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Está reservada

Promotores não podem disputar vaga da Câmara no CNMP

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, afastou a possibilidade de membros do Ministério Público concorrer à vaga destinada a representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público. A liminar foi concedida, nesta segunda-feira (19/6), em Mandado de Segurança proposto pelo Partido Progressista (PP).

O partido questionou ato do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que admitiu a possibilidade de apreciação de nomes de dois promotores de Justiça para compor a vaga constitucionalmente reservada a representante da sociedade civil.

A decisão suspende, até o julgamento de mérito do pedido, o procedimento de escolha pela Câmara dos Deputados, exceto se as indicações dos líderes das bancadas parlamentares não recaírem sobre membros do próprio MP. A assessoria jurídica do parlamentar informa que Chinaglia vai acatar a decisão do ministro Celso de Mello e aguardar o julgamento final do caso.

A nova composição do Conselho toma posse na sexta-feira (22/6), às 10h, independentemente de já estar escolhido ou não o representante para a vaga que permanece aberta.

O ministro entendeu que a escolha de membros do próprio MP para a vaga ofende o disposto no artigo 130-A da Constituição da República, que legitimou a participação de pessoas estranhas a instituição no Conselho, órgão de fiscalização externa do Ministério Público. “É preciso ter presente que a exigência constitucional de colegialidade heterogênea na formação e composição do Conselho Nacional do Ministério Público traduz, na perspectiva do processo de fiscalização social das instituições republicanas, um consectário do postulado democrático e do valor fundamental do pluralismo, que dele emana”, afirmou.

De acordo com Celso de Mello, a indicação pela Câmara dos Deputados de dois integrantes do Ministério Público para a vaga reservada a representante da sociedade civil poderia resultar em ruptura da relação de proporcionalidade constitucional entre os membros do Conselho. “A escolha, pela Câmara dos Deputados, de um Promotor de Justiça para a vaga reservada a cidadão (CF, art. 130-A, VI) introduziria um fator de ruptura na própria relação numérica que deve existir, no âmbito do CNMP, entre os representantes do Ministério Público da União (em número de quatro, além do eminente Procurador-Geral da República) e os do Ministério Público dos Estados, que passariam, presente o contexto em exame, a possuir 04 (quatro) membros, e não apenas os 03 (três) determinados pelo art. 130-A, III, da Constituição da República”, afirma Celso de Mello.

Os candidatos

Três nomes disputam a vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público. Dois deles são membros do MP e devem ficar fora do páreo, pelo menos por enquanto, até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança do PP. Considerando a nova situação imposta pela liminar se mantém invicto na disputa o atual titular da vaga, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

Ele dividia suas chances de ser reconduzido ao cargo com o promotor de Justiça no Espírito Santo, Saint'Clair Luiz do Nascimento Júnior, também membro do CNMP e com o promotor de Justiça em Minas Gerais Leonardo Duque Barbabela, da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

Procurado pela revista Consultor Jurídico, o conselheiro Saint'Clair afirmou que lamenta a decisão mas, não garantiu que vai recorrer. “Eu me sinto cassado na minha cidadania. Lamento a decisão, mas confio na Justiça”, disse. De acordo com o conselheiro, é antidemocrático qualquer entendimento de que membros do MP não possam representar a sociedade no Conselho. Barbabela, que também foi afastado da disputa, não foi localizado para se manifestar.

Inicialmente, Francisco Maurício também pode ter empecilhos para se reeleger. Isso porque ele é pai do deputado federal Eduardo da Fonte Albuquerque (PP-PE).

Leia a íntegra da liminar

MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.715-1 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE(S): PARTIDO PROGRESSISTA

ADVOGADO(A/S): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

IMPETRADO(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado “contra iminente ato” do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, a ser praticado no procedimento referente à indicação, por aquela Casa legislativa, de membro destinado a compor, na qualidade de cidadão (CF, art. 130-A, VI), o Conselho Nacional do Ministério Público.

Sustenta-se que a inclusão, na Ordem do Dia, da indicação em referência poderá transgredir a norma inscrita no art. 130-A da Constituição da República, pois o eminente Senhor Presidente da Câmara dos Deputados admitiu a possibilidade de os Senhores Líderes das Bancadas Parlamentares submeterem, à apreciação dessa Casa Legislativa, nomes de membros do próprio Ministério Público, não obstante se cuide de vaga constitucionalmente reservada a representante da sociedade civil (CF, art. 130-A, VI).

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 16h05

Comentários de leitores

2 comentários

(...) retórico heim!!!

Paulo (Servidor)

(...) retórico heim!!!

Em que mundo estamos vivendo, onde nem o MP res...

Paulo (Servidor)

Em que mundo estamos vivendo, onde nem o MP respeita a lógica do controle externo, será que ele esqueceu-se da finalidade do CNMP, ou é má-fé mesmo (corporativismo. Perdeu-se a moral, olha que não é só o congresso que tem discurso retório heim!!!

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