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Pode e não pode

Estado pode legislar sobre educação, mas não sobre transporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta segunda-feira (18/6) a constitucionalidade de duas leis do Distrito Federal. Na primeira decisão, por unanimidade, os ministros mantiveram a validade da Lei 3.694/05, que tornou obrigatório o ensino da língua espanhola nas escolas da rede pública local.

Na segunda, também em decisão unânime, os ministros cassaram a Lei 3.787/06, que permitia que motocicletas funcionassem como táxi.

A lei distrital que criou o mototáxi e regulamentou o seu funcionamento foi considera inconstitucional por ter invadido a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. A norma está estabelecida no inciso XI do artigo 22 da Constituição. Ao contestar a norma, o procurador-geral da República ressaltou que o serviço poderia gerar danos à população por ter sido instituído sem avaliação dos órgãos competentes.

Já a lei da obrigação do ensino de espanhol foi ajuizada pelo o ex-governador Joaquim Roriz (PMDB). Ele afirmava que a Câmara Distrital teria invadido competência da União ao legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, como estabelece o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, lembrou que a Constituição permite que não só a União, mas também os estados e o Distrito Federal legislem sobre normas especiais em educação. Ela afirmou que a Lei de Diretrizes e Bases prevê, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar.

ADIs 3.669 e 3.679

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 0h01

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CARIOCAS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A PAGAR PEDAGIO LI...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

