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Falta de estrutura

Prefeitura deve indenizar por queda de muro, decide TJ mineiro

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a prefeitura de Belo Horizonte a indenizar em R$ 2,5 mil uma moradora, que teve o muro de sua casa destruído. Cabe recurso.

Segundo o relator, desembargador Silas Vieira, houve um mau funcionamento do serviço público. Conforme provas técnicas, a realização de obras de infra-estrutura nas proximidades da casa da moradora eliminaria o risco decorrente do acúmulo de água da chuva.

O TJ mineiro determinou, também, que o município inclua no orçamento a previsão para as obras no local. “A própria administração reconhece a necessidade das obras”, afirmou o desembargador.

O município alegou que o desabamento do muro foi causado por culpa exclusiva da moradora. Por outro lado, a proprietária da casa argumentou que a fundação da construção foi prejudicada “devido à falta de calçamento e canalização da água do esgoto, o que ocasionou depósito de detritos na base do muro”. Segundo ela, foi feita a reclamação junto ao município, por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão, sem que nenhuma providência fosse tomada pela prefeitura.

A administração municipal argumentou que havia afronta ao princípio da separação dos poderes. O relator observou que a Constituição garante ao Judiciário a competência para corrigir ações ou omissões administrativas. “A maior de todas ilegalidades é a inconstitucionalidade. E é dever constitucional do município prestar serviço de água e esgoto à sua população, o que não se viu no caso em questão”, concluiu o desembargador.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2007, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

Se o poder publico reconhece a necessidade da o...

Claudio Pereira (Advogado Autônomo)

Se o poder publico reconhece a necessidade da obra porque ainda não fez? Está esperando o que? as vezes penso que é tudo bricadeira neste país.

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