Consultor Jurídico

Exercício da liberdade

Leia ação do PPS contra classificação indicativa para TV

Ressalte-se que nem o Estatuto da Criança e do Adolescente e nem a Lei n.º 10.359/01 – que a Portaria diz regulamentar – prevêem este famigerado procedimento de monitoramento do conteúdo por meio de uma análise prévia.

O Estatuto de Criança e do Adolescente se limita a prever a necessidade de classificação indicativa das obras de acordo com a Faixa etária das crianças e adolescentes.

A Lei 10.359/01, por sua vez, trata somente da obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

Mas é importante observar que, neste último caso, o controle é exercido pelo próprio usuário, controlando a si mesmo.

Desta forma, caberá aos pais o dever de educar seus filhos, orientando-os e direcionando sua formação moral, nos termos do Art. 227 da Carta Política. Este é um direito-dever dos pais que não pode ser tomado por quem quer que seja.

Não compete ao Estado Democrático de Direito brasileiro o papel de exercer atividade de monitoramento prévio do conteúdo das obras audiovisuais, podendo, apenas, classificá-las de acordo com sua natureza e faixa etária à qual não são recomendadas.

Já o artigo 220, caput, da Constituição Federal, determina o seguinte:

“A Manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição".

Comentando tal dispositivo, diz Alexandre de Moraes:

“A garantia constitucional de liberdade de comunicação social, prevista no art. 220, é verdadeiro corolário da norma prevista no art. 5º, IX, que consagra a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença. O que se pretende proteger nesse novo capítulo é o meio pelo qual o direito individual constitucionalmente garantido será difundido, por intermédio dos meios de comunicação de massa. Essas normas, embora não se confundam, completam-se, pois a liberdade de comunicação social refere-se aos meios específicos de comunicação”.

Pode-se entender meio de comunicação como toda e qualquer forma de desenvolvimento de uma informação, seja por meio de sons, imagens, impressos, gestos. A Constituição Federal, porém, regulamenta o sentido mais estrito da noção de comunicação: jornal, revistas, rádio e televisão". (grifamos) (ob. cit., pág. 2125)

Visa o caput do Art. 220, portanto, completar a norma insculpida no Art. 5º, inciso IX, para proteger os meios de comunicação de massa, entre o quais – e talvez principalmente – a televisão.

Com efeito, não podem as obras audiovisuais, exibidas por meio da televisão, sofrer qualquer restrição, nos exatos termos do caput do Art. 220.

Indaga-se: a que se presta a Portaria n.º 264/07 do Ministério da Justiça, senão a impor precisamente uma grave restrição à liberdade de manifestação de pensamento?

Neste sentido, não se pode olvidar do fato de que o "monitoramento do conteúdo veiculado" (Art. 4º, parágrafo único, inciso II) e "análise prévia das características" (Art. 4º, parágrafo único, inciso I c/c Art. 8º) acarretará um cerceamento à liberdade de manifestação de pensamento.

Lado outro, a Portaria n.º 264/07 do Ministério da Justiça se encontra em descompasso também com o disposto no art. 220, § 3º, inciso I da Carta Política, que determina que compete à lei federal "regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada".

Ou seja, somente lei federal pode dispor sobre o tema de que trata a Portaria n.º 264/07, evidenciando que o diploma normativo impugnado padece também do vício da inconstitucionalidade formal.

Talvez até mesmo prevendo eventuais arroubos autoritários de futuros governos, o constituinte tenha, por prudência, entendido que somente a lei federal, submetida ao processo legislativo ordinário, teria poderes para disciplinar um tema tão intrincado.

É no Congresso Nacional que ressumbram as mais variadas correntes políticas e ideologias que representam a média do pensamento do país. Por que retirar-lhe a competência – constitucionalmente garantida – para disciplinar uma matéria tão complexa? Talvez seja porque o Governo saiba que, no Poder Legislativo, teria maiores dificuldades para aprovar a proposta que foi consolidada na Portaria.

Importante observar que esta questão tangencia também pelo princípio da separação dos poderes, solenemente insculpido como cláusula pétrea da Constituição, em seu art. 60, § 4º, inciso III. Na medida em que o Executivo toma somente para si uma competência expressamente outorgada à lei federal, não há como se negar que há uma clara intenção de se retirar o Poder Legislativo da discussão.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2007, 18h58

Comentários de leitores

2 comentários

O Ilustre Procurador Neli tem absoluta e total ...

Geguima (Outros)

O Ilustre Procurador Neli tem absoluta e total razão proclamar que é um "acinte" a programação televisiva. Infelizmente a imprensa brasileira precisa do limite da censura prévia. A atitude do Ministério da Justiça está adequada ao zelar pela dignidade da família e, principalmente pelas crianças e pelos jovens. Confunde-se na imprensa ( qualquer que seja) a liberdade com a libertinagem...! Dr. Neli, causa-me espanto também que a ação de inconstitucionalidade tenha sido proposta pelo PPS! Logo um partido de esquerda e que se diz SOCIAL, preocupado com o SOCIAL e guardião dos interesses do POVO! Ou o país passa por ampla, total e urgente reforma política e CONSTITUCIONAL ou o caos será irrecuperável. Abraços.

Um acinte a televisão diuturnamente passar sexo...

Neli (Procurador do Município)

Um acinte a televisão diuturnamente passar sexo e vioência gratuíta. Pobre Brasil,graças a deus que não tenho filhos.

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