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Obrigação de cuidar

SUS deve pagar tratamento fora do estado, decide juiz

E mais:

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE – SISTEMÁTICA DE ATENDIMENTO (LEI 8.080/90) (...) 2. Paciente tetraplégico, com possibilidade de bem sucedido tratamento em hospitais da rede do SUS, fora do seu domicílio, tem direito à realização por conta do Estado.3. A CF, no art. 196, e a Lei 8.0680/90 estabelecem um sistema integrado entre todas as pessoas jurídicas de Direito Público Interno, União, Estados e Municípios, responsabilizando-os em solidariedade pelos serviços de saúde, o chamado SUS. A divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles. 4. Recurso especial improvido.(STJ - REsp 661.821/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.05.2005, DJ 13.06.2005 p. 258)(negritei e grifei).

Pelo exposto, defiro a medida pleiteada liminarmente nos termos desta decisão e em conseqüência, determino que os Requeridos, solidariamente responsáveis, forneçam gratuitamente ao Requerente os meios necessários ao seu internamento e tratamento (intervenção cirúrgica), com observância dos centros especializados indicados no tópico “DO PEDIDO” letra “d”, providenciando e colocando a sua disposição, de molde a preservar a vida do Requerente, toda a estrutura necessária para o atendimento da presente decisão, no prazo de 24 horas, inclusive quanto ao deslocamento do Requerente por via aérea. Incumbindo ainda aos Requeridos a responsabilidade de efetuar(em) o pagamento das despesas do tratamento clínico (médico hospitalares) periodicamente, conforme a necessidade do Requerente e exigência da unidade hospitalar, no caso de internação particular, em hospital credenciado ou não pelo SUS, com observância do preço das tabelas de honorários médicos da AMB/CIEFAS (Tabela de Convênio) e de serviços hospitalares proposto pelo SINDESSMAT.

Para o caso de eventual descumprimento da ordem, fixo multa diária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, determino desde já, havendo notícia de descumprimento desta ordem judicial, que se extraia cópia a partir desta decisão liminar e encaminhe-a ao Ministério Público para adoção das providências legais pertinentes, no que tange à responsabilização civil e/ou criminal da autoridade descumpridora.

Frise-se que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da tutela específica (art. 461, § 5º, CPC).

Citem-se os Requeridos, nas pessoas de seus representantes legais, conforme postulado, para, querendo, contestar(em) a presente ação, no prazo legal, fazendo constar as advertências legais dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de junho de 2007.

Gilperes Fernandes da Silva

Juiz de Direito-Plantão Judiciário




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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 15h43

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