CARIOCAS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A PAGAR PEDAGIO LINHA AMARELA (LAMSA). DENÚNCIA ‘DOCUMENTADA’ CONTRA PROMOTORES E PEDAGIO LINHA AMARELA COM RELAÇÃO À PREVARICAÇÃO, LICITAÇÃO FRAUDULENTA JUNTO AO PEDAGIO URBANO MUNICIPAL DA AVENIDA CARLOS LACERDA. LAMSA. Percebemos que o Factoide César Epitácio Maia, na qualidade de Sindico, já havia implantado com sucesso o plano piloto dos seus sonhos, criando um modelo Feudal e Inconstitucional de CONDOMINIOS INVASORES, MULTAS DE TRANSITO MUNICIPAIS coagindo, perpetuando e dominando politicamente uma cruel realidade dando abertura a um nocivo precedente de insubordinação constitucional como as VISTORIAS VEICULARES anual, se tornando o embrionário do ESTADO PARALELO e da arrecadação fiscal ilícita, para legitimar forças autoritárias que por si só não conseguem manter-se no poder. Travestidos de cordeiros sociais esses lobos do populismo liderados pelas idéias mirabolantes do factoide transgressor dos princípios constitucionais, arquitetaram; O PEDÁGIO MUNICIPAL. Estou convicto, de que é realmente um grande mata burro político-corruptivo arranjado objetivando arrecadar recursos ilícitos para chegar ao poder via autoritarismo, e ai coniventes e cooptados alguns Tribunais de Contas, Autoridades do Poder Judiciário, Ministério Publico, etc., objetivando alçar o poder central a revelia do Estado de Direito e em desrespeito a Democracia e a Constituição. Comecei combater o PEDAGIO MUNICIPAL quando percebi que houve fraude na licitação, que quem ganhou a licitação para explorar por 10(dez) anos o pedágio foi a OAS Ltda., que já no primeiro ano aplica o golpe renunciando ao contrato e formando junto com o factoide uma nova licitação de cartas marcadas onde quem venceu foi a LAMSA e como premio o Executivo Municipal adicionou mais 15(quinze) anos ao contrato de concessão, perfazendo ai um novo prazo de 25(vinte cinco) anos de exploração da AVENIDA. Que os objetivos eram apenas o de arrecadar e desviar recursos públicos criar um ESTADO PARALELO como tal escravagista e autoritário. Vamos ver que as minhas observações acabam por se concluir positivamente na medida em que as investigações avançam; Iniciei pelo PEDAGIO MUNICIPAL da Avenida Carlos Lacerda (Linha Amarela), onde apenas 20% dos usuários pagam o pedágio e 320mil usuários trafegam de graça, cujo projeto se estenderia por pelo menos mais cinco Avenidas Municipais no Rio de Janeiro, que não teve continuidade exatamente pelas nossas persistentes e solitárias denuncias. Interessante que sem a menor pretensão apenas irritado pelo fato inconstitucional a que fui submetido compulsoriamente, uma vez que para trabalhar e concluir minhas atividades diárias como cidadão teria que pagar pedágio todos os dias. A revolta me dominou e parti pro que der e vier. O GLOBO (sexta-feira 26/10/2001): “Inaugurada em 08 de Novembro de 1997 pelo Prefeito Luiz Paulo Conde, a Linha Amarela registra movimento de “225 mil” veículos por dia em toda sua extensão. Deste total, passam pela praça de pedágio ( pagam ) “ 84 mil “ carros por dia”.(?). JORNAL DO BRASIL (terça-feira 13/04/2004): “Cerca de 340 mil veículos trafegam por ali diariamente, sendo que 90 mil cruzam (efetivamente pagam ) a praça do pedágio... de Jacarepaguá a Bonsucesso, atravessa 12 bairros... JORNAL O DIA (Quarta-feira 30/07/2003): “Linha Amarela onde trafegam Diariamente 329 mil veiculo. Estimativa é que 89 mil carros (passem pela praça de pedágio) paguem o pedágio diariamente”... A AVENIDA CARLOS LACERDA esta intercalada num espaço que vai da esquina da Avenida Ayrton Senna a esquina da Avenida Brasil, portanto é um bem publico do tipo Ruas, Praças e Avenidas, classificado na Lei Orgânica do Município Art. 228 e 231 como sendo imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e imemoráveis. Também assim classificado na CRFB. Art.155 § 2º. Inciso XII. Que sabemos a área foi desapropriada com recursos do Município e asfaltada pela usina de asfalto também do Município. E que ainda sobra dinheiro nos cofres públicos do Município que estão aplicados no mercado financeiro como alardeia o Prefeito. Portanto não há falta de verbas ou pobreza onerosa. Nesse entrevero descobri que havia uma rede integrada a nível nacional tentando cooptar os Poderes Públicos Federais e demais Estados e Municípios Federados através das Autoridades Política de tendências Autoritárias e corruptas. Ligadas ao Esquema a OAS Ltda, bem como poderosas pessoas ligadas a Estatais do tipo Cia. Vale do Rio Doce e Banco do Brasil (Previ). O ato de concessão é inconstitucional (Contrato de Concessão - Proc. No. 06/500.055/94 - Contrato No. 513/1994 - Data 10.01.94), o que torna a licitação fraudulenta nos termos em que se realizou (Pedágio em lugar de Contribuição de Melhoria CTN art. 81) e o ato é de Improbidade. O pedágio da Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda é crime de apropriação indébita, com