Consultor Jurídico

Obrigação de cuidar

SUS deve pagar tratamento fora do estado, decide juiz

A lei 8.069/90:

“Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Assim também o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 8.080, de 19/9//90 (Lei Orgânica da Saúde), que estrutura o serviço único de saúde:

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".

Neste ponto a mencionada Lei Federal nº. 8.080/90 prescreve em seu artigo 24, caput:

"Art. 24 - Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde – SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada”.

Outrossim, “o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida” (STF – 2.ª T. – RE-AgR 393175/RS – Rel. Min. CELSO DE MELLO. J.: 12.12.06, DJ 02.02.07, p. 00140).

Importante frisar, que segundo o: “Art. 23”. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”

Portanto, resulta inquestionável que, “nas causas envolvendo o acesso à saúde dos cidadãos, por meio do Sistema Único de Saúde, os entes federados são solidariamente responsáveis (...)”. (TRF 4ª R. – Al 2003.04.01.041369-9 – SC – 3ª T – Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz – DJU 21.01.2004 – p. 625).

Da Tutela Específica (Liminar)

Segundo prescrição do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada”.

Dito isto chego à conclusão de que o pedido de liminar formulado pela parte autora merece acolhimento, já que encontra guarida na legislação pátria e está de acordo com o entendimento de nossos Tribunais.

Observa-se que o fumus boni iuris se consubstancia nos princípios constitucionais elencados acima e extraídos da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público (Executivo) a obrigação de garantir o acesso às necessidades imprescindíveis para a saúde dos cidadãos.

O periculum in mora também resulta evidente, em razão do risco de ineficácia da medida se deferida somente ao final, não surtir nenhum efeito, haja vista que segundo extrai de “Relatório Clínico” juntado aos autos o Requerente, menor recém nascido necessita se submeter com urgência a procedimento cirúrgico.

Além do que, não se pode olvidar que a inércia dos Requeridos poderá causar lesão irreparável ou de difícil reparação, mormente diante do noticiado risco de morte. Assim, presentes estão os requisitos exigidos pela lei para a concessão da medida liminar pleiteada.

Para arrematar transcrevo os seguintes julgado do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso:

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO EM UTI - AUSÊNCIA DE LEITOS - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - REQUISITOS DO ART. 461 CONFIGURADOS – TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Sendo dever do Estado propiciar tratamento médico à população, deve ser mantida a tutela concedida para internação em CTI de qualquer hospital, às expensas do SUS”. (TJMT – 3ª Cam. Civ. AI n. 33867/2003, Capital, Rel. Des. José Jurandir de Lima, j. 18/02/2004).

“Em se tratando de questão ligada à prestação saúde, é admissível a antecipação de tutela contra o Poder Público. Correta a decisão que concedeu antecipação de tutela para internação de pessoa com grave problema de saúde em hospital particular, sob a responsabilidade do Estado, quando inexistente, na rede pública, clínica médica especializada para o tratamento, posto que a saúde é direito de todos e dever do Estado”. (TJMT – 2ª Cam. Civ. - AI n. 34943/2003, Capital, Rel. Des. José Silvério Gomes, j. 08-06-2004) (grifei)

Transcrevo ainda por oportuno os seguintes julgados:

“DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO. PACIENTE COM LESAO CEREBRAL CRONICA. PASSAGENS PARA EXAME EM BRASILIA, NO HOSPITAL SARAH KUBITSCHEK QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELO SISTEMA UNICO DE SAUDE. DIREITO A SAUDE E A VIDA QUE E DEVER DO MUNICIPIO PORQUE INTEGRADO AO SUS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELACAO IMPROVIDA. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME”. (Apelação Cível Nº 70001104090, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 31/08/2000) (negritei e grifei).




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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 15h43

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