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Exercício da liberdade

Leia ação do PPS contra classificação indicativa para TV

A jurisprudência deste Pretório Excelso já se manifestou a respeito, in verbis:

“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria n.º 865, de 14 de setembro de 1995. Não cabe ação direta de inconstitucionalidade quando o ato normativo de hierarquia inferior à Lei viola diretamente esta e apenas indiretamente a Constituição. No caso, se os artigos 1º, 4º e 5º da Portaria em causa violarem a Carta Magna, essa violação será indireta. Quanto aos demais artigos da Portaria em apreço, não foram eles objeto de ataque específico, nem a eles são pertinentes os fundamentos em que se estriba a presente ação direta. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida". (ADI 1653/DF – Tribunal Pleno – Rel. Min. Moreira Alves – julg. em 12/11/97 – pub. em 27/03/98)

No caso vertente, todavia, está presente o confronto direto do ato normativo vergastado com a Constituição Federal.

A pretexto de regulamentar disposições da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei n.º 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto n.º 5.834, de 06 de julho de 2006, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres, o Ministério da Justiça, por meio da Portaria n.º 264, de 09 de fevereiro de 2007, exorbita sua competência e cria direito novo e inconstitucional.

Conforme mencionado alhures, a Portaria n.º 264/07 confere ao DEJUS/SNJ a prerrogativa de exercer uma análise prévia (Art. 4º, parágrafo único, inciso I c/c Art. 8º) do conteúdo (Art. 4º, parágrafo único, inciso II) da obra audiovisual a ser exibida, evidenciando a visão policialesca do Governo brasileiro sobre o princípio da livre manifestação de pensamento.

Assim dispõe o art. 5º, inciso IX da Constituição Federal:

“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença".

Não se pode negar que a análise prévia criada pela Portaria se encontra em clara contradição com o disposto no dispositivo constitucional retro invocado.

Observem, ínclitos ministros, que este procedimento de análise do conteúdo da obra realizada previamente caracteriza um nítido controle estatal sobre a liberdade de expressão. Exatamente pelo fato de ser feita antes da exibição.

Sobre este tema, importantes são as observações feitas por Alexandre de Moraes, segundo o qual:

“A censura prévia significa o controle, o exame, a necessidade de permissão a que se submete, previamente e com caráter vinculativo, qualquer texto ou programa que pretende ser exibido ao público em geral. O caráter preventivo e vinculante é o traço marcante da censura prévia, sendo a restrição à livre manifestação de pensamento sua finalidade antidemocrática". (grifamos) (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, pág. 223)

Uadi Lammêgo Bulos, por sua vez, ensina que:

“A liberdade de expressar o pensamento, por atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, compactua-se com a democracia, implantada sob a égide do Estado de Direito, consagrado a partir de 5 de outubro de 1988. Por isso, a censura ou licença para exteriorizar concepções, nos campos da ciência, da moral, da religião, da política, das artes, etc., é inadmissível" . (Constituição Federal Anotada. 4ª edição, rev. e atual. até a Emenda Constitucional n. 35/2001. São Paulo: Editora Saraiva, 2002, pág. 103)

Por outro lado, é claro que a liberdade de expressão não dá a ninguém o direito de violentar os direitos de outras pessoas. Ocorre que, a pretexto de coibir supostos abusos, a Portaria 264/07 usurpa prerrogativas que não lhe pertencem.

Ora, em caso de eventuais abusos, caberá à Justiça a reparação devida. Com efeito, caberá sim uma reparação, mas jamais um controle preventivo e censurador. Alexandre de Moraes ensina que:

“O texto constitucional repele frontalmente a possibilidade de censura prévia. Essa previsão, porém, não significa que a liberdade de imprensa é absoluta, não encontrando restrições nos demais direitos fundamentais, pois a responsabilização posterior do autor e/ou responsável pelas notícias injuriosas, difamantes, mentirosas sempre será cabível, em relação a eventuais danos materiais e morais". (ob. cit., pág. 223)

Portanto, não há nada que justifique que se proceda a uma análise prévia do conteúdo das obras a serem exibidas na televisão, uma vez que, em caso de abusos, será cabível a reparação.

E os problemas da Portaria n.º 264/07 não se restringem apenas a este procedimento de análise prévia das obras.

Nos termos do inciso II do parágrafo único do Art. 4º da Portaria, cabe ao DEJUS/SNJ monitorar o conteúdo veiculado pelas emissoras de televisão. Onde foi parar a liberdade de expressão?




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Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2007, 18h58

Comentários de leitores

2 comentários

O Ilustre Procurador Neli tem absoluta e total ...

Geguima (Outros)

O Ilustre Procurador Neli tem absoluta e total razão proclamar que é um "acinte" a programação televisiva. Infelizmente a imprensa brasileira precisa do limite da censura prévia. A atitude do Ministério da Justiça está adequada ao zelar pela dignidade da família e, principalmente pelas crianças e pelos jovens. Confunde-se na imprensa ( qualquer que seja) a liberdade com a libertinagem...! Dr. Neli, causa-me espanto também que a ação de inconstitucionalidade tenha sido proposta pelo PPS! Logo um partido de esquerda e que se diz SOCIAL, preocupado com o SOCIAL e guardião dos interesses do POVO! Ou o país passa por ampla, total e urgente reforma política e CONSTITUCIONAL ou o caos será irrecuperável. Abraços.

Um acinte a televisão diuturnamente passar sexo...

Neli (Procurador do Município)

Um acinte a televisão diuturnamente passar sexo e vioência gratuíta. Pobre Brasil,graças a deus que não tenho filhos.

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