agravante de enriquecimento ilícito de terceiros. Quem venceu a licitação, por 10 anos, foi a OAS Construções Ltda (Contrato de Obras - Proc. No. 06/500.055/94 – Contrato No. 512/1994 – Data 10.01.1994). Que percebendo as responsabilidades e o risco criou e transferiu seu direito adquirido na licitação a empresa LAM/SA ? Linha Amarela Sociedade Anônima, que adquiriu o direito por mais 25 anos, e que contratou a CONTROLBANC. Supostamente a Lamsa foi criada para pulverizar responsabilidades pessoais dos envolvidos, nasceu com um nome que não lhes pertence, Linha Amarela é o nome de um projeto Municipal o que vale dizer que este nome pertence ao povo Carioca. Mas eles ainda precisariam ficar mais anônimos e então criaram a INVEPAR/SA ? Investimentos e Parceria Sociedade Anônima, que cuidaria da movimentação e administração financeira do esquema. Mesmo assim, os riscos ainda eram enormes. A concessão a qualquer momento poderia ser cassada e requisitada aos cofres públicos e a população toda arrecadação Inconstitucional, era preciso articular. A solução foi tornar o BANCO DO BRASIL (órgão federal) através do Fundo de Previdência ? PREVI, o maior acionista do esquema, e é hoje o futuro boi de piranha. Na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ: Não adianta o Sr. tentar nada contra o PEDAGIO DA AVENIDA CARLOS LACERDA, pois trata-se de um ESQUEMA BLINDADO COM REDE DE PROTEÇÃO. Existem noticias na casa - ALERJ - que o Pedágio mantem verbas de gabinetes, não só aqui na ALERJ como no PODER JUDICIARIO e em todos os poderes que possam intervir numa possível ação direta de inconstitucionalidade ou até mesmo em outros tipos de ações publicas para acabar com esse Pedágio. Como por exemplo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Município, etc. Fiquei estarrecido, e indaguei sobre a oposição; Onde estão? - Não existe oposição, o que comentam é que antes das eleições, independente de partidos, a uma reunião para definir quanto o Pedágio Municipal deve distribuir em dinheiro para a campanha dos partidos e candidatos, ficando acordado que ninguém deve se opor ou falar do Pedágio LAMSA. Ao final da campanha os eleitos devem voltar para uma nova rodada de negociações, e os perdedores devem retornar nas próximas campanhas. Quanto à imprensa deve ser moderada nos comentários para não perderem a conta de publicidade e outras. Denuncia CAODC/PJDC 118/02 MPERJ, nesse sentido já vinha sendo feita desde 1998 ex-officio por Luiz Pereira Carlos junto ao Ministério Público com base na LC 40/81, e aos demais órgãos já citados. O morador vem encontrando uma REDE DE PROTEÇÃO criminosa por parte dos PODERES CONSTITUIDOS em relação a este ato de inconstitucionalidade. CP. Art. 319. “LÊS PROCUREURS DU ROI - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Dr. Julio Machado Teixeira Costa, e posteriormente acompanhado pelo Conselho de Procuradores com o incentivo e aval do Procurador Geral Dr. Antonio Vicente da Costa Junior, este ultimo dizendo não compreender da denuncia formulada, que deveriam proteger o cidadão, prevaricaram em conformidade com o disposto à Lei 8.429/92 Art. 11º. Formou-se uma rede protetora, com mais de 12 (dose) autoridades entre Procuradores e Promotores Públicos deste MPERJ, para não dizer algo pejorativo, CP. Art. 288, em defesa ao pedágio em detrimento da Municipalidade, inclusive usando de artifícios envolvendo nomes de Ministros do Supremo Tribunal Federal para respaldar enganando a população como se o Ministro Ilmar Galvão tivesse o entendimento que lhe atribui o MPERJ, quando o mesmo discorre sobre Pedágio em Estrada Estadual na ADI 800/RS e posteriormente mais próximo do caso em questão. O mesmo Ministro praticamente afirma ao contrario e demonstra que o correto neste caso é a Contribuição de Melhoria, RE 140779/SP. Por outro lado arquivaram a denuncia sorrateiramente, com fulcro na Lei 7.347/85 art. 9º que versa sobre danos ao meio ambiente; mas na realidade a tipificação correta seria estribada na Lei 8.137/90 e na Lei 8.429/92, uma lastimável vergonha que só denigre a imagem do Judiciário. Sequer submeteram ao crivo do TJRJ como determina o regimento interno do MP e o CP art. 24 e CPP art. 28 e ‘CPC art. 337’ e Lei 4.898/65 art. 3º. Letra ‘A’, art. 4º. Letra ‘A’, art. 15º.” Estranhamente nada fazem para conter o abuso do Poder Municipal, que sabemos em outros Estados o Ministério Publico é atuante e implacável com esses abusos de pedágio urbano sobre a cidadania. A LAMSA (Linha Amarela S.A.) venceu licitação outorgada com direito a arrecadação por “Ato Administrativo” que deveria e tem obrigação expressa em lei de saber tratasse de ação publica inconstitucional. Portanto sem direito a ressarcimento por dolo próprio, uma vez que haja a determinação do Poder Judiciário em se cumprir a Lei e se extinguir a tal cobrança de pedágio. Previsto, LICCB ? DL. 4.657/42 art. 3º. ? Ninguém sob pretexto de desconhecer