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Ajuda em campanha

Prefeito é multado por usar bem público a favor de Serra

O prefeito de Lindóia (SP) foi multado em R$ 5,3 mil por ter enviado um fax convocando outros prefeitos a participarem de um evento da campanha eleitoral do governador de São Paulo, José Serra (PSDB). A decisão, por maioria de votos, é do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que julgou procedente a representação da Procuradoria Regional Eleitoral do estado contra o prefeito. Cabe recurso.

De acordo com a Procuradoria, o prefeito Élcio Fiori de Godoy (PPS) utilizou uma servidora municipal para convocar, por fax, vários prefeitos para participar do evento.

Com isso, violou o artigo 73, incisos I e III, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que proíbe o uso em benefício de candidato, partido ou coligação, de bens pertencentes à administração pública, bem como a cessão de servidor público ou utilização de seus serviços em campanhas eleitorais. Segundo o juiz Paulo Alcides, a conduta “compromete o processo eleitoral porque o outro candidato não teve o benefício”.

Para a Procuradoria, o parágrafo 7º, do artigo 73, da Lei das Eleições, prevê que esse tipo de conduta também constitui atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei 8.429/92. Eles deverão ser apurados em um processo específico. Há a possibilidade de aplicação de outras sanções, previstas no artigo 12, inciso III, da referida Lei de Improbidade Administrativa.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Se for assim, a "oposição" faz coisas do tipo d...

Bira (Industrial)

Se for assim, a "oposição" faz coisas do tipo diariamente. Curioso não?. E a briga 2008/2010 está no ar.

o prefeito não deveria ter sido afastado do car...

Claudio Pereira (Advogado Autônomo)

o prefeito não deveria ter sido afastado do cargo? Pois o dano já foi provocado e não tem mais remédio, o outo candidato perdeu a eleição e quem ganhou fez uso indevido da maquina administrativa.

Conjur, trata-se do "presidente" eleito Serra, ...

Armando do Prado (Professor)

Conjur, trata-se do "presidente" eleito Serra, provisóriamente no governo de SP.

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