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Relevância jurídica

Repercussão Geral só pode ser exigida a partir de 3 de maio

O Supremo Tribunal Federal determinou que a Repercussão Geral passará a ser exigida somente para recursos que contestem decisões publicadas a partir do dia 3 de maio de 2007, data em que entrou em vigor a Emenda Regimental 21, que regulamentou a matéria. A exigência também se aplica a ações criminais. A decisão foi tomada em questão de ordem trazida ao Plenário nesta segunda-feira (18/6), em julgamento de Agravo de Instrumento.

O Agravo, apresentado pela defesa de Orlando Duarte Alves, contestava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que não admitiu Recurso Extraordinário em matéria criminal. O TJ gaúcho entendeu que não foi atendido o artigo 543-A do Código de Processo Civil, que trata da Repercussão Geral, porque não se apresentou, na fase preliminar, a relevância da tese discutida.

Este requisito de admissibilidade, criado pela Emenda Constitucional 45, tem o objetivo de permitir que o STF julgue somente os recursos cuja análise ultrapasse os interesses individuais, priorizando as causas que tenham repercussão social.

No Agravo de Instrumento apresentado ao Supremo, Alves ponderou que a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário deveria ser anulada, pois não poderia “se admitir que o julgador de primeiro grau, relator do acórdão do recurso de apelação, seja competente para fazer o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão que o mesmo julgador havia relatado”. Assim, a defesa pediu a cassação do acórdão gaúcho que, segundo Alves, violou os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e proporcionalidade.

O ministro Sepúlveda Pertence, relator, levantou a questão de ordem quanto à exigência do requisito constitucional da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, em matéria criminal, pois a Lei 11.418/06, que regulamentou o dispositivo, teria se limitado a alterar o texto do Código de Processo Civil. Outro questionamento do ministro é se a decisão agravada poderia ter exigido que na petição do recurso houvesse demonstração da existência de Repercussão geral das questões constitucionais suscitadas.

Para Pertence, a alegação de incompetência da Presidência da Turma Recursal não procede, pois se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade — seja na origem, seja no Supremo Tribunal Federal — verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência da Repercussão Geral”. No entanto, o ministro ressaltou que a existência dessa preliminar constitui “um requisito formal do recurso extraordinário, um ônus do recorrente que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da Repercussão Geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (artigo 543-A, parágrafo 2º)”.

De acordo com o relator, o equívoco da decisão está “em exigir, antes das normas regimentais serem implementadas pelo STF, que o recorrente buscasse demonstrar na petição do RE a exigência da Repercussão Geral”. A regulamentação da lei, no Regimento Interno do STF, somente entrou em vigor no dia 3 de maio de 2007, data posterior à interposição do recurso, apresentado no dia 12 de abril de 2007. Assim, de acordo com o ministro, o STF somente irá analisar a existência de Repercussão Geral a partir da data da regulamentação da Lei 11.418. Portanto, “seria ilógico exigir que os RE interpostos antes da vigência dessas normas regimentais contenham a preliminar em que o recorrente deverá demonstrar a existência da Repercussão Geral”.

O ministro Sepúlveda Pertence votou “pela aplicação em tese da exigência da Repercussão Geral das questões constitucionais às causas em geral, aí incluídas as criminais, a partir do dia 3 maio de 2007, data em que entrou em vigor a Emenda Regimental 21”. O ministro disse admitir o recurso devido à natureza recente de casos como esse. Essa decisão também foi acompanhada por unanimidade.

Por sugestão do ministro Cezar Peluso, o Plenário indicou a necessidade de a presidência do STF baixar um ato formal regulamentando a subida dos Recursos Extraordinários à Corte e permitir a exigibilidade de indicação de Repercussão Geral a partir de 3 de maio deste ano.

AI 664.567

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 13h35

Comentários de leitores

2 comentários

Eu creio que o parágrafo segundo do art. 543-A ...

Aldilene Fernandes Soares (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu creio que o parágrafo segundo do art. 543-A não deixa dúvida alguma!! O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do STF, a existência da repercussão geral. Portanto, concordo com o entendimento do Sr. M. Mello. Se o referido parágrafo fosse mais claro, seria redundante.

S.m.j, há um erro nesse entendimento, pelo que ...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

S.m.j, há um erro nesse entendimento, pelo que está disposto no CPC, a repercussão geral deverá ser examinada em preliminar e exclusivamente pelo STF. Logo, ela deve estar no bojo do RE e não na petição de interposição na origem. Porque a preliminar, s.m.j., antecede ao mérito. Logo, jamais poderia ser examinada pelo STJ(por exemplo) na petição de interposição, se é isto que a notícia quer trazer.

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