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Interesse coletivo

Leia voto de Sepúlveda Pertence sobre Repercussão Geral

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Mesmo em vigor, a lei não pode ser aplicada sem a devida regulamentação. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Sepúlveda Pertence em questão de ordem levantada no Supremo Tribunal Federal sobre a exigência da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário. Na ocasião, o ministro também esclareceu sobre a aplicação da norma, prevista no Código de Processo Civil, também em ações criminais.

A questão de ordem foi levantada durante o Agravo de Instrumento impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O TJ não admitiu Recurso Extraordinário por entender que este não apresentava “preliminar formal e fundamentada de repercussão geral”. Isto significa que o recorrente deveria ter justificado qual a relevância social da causa pleiteada, ou seja, quais motivos ali expressos ultrapassam seus interesses individuais.

Primeiramente, o ministro explicou sobre a aplicação penal da exigência. Segundo ele, a Emenda Constitucional 45/04 inseriu no artigo 102 da Constituição Federal o parágrafo 3º, estabelecendo que “no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei”. Porém, a Lei 11.418/06, que regulamentou o dispositivo, limitou-se a abranger o Código de Processo Civil.

No entanto, Pertence afirmou estar convencido de que, “apesar de a alteração formalmente ter atingido apenas o Código de Processo Civil, a regulação se aplica plenamente ao recurso extraordinário criminal”. Segundo o ministro, “parece inequívoca a finalidade da Lei 11.418/06 de regulamentar o instituto nessa mesma extensão”. Dessa forma, “não haveria nenhum óbice à sua aplicação subsidiária ou por analogia”, afirmou.

Em seguida, ao abordar a decisão do TJ gaúcho, o ministro entendeu que o acórdão foi equivocado. Segundo ele, o TJ sustentou uma exigência que só passou a ser prevista e regulamentada após a interpelação do recurso.

O ministro esclareceu que, embora a Lei 11.418/06 tenha entrado em vigor, ficou a cargo do STF a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à sua execução. A Emenda Regimental 21, em que constava tal regulamentação, no entanto, só foi publicada em 3 de maio de 2007.

“Parece fora de dúvida que, sendo imprescindível a referida emenda regimental para a execução da Lei 11.418/06, seria ilógico exigir que os recursos interpostos antes da vigência daquela contenham uma preliminar em que o recorrente demonstre a existência da repercussão geral”, defendeu. Segundo Pertence, “ainda que houvesse a referida preliminar, não se poderia dar o imediato e integral cumprimento da Lei 11.418/06”.

O ministro entendeu que é possível exigir "a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal" e que "a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, no entanto, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão geral".

Ainda de acordo com Pertence, a exigência da demonstração da repercussão geral "só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007".

Leia o voto

18/06/2007 TRIBUNAL PLENO

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Ou seja, o regulamento vale mais do que a própr...

allmirante (Advogado Autônomo)

Ou seja, o regulamento vale mais do que a própria lei! Ora, Ministro, V.Exa. está aí para interpretar a lei, principalmente se ela não foi regulamentada. Ministro, permita-me dize-lo em claras palavras: V.Exa é um exímio demagogo, falacioso e age, costumeiramente, no interesse do padrinho que aí lhe colocou.

A Repercussão Geral no RE,smj, é mais uma filig...

Armando do Prado (Professor)

A Repercussão Geral no RE,smj, é mais uma filigrana, pois ou existe o direito de questionar decisão nos Supremos, ou não se crie meros expedientes para dificultar. A Repercussão Geral fica implícita na cópia dos autos que sobem aos Supremos.

Comentários encerrados em 29/06/2007.
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