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Exercício da liberdade

Leia ação do PPS contra classificação indicativa para TV

Por todas estas razões, fica evidente que não há aqui simplesmente um conflito entre a Portaria n.º 264/07 e as leis que ela, à sorrelfa, diz regulamentar.

Na realidade, esta Portaria não regulamenta nada e cria um dissimulado direito estatal de censura prévia, frontalmente contrário à ordem constitucional inaugurada em 1988.

Portanto, inconteste e insofismável é a inconstitucionalidade do texto impugnado em face do disposto no art. 5º, inciso IX, bem como ao art. 220, caput e § 1º, inciso I, todos da Constituição Federal.

III — DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA

É imperiosa a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da vigência da Portaria n.º 264, de 9 de fevereiro de 2007, editada pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça.

Com efeito, a tese jurídica esposada ostenta a relevância jurídica — fumus boni iuris — posto que o texto impugnado fere frontalmente o disposto no Artigo 5º, inciso IX c/c o caput do artigo 220 da Constituição Federal, que consagram a liberdade de expressão e vedam qualquer tipo de restrição, censura ou licença.

Ademais, há também uma nítida violação do disposto no § 3º, inciso I, do Art. 220 da carta constitucional, que determina ser de competência exclusiva de lei federal tratar da matéria disciplinada na Portaria.

Está presente também o periculum in mora, posto que a inevitável delonga até o julgamento definitivo da presente ação acarretará no exercício das 'prerrogativas' conferidas pela Portaria n.º 264/07 ao DEJUS/SNJ, causando um grave prejuízo aos dispositivos constitucionais violados e, em última análise, à própria democracia brasileira.

Registre-se ainda a conveniência da medida ora postulada, para resguardar também o princípio da separação de poderes.

No julgamento da ADI 2.322-MC/AL, que teve como Relator o Ministro Moreira Alves, este Pretório Excelso assim se pronunciou:

“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. Art. 56 da Lei 6.145/2000 do Estado de Alagoas.

Relevante a fundamentação jurídica do pedido de concessão da liminar no que diz respeito à alegação de que, no caso, houve invasão do âmbito de atuação do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

Ocorrência do 'periculum in mora', ou, pelo menos, do requisito substitutivo da conveniência da suspensão da eficácia do dispositivo atacado.

Liminar deferida para suspender, ex nunc, e até o final julgamento desta ação, a eficácia do art. 56 da Lei 6.145, de 11 de maio de 2000, do estado de Alagoas". (grifos originais)

Na hipótese retro citada, a situação era inversa da que se discute na presente ação. Ali, também houve uma invasão de competências, só que esta invasão fora perpetrada pelo Legislativo sobre a competência do Executivo.

Aqui, ao revés, é o Executivo quem está invadindo a competência do Legislativo ou, pelo menos, pretendendo retirá-lo da discussão.

De toda forma, fica claro o posicionamento deste Tribunal em suspender, liminarmente, a eficácia de uma medida editada por um Poder invadindo a competência de outro.

IV — DOS PEDIDOS

À vista do que restou exposto e demonstrado requer-se:

a — Liminarmente, presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora , a concessão initio litis e com eficácia erga omnes de MEDIDA CAUTELAR, objetivando a suspensão imediata da Portaria n.º 264, de 09 de fevereiro de 2007, do Ministério da Justiça;

b — A notificação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça para prestar as informações necessárias;

c — Por fim, o julgamento em definitivo da procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade para, na guarda da Constituição da República Federativa, declarar a inconstitucionalidade da Portaria n.º 264, de 09 de fevereiro de 2007, do Ministério da Justiça, pelos fundamentos expendidos nesta exordial.

Para prova do alegado, instrui a presente exordial cópia da Portaria impugnada, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.868/99.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Brasília, 20 de junho de 2007.

Roberto João Pereira Freire

OAB/PE 2.852




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Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2007, 18h58

Comentários de leitores

2 comentários

O Ilustre Procurador Neli tem absoluta e total ...

Geguima (Outros)

O Ilustre Procurador Neli tem absoluta e total razão proclamar que é um "acinte" a programação televisiva. Infelizmente a imprensa brasileira precisa do limite da censura prévia. A atitude do Ministério da Justiça está adequada ao zelar pela dignidade da família e, principalmente pelas crianças e pelos jovens. Confunde-se na imprensa ( qualquer que seja) a liberdade com a libertinagem...! Dr. Neli, causa-me espanto também que a ação de inconstitucionalidade tenha sido proposta pelo PPS! Logo um partido de esquerda e que se diz SOCIAL, preocupado com o SOCIAL e guardião dos interesses do POVO! Ou o país passa por ampla, total e urgente reforma política e CONSTITUCIONAL ou o caos será irrecuperável. Abraços.

Um acinte a televisão diuturnamente passar sexo...

Neli (Procurador do Município)

Um acinte a televisão diuturnamente passar sexo e vioência gratuíta. Pobre Brasil,graças a deus que não tenho filhos.

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