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Livre para decidir

Arquivada representação contra desembargadora do TRF-3

O magistrado não pode ser coagido ou punido por suas decisões. Dentro dos limites da lei, ele tem ampla autonomia na prestação jurisdicional. Com esse entendimento, o ministro da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, determinou o arquivamento da representação contra uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A representação foi proposta por Maria Aparecida de Souza, Luiz Roberto, Luiz Renato, Patrícia e Ricardo Fayad e pelas empresas LRF Administração e Negócios S/C Ltda. e Idetown International Sociedad Anônima. De acordo com eles, a desembargadora decidiu a favor da indisponibilidade de todos os seus bens. A indisponibilidade foi decretada por medida cautelar na primeira instância.

As partes entraram com recurso no TRF-3 contra a sentença de primeira instância. Alegaram que a decisão da desembargadora contém vícios. Além disso, declararam que faltou interesse jurídico de agir e houve ausência de condições para se iniciar uma ação. As partes optaram também pela representação. Segundo a família Fayad, a excessiva demora no julgamento do recurso poderia causar a sua falência. Também reiterou que a indisponibilidade dos bens é ilegal.

Na opinião do Ministério Público Federal, não haveria requisitos mínimos para a ação e a persecução criminal. O MP considerou que o STJ e sua Corte Especial não são cortes disciplinares e sugeriu o arquivamento da ação.

Fux determinou o arquivamento do processo. De acordo com ele, as decisões da desembargadora estariam perfeitamente enquadradas no exercício das funções do Judiciário. “Mesmo que o julgamento do recurso estivesse realmente demorando além do razoável, isso não poderia ser caracterizado como conduta criminosa”. O ministro afirmou, ainda, que a ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. “O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é traduzido no poder-dever do MP de exercitar a pretensão acusatória estatal”.

O ministro destacou as palavras de Rui Barbosa criticando os chamados “crimes de hermenêutica”: “Para fazer do magistrado uma impotência equivalente, criaram a novidade da doutrina, que inventou para o Juiz os crimes de hermenêutica, responsabilizando-o penalmente pelas rebeldias da sua consciência ao padrão oficial no entendimento dos textos. Esta hipérbole do absurdo não tem linhagem conhecida: nasceu entre nós por geração espontânea. E, se passar, fará da toga a mais humilde das profissões servis.”

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007, 11h51

Comentários de leitores

4 comentários

Não há engano, Dr. Mello. É mesmo a própria! M...

Gisela Zilsch (Advogado Autônomo)

Não há engano, Dr. Mello. É mesmo a própria! Mais uma da mesma .... Aguardemos as providências. Gisela Zilsch - advogada

A questão versa sobre INDISPONIBILIDADE DE BENS...

Mário Gonçalves Soares Júnior (Advogado Sócio de Escritório)

A questão versa sobre INDISPONIBILIDADE DE BENS cuja demora pode acarretar DANOS IRREPARÁVEIS. O Ministério Público Federal lançou parecer afirmando que “não haveria requisitos mínimos para a ação e a persecução criminal”, além do que as Cortes Superiores NÃO são tribunais disciplinares. Ora, já não bastasse a VERGONHA, ESCÂNDALO e ROUBO perpetuados pelo CONGRESSO NACIONAL durante o GOVERNO LULA, temos que agüentar o abrandamento e o DESCASO do Poder Judiciário. Se não se trata de crime a FLAGRANTE MOROSIDADE da nobre Julgadora para o julgamento de questão relevante, que segundo informações resta envolvida na Operação Themis, com toda a certeza está enquadrada no Art. 133, inciso I e II, do CPC, por NEGLIGÊNCIA e OMISSÃO DOLOSA nas atribuições de seu cargo. Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I - no exercício de suas funções, PROCEDER COM DOLO ou fraude; II - recusar, omitir ou RETARDAR, SEM JUSTO MOTIVO, PROVIDÊNCIAS que deva ordenar de ofício, ou a REQUERIMENTO DA PARTE. Caso o STJ através do MINISTRO LUIZ FUX realmente buscasse a efetivação tutela da prestação jurisdicional e atrair a responsabilidade pela morosidade no julgamento da causa, teria determinado a EXPEDIÇÃO de OFÍCIO ao CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA para apurar "eventual" FALTA DISCIPLINAR de sua COLEGA, o que lamentavelmente, demonstra que a Justiça NÃO gosta de ser FISCALIZADA e ter seus integrantes sendo penalizados pela negligência no cargo que ocupam Mas como se trata de Brasil, onde a Justiça é efetiva apenas para alguns, NÃO se pode esperar outra coisa do que uma decisão bem fundamentada para NÃO responsabilizar mais um “grande” Magistrado de carreira, fundamentando-se Rui Barbosa, que, por sinal é Autor da célebre frase, a qual encerro minhas singelas considerações juntamente com a máxima da República Velha: Rui Barbosa – 1849/1923 – tribuno baiano: “Não há tribunais que bastem para proteger a Lei, quando o dever se ausenta da consciência dos juizes.” Máxima da República Velha , que foi de 1889 a 1930: “Aos amigos, tudo. Aos inimigos, o rigor da Lei.”

Caro MMello, investigada não significa culpada....

olhovivo (Outros)

Caro MMello, investigada não significa culpada.Aliás, nessa operação themis talvez possa estar cometendo o mesmo erro que gerou o recente arquivamento: crime de hermenêutica. Não se esqueça que a PF, na ânsia de causar estardalhaço, já cometeu muitas trapalhadas. Que o diga o juiz Mazloum, o superintendente do Ibama, e tantos outros inocentes lesados por conclusões irresponsáveis.

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