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Contra o controle

PPS vai ao Supremo contra classificação indicativa para TV

O PPS protocolou nesta terça-feira (19/6) Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a portaria do Ministério da Justiça que alterou a classificação indicativa de obras audiovisuais. Para o partido, a medida é “censura prévia”.

No pedido, o PPS quer a suspensão liminar da portaria para evitar prejuízos “aos dispositivos constitucionais violados e à própria democracia”. Segundo a ADI, assinada pelo presidente do partido, Roberto Freire, a medida do Ministério afronta os dispositivos constitucionais que proíbem restrições à liberdade de expressão.

“Sob o imponente e eufêmico nome de ‘classificação indicativa’, o Ministério da Justiça busca ressuscitar, por meio de um ato normativo, a vetusta e famigerada censura, abolida pela ordem constitucional de 1988”, salienta Freire.

Sobre a argumentação para se criar a portaria, o PPS rebate afirmando que “o Ministério da Justiça, a pretexto de regulamentar disposições da Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tratam da classificação indicativa de programas de TV e filmes acaba por exorbitar sua competência e cria direito novo e inconstitucional”.

O partido acusa o governo Lula de confessar uma “visão policialesca sobre o princípio da livre manifestação de pensamento”. De acordo com o texto da ação, “não se pode negar que a análise prévia criada pela Portaria se encontra em clara contradição com o disposto no dispositivo constitucional retro invocado”.

O PPS alega que o governo está exercendo controle estatal com a análise prévia das obras e ressalta que nos casos em que houver eventuais abusos no exercício da liberdade de expressão, cabe à Justiça analisar a reparação devida. “Jamais um controle preventivo e censurador.”

Portaria polêmica

A OAB questiona desde 2001 o monitoramento do Ministério da Justiça. Em ADI em análise no Supremo, a entidade diz que a classificação indicativa é contra a Constituição porque “restringiria a liberdade de expressão”. A ação entrou na pauta há duas semanas. Como houve empate quem deve decidir agora é a presidente do STF, ministra Ellen Gracie. O PSS contesta a nova versão da classificação.

Em fevereiro, o Ministério da Justiça publicou a Portaria 264/07, que dá nova regulamentação a classificação indicativa das obras audiovisuais exibidas pelas emissoras de televisão. Os programas televisivos serão monitorados das 6h às 23h (horário de proteção à criança e ao adolescente). Setores da imprensa e da classe artística criticaram a medida.

O monitoramento é feito pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação. Segundo o Ministério da Justiça, os novos critérios adotados seguem os padrões já aplicados nos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido e Suécia.

Com base nos critérios de sexo e violência, os programas são classificados como ER (Especialmente Recomendado para crianças e adolescentes), L (livre para todos os públicos), 10 (não recomendado para menores de 10 anos, mas sem restrição a faixa horária), 12 (não recomendado para menores de 12 anos, às 20 horas), 14 (às 21 horas), 16 (22 horas) e 18 (Não recomendável para menores de 18 anos, às 23 horas).

Programas ao vivo, jornalísticos, esportivos ou propaganda eleitoral não são classificados previamente. As próprias emissoras também sugerem a classificação do programa. Antes, o Ministério determinava a recomendação sem a sugestão de classificação da emissora.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 20h43

Comentários de leitores

6 comentários

O cidadão não pode fazer o que quiser !!! Os...

A.G. Moreira (Consultor)

O cidadão não pode fazer o que quiser !!! Os Poderes da República não podem fazer o que quiserem ! Somente, a Imprensa , ( tem poderes absolutos ) - pode tudo ? ? ?

Esse tal de Roberto Freire é um coitado. Se ele...

Gilson Raslan (Advogado Autônomo - Criminal)

Esse tal de Roberto Freire é um coitado. Se ele não tem responsabilidade com a educação de seus filhos, que os leve para a zona boêmia do Recife e deixe que os pais responsáveis orientem a educação dos seus.

Caros Amigos, Estamos numa situação extremamen...

Helvecio (Estudante de Direito)

Caros Amigos, Estamos numa situação extremamente difícil. Não podemos conter os filmes e programas de televisão impróprios para nossos filhos, cuja rotina de exibição explora cenas de sexo, violência, corrupção e outras mazelas de cativas publicitárias, pois fere a constituição. Por outro lado, mesmo que tivéssemos o poder de fechar os programas impróprios em determinados horários na TV aberta, não estaríamos imunes à programação da TV fechada que também veicula programação semelhante. Contamos ainda com a colaboração da veiculação livre de “sites” da Internet onde se vê de tudo neste mundo afora. Nós pais, devemos sim, educar nossos filhos na obediência da censura familiar, com imposição de limites éticos e cristãos. Os educadores também devem trilhar pelo mesmo caminho para termos futuramente um povo consciente dos seus direitos e deveres. Como ainda estamos engatinhando em termos de liberdade televisiva e educação plena, devemos sim, através da Justiça, impor limites a determinados programas.

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