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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O Valor Econômico informa que o STF recebe nesta quinta-feira (21/6) a segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei que criou o Supersimples, a Lei Complementar 123, de 2006. De acordo com a reportagem, tanto os funcionários dos fiscos estaduais como os dos fiscos municipais temem perder poder com a nova regra, que transfere para a Fazenda Nacional a cobrança de tributos locais como o ICMS e o ISS.

Certificados digitais

Entidades de representação dos cartórios firmaram na quarta-feira (20/6) convênio com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para massificar o uso de certificados digitais nos serviços de emissão e autenticação de documentos. Segundo o presidente do ITI, Renato Martini, 10 milhões de brasileiros vão por dia aos 20 mil cartórios do Brasil. O uso de certificados digitais permitirá, na visão do ITI, autenticações mais rápidas e seguras. A informação é do DCI.

Ações contra arbitragem

Pesquisa feita pelo escritório Rodrigues do Amaral em todos os tribunais do país, com exceção dos Tribunais Regionais do Trabalho, mostra que as partes têm ido à Justiça para derrubar as cláusulas de arbitragem de seus contratos ou anular o resultado das sentenças arbitrais. E, ao contrário do que se poderia imaginar, em muitos casos o Poder Judiciário tem acatado esses pedidos. A reportagem é do Valor Econômico.

Ações coletivas

De acordo com o DCI, as grandes empresas já começam a se preparar para combater processos por ações coletivas, que têm crescido em todo o mundo. Segundo uma pesquisa desenvolvida pelo Internacional Bar Association (IBar), organização mundial de advogados, a prática, de origem norte-americana, de entrar com ações coletivas já se disseminou pelo planeta e tende a crescer cada vez mais.

Processos que envolvem honorários advocatícios de centenas de milhões a até bilhões de dólares têm, como principais alvos no mundo, a indústria de tabaco, campeã de reclamações, e os setores farmacêutico, automobilístico e alimentício, segundo os advogados americanos Walt Cofer e Greg Fowler, sócios do escritório Shook, Hardy & Bacon, que participam de diversas ações coletivas no mundo.

Pauta da reunião

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Fernando Calmon, se reuniram na quarta-feira (20/6) para discutir ações conjuntas para o fortalecimento da atuação das Defensorias nos Estados. Algumas propostas são fortalecer a Defensoria Pública, manter a categoria atrelada à Ordem dos Advogados do Brasil e dar prosseguimento à parceria sólida existente entre os profissionais. A informação é do Jornal do Commercio.

Caso Renan

Em uma derrota do presidente do Senado, o Conselho de Ética se recusou na quarta-feira (20/6) a votar o arquivamento do processo contra Renan Calheiros (PMDB-AL), alegando que há dúvidas quanto à veracidade dos documentos apresentados pela defesa para comprovar operações de venda de gado em suas fazendas. De acordo com a Folha de S. Paulo, a recusa ocorreu um dia após a Polícia Federal entregar aos senadores uma perícia que questiona a maior parte dos documentos apresentados por Renan em sua defesa. Senadores exigiram o comparecimento de Renan ao conselho para prestar esclarecimentos e, sem escolha, ele aceitou.

PF contratiada

A Folha de S. Paulo informa que investigadores da Polícia Federal que atuaram na Operação Xeque-Mate ficaram irritados com a nota do MPF (Ministério Público Federal) emitida anteontem sobre a denúncia contra 39 suspeitos de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis. A irritação ocorreu por causa de um trecho sobre a exclusão, entre os denunciados, de Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia sido indiciado pela PF sob suspeita de tráfico de influência e exploração de prestígio.

Ofensas à honra

Atendendo solicitação do prefeito João Henrique Carneiro (PMDB), a juíza Silvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho, da 2ª Vara Cível de Salvador, determinou na quarta-feira (20/6) o recolhimento de todos os exemplares da revista "Metrópole" e proibiu a rádio Metrópole FM, responsável pela publicação, de fazer qualquer alusão "e referências explícitas ou implícitas, depreciativas ao nome, à honra, ao caráter, à intimidade, à vida privada e à imagem" do administrador. A revista irá recorrer. A informação é da Folha de S. Paulo.

Na atividade

Acuado pela Navalha, operação que desvendou suposto esquema de corrupção envolvendo ministérios do governo Lula, governos estaduais e prefeituras —, o empresário Zuleido Veras está de volta. Discretamente, ele retomou a ofensiva e busca contatos com órgãos públicos. Sua meta, diz, é reparar o 'pesado desgaste' que se abateu sobre a Construtora Gautama, que lhe pertence. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Orçamento fixo

O Judiciário paulista está em campanha por sua independência financeira em relação ao governo do Estado. Na verdade, o que os magistrados reivindicam é uma fatia maior do Orçamento para as despesas da Justiça. Eles se queixam de insuficiência dos recursos repassados pelo Executivo para administrar a maior corte estadual do país. De acordo com O Estado de S. Paulo, o movimento foi deflagrado na semana passada, com a criação de uma frente parlamentar para discutir o assunto na Assembléia Legislativa. O objetivo dos magistrados é pôr lenha nessa discussão e pressionar o Executivo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2007, 10h47

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