a Lei pode participar de Atos Ilícitos, Crimes ou Exercer a Inconstitucionalidade... Nas primeiras pesquisas aparece o nome do presidente do conselho deliberativo do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato (PT): O Globo 24.07.2005 ? On Line. A Linha Amarela pertence a PREVI, fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, com ativos que superam R$ 70 bilhões, o presidente do conselho deliberativo, que decide os investimentos, era Henrique Pizzolato (PT), petista que era também diretor de marketing do BB. Ele recebeu R$ 326 mil da DNA (Valerioduto) em janeiro de 2004. A DNA tinha contas de publicidade do BB. http://conjur.estadao.com.br/static/text/49451,1 Mais adiante, o Presidente da Cia. Vale do Rio Doce Dr. Jório Dauster Magalhães e Silva: Citado na Revista - On Line, firmam o seguinte comentário. Acaba de ser fechado um contrato de R$ 75 milhões para a construção da barragem da hidrelétrica de Candonga, em Minas Gerais. A licitação foi vencida em janeiro pelo consórcio formado por duas empresas. A primeira é a Vale do Rio Doce - privatizada, mas com 28% das ações nas mãos do BNDES e 26% pertencentes ao fundo de pensão do Banco do Brasil. A outra, uma tal de EPP (Energia Elétrica Promoções e Participações Ltda.). O curioso é que o consórcio sub-contratou a construtora baiana para fazer a barragem. Para começar, a dona da EPP é a própria OAS. Outra coincidência: o principal diretor da área de concessões da empreiteira do genro de Antonio Carlos Magalhães chama-se Bruno Dauster (Atualmente presidente da Linha Amarela-RJ), irmão do presidente da Vale do Rio Doce, Jório Dauster e o outro Diretor, Luiz Carlos de Aragão Bulcão Villas-Bôas (ATUALMENTE PRESIDENTE DO CONSELHO DA LINHA AMARELA-RJ). Na seqüência para descobrir como foi montada a documentação da LINHA AMARELA S/A fomos remetidos ao cartório do 23º. Oficio, que segundo informação extra oficiais registra também as documentações do Flamengo Futebol Clube sendo o Sr. Guido Maciel, Notário deste Cartório 23º. Oficio (proprietário e sócio de Márcio Braga, onde esta registrada os contratos Linha Amarela SA). DENUNCIAS AO MINISTERIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. Juntada toda documentação comprobatória o Promotor do caso Dr. Rodrigo Terra não entende e parece não saber o que é PODER PUBLICO, contudo no momento de pedir o inconstitucional arquivamento da denuncia, prefere enviar, de ultima hora, o procedimento a outro Promotor Dr. Julio Machado Costa, que até então não havia sequer participado das investigações, que arquiva aleatoriamente a denuncia de Fraude com fulcro em legislação que trata de Ecologia e Fauna (?), confirmando o descaso ou a conivência. (§§ 1º. e 3º. do art. 9º. Da Lei 7.347/85). NEGOCIAÇÕES COM SÓCIOS GARANTEM ACORDOS MELHORES: Foi necessário que a Diretoria da PREVI promovesse entendimento com sócios para que fossem realizadas importantes mudanças na gestão de algumas empresas, como Guaraniana (holding do setor elétrico) cujo conselheiro é Henrique Pizzolato (PT), e Invepar (Av. Rio Branco, 181/3º. Centro - holding que controla as empresas Linha Amarelo-RJ e a Concessionária Litoral Norte - BA). Por meio de novos acordos de acionistas, foram pactuadas novas regras, que priorizam a profissionalização total da gestão e a governança corporativa, fatores que contribuem decisivamente para o sucesso e valorização das empresas. Quando então começou a se aprofundar as investigações, verificamos que a REDE INCONSTITUCIONAL DE PEDAGIOS MUNICIPAIS estava poderosa e se alastrando, cooptando autoridades e corrompendo a nivela nacional. Geraldo Alkimim, Antonio Carlos Magalhães, José Serra e outros políticos dos rincões do País já tinham orientação para criar com base no projeto PPP à privatização via pedágio de AVENIDAS MUNICIPAIS em todo País. (Pedágio em lugar de Contribuição de Melhoria - CTN art.81, Decreto-Lei nº. 195/67). Nesse ínterim a turma do Lula descobre o filão, acredito que através das sucessivas denúncias que empreendíamos junto às autoridades da Justiça e aos políticos tipo Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT) que sempre foi omisso em relação ao fato, a POLICIA FEDERAL e demais autarquias competentes em todas as esferas, (como podem observar pesquisando no site da Google e digitando, ARQUIVO DA IMPUNIDADE) eles partem pro ataque querendo participar ativamente do esquema, que se deu assim: O fato chegou ao conhecimento das autoridades Federais que logo vieram pra se aliar ao esquema, afinal são +/- R$ 12,0 (doze milhões de reais) por mês para administrar 12.OOO Mt, de Avenida. Encontraram ferrenha oposição do dono do esquema, que até bem pouco tempo alardeava aos quatro ventos que o Município ofereceu empréstimos ao Estado, havia um superávit que lhes garantia a qualidade de melhor administrador publico do País, mesmo se a verba do PAN (Olimpíadas) não chegasse a tempo o Município teria