Consultor Jurídico

Notícias

Empréstimo de provas

Escuta telefônica pode ser usada em medida disciplinar, diz STF

Por 

Poderá, em casos como esse, ter eficácia a prova emprestada, embora inadmissível sua obtenção no processo não-penal?

As opiniões dividem-se, mas, de nossa parte, pensamos ser possível o transporte de prova. O valor constitucionalmente protegido pela vedação das interceptações telefônicas é a intimidade. Rompida esta, licitamente, em face do permissivo constitucional, nada mais resta a preservar. Seria uma demasia negar-se a recepção da prova assim obtida, sob a alegação de que estaria obliquamente vulnerado o comando constitucional. Ainda aqui, mais uma vez, deve prevalecer a lógica do razoável. [...]

Nessa linha de interpretação, cuidados especiais devem ser tomados para evitar que o processo penal sirva exclusivamente como meio oblíquo para legitimar a prova no processo civil. Se o juiz perceber que esse foi o único objetivo da ação penal, não deverá admitir a prova na causa cível.” (Ada Pellegrini GRINOVER, Antonio Scarance FERNANDES, Antonio Magalhães GOMES FILHO, “As Nulidades no Processo Penal”. SP, RT, 9ª ed., 2006, p. 119-120).

“(...) entendemos ser admissível a produção da prova obtida licitamente (porque autorizada pela CF) para a investigação criminal ou instrução processual penal, como prova emprestada no processo civil. A natureza da causa civil é irrelevante para a admissão da prova. Desde que a escuta tenha sido determinada para servir de prova direta na esfera criminal, pode essa prova ser emprestada ao processo civil”. (Nelson Nery Júnior, “Princípios do Processo Civil na Constituição Federal”. SP, RT, 8ª ed., 2004, p. 203)

“A prova obtida através de interceptação telefônica em juízo criminal, sendo autorizada judicialmente, pode ser emprestada para o processo civil, já que se trata de prova produzida licitamente, não sendo eivada por qualquer vício. A Constituição proíbe somente as provas obtidas por meios ilícitos, e não o empréstimo de uma prova que foi colhida por meio lícito.

(...)

Assim, se nos dois processos (criminal e cível), as partes forem as mesmas, embora ocupem posições diversas (pólos ativos e passivos), sendo a prova da escuta telefônica autorizada judicialmente, se a prova foi sabatinada pelas mesmas partes e assim observados o contraditório e ampla defesa e, ainda, se a Constituição só não acolhe a prova obtida por meio ilícito, é razoável e, portanto, possível que no processo cível se possa utilizar, validamente, uma escuta telefônica ou outra prova que licitamente foi obtida primeiramente no procedimento criminal”. (Carla Heidrich Antunes et al., “Prova Emprestada: Algumas Considerações”. In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, v. 5, p. 36).

Penso que, na interpretação daqueles dois textos (art. 5º, XII, da Constituição, e art. 1º da Lei nº 9.296/96), se devam discernir, à luz dos valores em ambos ponderados e tutelados, dois âmbitos semânticos correspondentes a duas normas ou regras distintas, posto conexas, o da produção da prova inerente aos resultados documentais da interceptação e o do seu uso processual em sentido lato.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 22h08

Comentários de leitores

4 comentários

Para combater tamanha heresia, basta impugnar o...

jabuti (Advogado Autônomo)

Para combater tamanha heresia, basta impugnar os audios no Processo Administrativo , aplicando-se os Artigos 225 CC e 383 CPC , subsidiariamente. Gostaria de ver qualquer perícia nestas "provas emprestadas", que seguramente serão "cópias" do original que obrigatoriamente deverá permanecer nos autos criminais e lá nunca se defere qualquer perícia ( por que será?)nas interceptações telefonicas.

OTAVINHO ROSSI, MEUS CUMPRIMENTOS. lobo

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

OTAVINHO ROSSI, MEUS CUMPRIMENTOS. lobo

Absoluta razão tem o leitor Herman. Entendo, in...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Absoluta razão tem o leitor Herman. Entendo, inclusive, que o sobrestamento do feito administrativo disciplinar é medida de justiça, respeitante ao devido processo legal e ampla defesa. A jurisprudência, sobre esse tema, é contrária ao sobrestamento do feito disciplinar enquanto tramita a ação criminal, atendendo-se a independência das instâncias. Mas esses casos em que as "interceptações" são usadas como prova emprestada, não há outra solução. O ministro Marco Aurélio do STF já entendeu necessário o sobrestamento do processo administrativo até solução final da ação penal. Mas a postura é rara nos Tribunais. O contraditório é peça fundamental à defesa do acusado. Otavio Augusto Rossi Vieira, 40 Advogado Criminal em São Paulo

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.