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Pena branda

Lei penal mais benigna deve retroagir para beneficiar réu

O Supremo Tribunal Federal considerou que o artigo 90 da Lei 9.099/95 desrespeita o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. O artigo diz que esta lei não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em processos penais nos quais a fase de instrução já tenha sido iniciada.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. Conforme o relator, ministro Joaquim Barbosa, o objetivo da lei é impedir que se negue aos réus a aplicação imediata e retroativa das normas de Direito Penal mais favoráveis contidas na própria lei.

O ministro ressaltou que a lei questionada tem natureza mista: é composta por normas de natureza processual e por normas de conteúdo material de Direito Penal. Para ele, em se tratando de norma de natureza processual, a exceção estabelecida no artigo 90 não padece de nenhum vicio de inconstitucionalidade.

Segundo o ministro, a Constituição determina que as normas de Direito Penal que tenham conteúdo mais benéfico ao réu devem retroagir para beneficiá-lo. O ministro lembrou ainda que o Supremo, ao julgar questão de ordem no Inquérito 1.055, deixou consignado o entendimento de que as normas da Lei 9.099/95, de natureza penal e conteúdo mais benéfico ao réu, devem retroagir para alcançar os processos que já tiveram a instrução iniciada.

Joaquim Barbosa votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição, “de modo a impedir que dele se extraiam conclusões conducentes a negar a aplicabilidade imediata e retroativa às normas de Direito Penal mais favoráveis ao réu contidas na lei”. Ele foi acompanhado pelo Plenário do STF.

ADI 1.719

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Nossa, que novidade. Aliás, demoraram 12 anos ...

Zack (Outro)

Nossa, que novidade. Aliás, demoraram 12 anos pra descobrir?

Aaaahhh!! Descobriram a pólvora!!

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Aaaahhh!! Descobriram a pólvora!!

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