O CICLO QUE FIZEMOS PARA NOS LIVRARMOS DESTE ATRAZO. GOSTARIA DE DISCUTIR COM ALGUEM QUE POSSA ME DIZER COMO AGIR, ACHO ISSO COMPLETAMENTE ILEGAL!! É DIFICIL AGENTE TER UM ENTENDIMENTO DO QUE PODE OU NÃO NUM PAÍS ONDE A CONSTITUIÇÃO, O CPC, O CODIGO DO CONSUMSE MISTURAM DE TAL FORMA QUE ABREM BRECHA PARA TODO TIPO DE MALANDRAGEM. MEU EMAIL É aorangescallado@itelefonica.com.br fone 13 97663106 e se alguém puder me orientar sobre o assunto, agradeço imensamente. ANDREA CALLADO CONSUMIDORA

Prezado colega, s.m.j., e com as devidas e a...

Professor da Universidade Federal Fluminense (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Prezado colega, s.m.j., e com as devidas e antecipadas venias, admito que seu comentário viole o Provimento 94/2000 da OAB.

Caros Operadores do Direito e consumidores, ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito e consumidores, Recentemente Tribunal Regional Federal da Primeira Região entendeu ser ilegal a cobrança de assinatura telefônica e concedeu Tutela Antecipada. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. Dizem estes poucos juízes que por estar a disposição a linha pode ser cobrado. Ora, cobrança por serviço estar apenas a disposição se chama TAXA. Empresa, concessionária de telefonia não pode cobrar TAXA!!! Onde diz que pode? O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. Se fossemos levar em conta o entendimento de alguns poucos juízes, deveria ser cobrada uma tarifa das pessoas pelo uso potencial de ônibus. Deveria cobrar uma tarifa das pessoas por o pedágio/estrada estar a disposição dos usuários. É incrível alguns juízes não conhecem os ditâmes do Código de Defesa do Consumidor e da CF. Onde está o princípio da legalidade??? Agência reguladora pode criar obrigações que a lei não criou? Sugiro que as pessoas entrem com as ações individualmente. Não deixe de exercer o seu direito. Não importa se está no contrato (este que você NUNCA assinou) entre o usuário e a concessionária. Cláusula contratual que vai contra as normas legais (quem pode legislar (criar obrigações) sobre telecomunicações é o Congresso Nacional e não a Anatel). TEMOS um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como Decisão de Turma Recursal (esta com trânsito em julgado) e Acórdãos do STJ e STF (estes sobre o assunto de forma geral), devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@yahoo.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br

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