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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que há sete dias ocupando o cargo de corregedor nacional da Justiça, Francisco César Asfor Rocha tem pela frente duas árduas tarefas. Uma delas é melhorar a imagem dos juízes diante de operações da Polícia Federal que resultaram na prisão de magistrados por envolvimento em esquemas de venda de sentenças. Como condutor do órgão destinado a coibir desvios de conduta de juízes de todo o país dentro do Conselho Nacional de Justiça, precisará mostrar resultados.

Cidade limpa

A Associação Brasileira de Franchising (ABF) obteve, na semana passada, uma sentença de primeira instância favorável à suspensão dos efeitos da Lei 14.223, de 2006, a lei paulistana Cidade Limpa, para todas as empresas associadas à autora. O interesse da associação está relacionado especialmente à parte da legislação que limita o tamanho dos letreiros dos estabelecimentos comerciais - a primeira fase da lei exigiu a retirada de anúncios externos, como outdoors e painéis eletrônicos. A informação é do Valor Econômico.

Entraram em acordo

O jornal DCI informa que a MasterCard Inc. receberá da Federação Internacional de Futebol (Fifa) US$ 90 milhões para fechar com acordo uma disputa sobre patrocínios da Copa do Mundo de futebol, abrindo caminho para que a sua concorrente Visa International Inc. obtenha os direitos de patrocínio do evento esportivo mais assistido do mundo. A Fifa fará o pagamento à MasterCard para compensá-la por um acordo que suspendeu o patrocínio dela às Copas do Mundo de 2010 e 2014, disse a empresa em documentos apresentados às autoridades reguladoras e em uma nota.

Justiça americana

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos adotou limites mais restritivos às ações judiciais relativas a fraudes movidas por acionistas, com o argumento de que os investidores que abrirem processos precisam provar a probabilidade de os altos funcionários das empresas terem conhecimento de que estavam cometendo delitos.

Os juízes que aprovaram a decisão, por 8 votos a 1, pediram a um tribunal de primeira instância que reconsiderasse uma decisão que permitia a apresentação da acusação de que a fabricante de equipamentos para telecomunicação Tellabs Inc inflou sua receita de forma fraudulenta. A informação é do DCI.

Prova ilícita

Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados está provocando polêmica: é que, ao tentar modificar o Código Penal para estabelecer novas normas para a realização de provas periciais e também agilizar os processos criminais, a proposta abre brecha para a validação de provas obtidas ilicitamente. Na avaliação de especialistas, a proposição representa um atentado a direitos garantidos pela Constituição. Entre eles, o que visa à preservação da intimidade. De acordo com o Jornal do Commercio, o projeto foi aprovado pelo Plenário da Câmara no último dia 29. No dia 31, foi remetido ao Senado, onde tramita com o número 37/2007.

Máfia do jogo

O jornal O Estado de S. Paulo informa que conversas gravadas pela Polícia Federal na Operação Têmis revelam a existência de outro esquema mantido pela máfia do jogo para subornar a Polícia de São Paulo. Depois da propina dos donos de caça-níqueis, agora é a vez do dinheiro dos bingos. Duas Delegacias Seccionais e até a diretoria do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) são citadas em diálogos nos quais se discute o preço do acerto para que os bingos fossem deixados em paz.

Cestas básicas

A Polícia Civil de São Paulo descobriu uma lista que pode indicar que a máfia dos caça-níqueis distribuía cestas básicas para 19 policiais militares. Equipes do Grupo de Operações Especiais (GOE) e da 3ª Delegacia Seccional estouraram no começo da noite de quinta-feira (21/6) um estacionamento que servia de fachada para a manutenção das máquinas e o recolhimento de dinheiro. No material apreendido, policiais civis encontraram uma lista com nomes que seriam de policiais militares da região da Lapa, zona oeste. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Caso Renan

Sem conseguir arquivar de forma sumária o processo contra si na Casa, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), aposta agora nas limitações legais que a Polícia Federal e o Conselho de Ética têm para investigá-lo. Na quinta-feira (21/6), o Conselho não conseguiu nomear um relator para o caso. Aliados do senador pretendem criar um impasse que resulte no envio do caso para a Procuradoria-Geral da República. Essa é uma tentativa de diminuir o desgaste político de uma apuração conduzida pelo próprio Senado, informa a Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2007, 10h20

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