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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o ICMS incide sobre a venda de bens salvados de sinistro foi superado. O Jornal do Commercio conta que a 1ª Seção da corte cancelou a Súmula 152, que estava em vigor desde 1996. A decisão, de segunda-feira (18/6), beneficia as seguradoras, que há quase duas décadas defendem que a tributação é inconstitucional.

Em três ocasiões, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou contra a cobrança. Mas todas em medida cautelar. O mérito da questão ainda não foi julgado pela Suprema Corte. Há ainda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a cobrança.

PPP não-tributada

O tributarista Sacha Calmon desenvolveu a primeira tese tributária envolvendo Parceria Público Privadas, a pedido de uma das empresas participantes da licitação da primeira PPP rodoviária do país, a estrada mineira MG-050, que liga a região metropolitana de Belo Horizonte a São Paulo. De acordo com o Valor Econômico, a sua proposta é a não-tributação das parcelas pagas pelos governos às vencedoras das parcerias - isenção de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, Cofins e Imposto Sobre Serviços sobre a contraprestação pecuniária, definida pela Lei 11.079/04.

Modelo de licitação

O Ministério do Planejamento pretende regulamentar, até o final de junho, a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123) em relação aos benefícios a serem oferecidos às micro e pequenas empresas em licitações públicas. Segundo o Valor, apesar de a lei estar em vigor desde dezembro, municípios e estados aguardam a regulamentação para colocar em prática o novo modelo de licitação.

Pelas novas regras, uma quota de até 25% do objeto a ser licitado para a contratação dessas empresas para a aquisição de bens divisíveis. Além disso, nas contratações de até R$ 80 mil só micro e pequenas podem participar.

Leilão do Banco Santos

O Estado de S. Paulo informa que a administração da massa falida do Banco Santos conclui nesta terça-feira (19/6) o terceiro leilão eletrônico para venda de bens ainda disponíveis. A instituição, do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira - condenado em primeira instância pela Justiça Federal a 21 anos de prisão por cinco crimes, foi à falência em setembro de 2005.

Pela primeira vez, imóveis do banco vão a leilão. Todos ficam na cidade de Taquaritinga, distante 360 quilômetros de São Paulo. Serão oferecidos 100 lotes. O primeiro terá 99 terrenos em um condomínio com infra-estrutura pronta. A previsão é arrecadar ao menos R$ 700 mil.

Processos criminais

Estatísticas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apontam que, entre 2005 e 2006, caiu o número de novos processos em 38 das 88 varas criminais. Inclusive, em varas localizadas em regiões consideradas violentas. Com os dados em mãos, O Globo concluiu que o volume de ações encolheu, não por redução da criminalidade, mas porque inquéritos mal feitos não resultam em denúncias e, portanto, não viram processos judiciais. Na soma geral, o número de processos distribuídos entre 2005 e 2006 cresceu, passou de 61,7 mil para 63,5 mil.

Administração irregular

A Comissão de Valores Mobiliários, entidade que fiscaliza o mercado de capitais, absolveu o ex-governador de São Paulo, Orestes Quércia, da acusação de abuso de poder na administração e na gestão de negócios do Banespa. No entanto, 51 pessoas que atuavam na diretoria do banco foram condenadas a ficar de um a três anos sem exercer o cargo de administrador de empresa de capital aberto. A informação é do DCI. O prazo para recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é de 30 dias.

Antes, a arbitragem

O Valor informa que o juiz da 39ª Vara Cível de São Paulo determinou que as notas promissórias, oferecidas como garantia na compra de uma empresa, não podem ser executadas se, no contrato da negociação, há cláusula arbitral. O juiz Carlos Ortiz Gomes entende que as promissórias são partes integrantes do contrato, que está sujeito à arbitragem. Portanto, não se pode separar as promissórias do contrato.

Estado de falência

A Parmalat vai receber 72 milhões de euros dos bancos Merrill Lynch, ING, Banca Monte dei Paschi di Siena para desistir das ações que propôs contra as instituições. A Gazeta Mercantil conta que a Parmalat começou em 2004 a batalha na Justiça contra os bancos. A acusação é de que eles ocultaram a crise da empresa, que falsificava os seus balanços.

Informações privilegiadas

A Gazeta também publica a notícia de que a câmara alta do Parlamento suíço aprovou reforma na lei que permitia o uso de informações privilegiadas antes de divulgados os resultados das empresas. A decisão é de segunda-feira (18/6), por unanimidade. Agora, a proposta será encaminhada à câmara baixa do Parlamento.

O código penal suíço prevê prisão ou multa para executivos, diretores ou auditores que se aproveitam o acesso às informações para repassá-las ao mercado. No entanto, o código limita as penas aos casos de venda planejada de novas ações, a uma fusão ou “circunstâncias de relevância comparável”.

Caso Enron

O Tribunal de Primeira Instância dos Estados Unidos, em Houston, condenou o ex-diretor da Enron, Keneth Rice, a 27 meses de prisão mais multa de R$ 50 mil. Ele era acusado de enganar investidores na fraude que levou à falência a maior comercializadora mundial de energia elétrica, conforme informa o DCI.

Renan na berlinda

Se o Conselho de Ética do Senado arquivar a representação contra Renan Calheiros, a oposição promete reagir. Segundo O Globo, o PSOL tem três alternativas - recorrer ao Supremo Tribunal Federal, encaminhar as denúncias ao Ministério Público e apresentar nova denúncia ao Conselho de Ética.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 10h40

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