condições de bancar as obras. Já se desenrolava também uma bilionária campanha objetivando levar o Executivo Municipal a Presidência da Republica, a DNA (de Marcos Valério) já havia colocado vários outdoors na Linha Amarela. Do dia pra noite tudo parou repentinamente em função da disputa Pedágio Municipal X Hospital Federal, o Município num ato de retaliação devolve ao governo federal os hospitais e ai se desenrola um mortal combate com o povo morrendo nas filas dos hospitais, as forças armadas num esforço sobrenatural com hospitais de campanha tenta socorrer a população, também sem conhecer da verdade. O governo federal insiste na sua parte do pedágio e não arreda. Afinal pedágios são de atribuições Constitucionais de ordem Federal, enquanto isso o povo assiste atônito sem entender absolutamente nada do que estava acontecendo, e até hoje poucos sabem o que de fato aconteceu. O Crime foi hediondo. Logo o governo Federal na direção do Fundo PREVI, precisaria agora de uma nova empresa para gerir adequadamente e a nível Federal e Internacional esse movimento de recursos, que teriam que ter obrigatoriamente o envolvimento do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (cuja LAMSA foi desligada), BMF, etc. A empresa que poderia fazer esse tipo de serviço teria que atuar no mercado de Montagem de Negócios, Estratégia e Planejamento, Controladora de Finanças a nível nacional e internacional. Por exemplo, nos moldes da CONTROLBANC. DA RELAÇÃO TRIBUTARIA: Um dos fatos gerador destes delitos é a inexistência de obediência à regulamentação para alocação destas receitas (+/- R$ 12,0 doze milhões por mês) até mesmo junto ao fisco e ao erário, mediante conflito Territorial, provendo ai extensa manipulação de caixa a descoberto sobre o arrecadado sem a devida destinação regulamentada, vez que estão sendo exercidos em esfera Territorial não competente, portanto impunes por indefinição no Código Tributário Nacional, distante do alcance regulador do sistema tributário, causando enormes prejuízos à sociedade. Arrecadando recursos como se Estaduais e Federais em áreas Municipais (?), sem a devida autorização Constitucional e Legal. Podendo inclusive ser caracterizado como furto ou apropriação indevida aos cofres Federais. Outra constatação nesse sentido é a obrigação de pagar, sem lei especifica e mediante coação e ameaça de multa de transito e perda de pontos na CNH, que sabemos somente a Policia Rodoviária Federal e ou a Policia Militar Rodoviária podem Multar por EVASÃO DE PEDAGIO, nos locais previstos em suas atribuições funcionais. O relatório do Deputado Gustavo Fruet mostra as 12 principais fontes de recursos nas contas de Marcos Valério no Banco do Brasil. No período referente à quebra do sigilo bancário, o Banco do Brasil, com R$ 322,5 milhões, foi o principal depositante, sendo que R$ 21,03 milhões são provenientes de empréstimos. Diante dessas observações investigatórias é que respaldo e vislumbro a possibilidade desse esquema do PEDAGIO MUNICIPAL fortemente liderado pelo Factoide e demais autoridades aqui citados como autarquias e cujos nomes se encontram no referido e longo ARQUIVO DA IMUNIDADE, a possibilidade de que O DINHEIRO PARA COMPRAR O SUPOSTO DOSSIÊ-PT PODE TER ORIGEM NO PEDAGIO. Vez que o pedágio urbano Municipal mantem um tipo BANCO PARTICULAR com caixa forte abaixo das cabines de arrecadação (sem a devida autorização do Banco Central). Só um pedágio poderia dispor de tanta grana miúda de uma só vez e da maneira que guarda sem nenhuma fiscalização, podendo facilmente dar o destino que desejar a esse dinheiro. Depois dessa possível descoberta eu particularmente imagino que eles não vão mais querer saber a origem do dinheiro que pagou o DOSSIÊ-PT, ou vão demorar em arrumar uma desculpa convincente à população. Daí as afirmativas Tucanas de que tal dinheiro compraria o DOSSIÊ-PT, colocando-se na posição de vitima e dissimulando a denuncia em virtude da origem do dinheiro cujo caixa se confirmada a origem no Pedágio Municipal unifica e mistura a corrupção. Uma vez que é sabido que a trupe do Lula... Lá foi alertada pela corrente do Bem no Poder Judiciário, inclusive sinalizando com decisões nos Tribunais, vedando a cobrança de PEDAGIOS MUNICIPAIS, que a corrente do bem não estariam dispostos em pactuar da revelia constitucional. O que nos bastidores entre a corrente Jurídica do Bem e a corrente Jurídica conivente com as idéias confederadas do Factoide foi e esta sendo uma batalha sangrenta e extremamente violenta. Que Deus me perdoe, mas nesse relato fiel do que eu apurei, aparentemente estaria defendendo o esquema Lula... em detrimento do não menos corrompido esquema do Factoide e Alkimim. O que não é definitivamente a minha intenção... STF - Brasília, quinta-feira, 21 de setembro de 2006 - 10:04h http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=208966&tip=UN¶m

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