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Princípio republicano

Pacto federativo precisa ser mudado para garantir Ordem

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As recorrentes crises financeiras pelas quais vem passando o Estado do Piauí, principalmente nos últimos dez anos, extrapolam os limites da tolerância. O percentual das transferências constitucionais obrigatórias retidas pelo Tesouro Nacional, sob o pretexto de pagamento do serviço da dívida estadual junto à União, chegou a atingir neste período 22% de toda a parcela do Fundo de Participação do Estado repassada mensalmente.


Diante dessa situação de desequilíbrio econômico-financeiro, é oportuno questionar se o pacto federativo é algo concreto entre nós. Para responder a pergunta, devemos regredir às origens do pacto federal, nos tempos da proclamação da independência da nação brasileira.

Sem dúvida, a formação da federação brasileira ocorreu num processo[1] gradativo, iniciado ainda antes do Grito da Independência, as margens do riacho Ipiranga, em São Paulo.

Um dos movimentos precursores do pacto federativo foi a Confederação do Equador, a qual, por muitos anos, foi tida pela história oficial como uma revolução de natureza separatista. No entanto, não é essa a conclusão mais razoável quando analisados os escritos de Frei Caneca. No Typhis Pernambucano[2], é possível apreender idéias de cunho libertário e antiabsolutista.

Na obra Constituição Aberta, o pensador político Paulo Bonavides escreveu que a tragédia de Frei Caneca, que principiou em 1822, “foi, em certo sentido, menos um drama pessoal do que o malogro de toda uma cruzada de inspiração liberal-constitucionalista, e, até determinado ponto, federativa, em contradição com os desígnios absolutistas”.

Como se vê, a Confederação do Equador era a manifestação política de parte do Brasil, que lutava pela independência da Metrópole, do poder absoluto e antiliberal.

Já durante o período Imperial, vemos outras manifestações do desejo de independência do Poder absolutista e centralizador, o qual era a representação do período de subserviência colonial vivenciada por séculos.

A nação, embora “desvinculada” do poder político de Portugal, continuava a este ligada de fato, dado o liame familiar do titular do Trono Imperial com o dirigente do povo lusitano, e a centralização do Poder num Estado Unitário. Era como se a independência fosse parcial, ou mesmo inexistente na prática.

Entretanto, dentre os próprios monarquistas via-se a presença do movimento federalista. Nomes consagrados como Joaquim Nabuco e Rui Barbosa, com o declínio da Monarquia, defendiam a forma federativa de Estado.

Como uma forma de “estancar” as pressões pela descentralização do Poder, o Governo Monárquico, já no Segundo Reinado, expediu ato de criação das Assembléias Provinciais.

Estas, apesar das fragilidades financeira e político-decisória, já constituíam uma manifestação inequívoca dos destinos que o Estado brasileiro tomaria. Se não tiveram a autonomia, porque eram simples delegação de competência da Assembléia Geral (Central), contudo, surgiram por reivindicações das sociedades provinciais, as quais lutavam pela autodeterminação no tocante a questões de peculiar interesse.

Com a Proclamação da República, o Decreto 1, numa revelação evidente de um interesse nacional enclausurado por longos anos, chegou a dispor que as antigas províncias, transmudadas em Estados-Membros, seriam, a partir daquele momento, “soberanas”. O desejo de descentralização do Poder foi além do que a própria teoria federalista clássica autorizava.

Naquela época, os problemas financeiros não eram os mais importantes. As questões controvertidas na relação federativa eram essencialmente políticas. Os Estados-Membros chegaram mesmo a poder contrair empréstimos externos diretamente, sem a interveniência da União.

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 é procurador do estado do Piauí.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2007, 11h45

Comentários de leitores

2 comentários

Não entendo que os nordestinos sejam mais preju...

allmirante (Advogado Autônomo)

Não entendo que os nordestinos sejam mais prejudicados porque não tem o desenvolvimento sulista. Eles não tem crimes, não tem favelas, nem tráfico de drogas. O povo nordestino dá lições de civilidade, cavalheirismo, e solidariedade a qualquer sulista. Ademais, não vive as agruras do inverno, nem tem como ideal de vida ficar rico, mas simplesmente viver.

Corretíssimo e bem contemporânea a idéia e a pr...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Corretíssimo e bem contemporânea a idéia e a preocupação exposada pelo articulista. Inclusive, como o STF por diversas vezes já se posicionou que as chamadas clásulas pétreas podem ser alteradas, apenas não sendo possível sua supressão do texto constitucional, acredito que o Brasil já passou da hora de rever sua Federação, corrigindo aberrações e aumentando significativamente a autonomia política, administrativa e principalmente financeira dos Estados-membros. Caso tal providência não ocorra pelo legislador constituinte, a constante centralização tributária, de poder, de decisão (até das comezinhas questões), bem como a sangria desenfreada dos Estados realizada pela União pode acarretar em situações bastante desagradáveis para nossa Nação. Tal ingerência de questões que deveriam ser resolvidas segundo critérios político administrativos locais, como a criminalidade e violência no Sudeste, principalmente no Rio de Janeiro, são tratadas no distante Congresso Nacional. Como pode um legislador que está distante dos reais problemas apresentados, da população que os sofre, adotar medidas eficientes contra tais situações. A autonomia política, na qual se insere a legislativa deveria ser ampliada. Não é com a edição de um Código Penal nacional que se pode combater o crime no Amazonas, no Rio de Janeiro ou no Rio Grande do Sul. São realidades totalmente diferentes, que demandam decisões de política criminal, preventivas e repressivas eminentemente locais e não centrais, nacionais e pouquíssimas eficientes como temos já há muito tempo testemunhado. Espero que o artigo do Dr. Leonardo, desperte o debate sobre o assunto que, infelizmente, devido ao espírito cordial e comodista do brasileiro pouco se vê em discussão. Mas certamente, com o passar dos anos e o acúmulo de problemas devido a este nosso deturpado sistema federativo, que inclue entes na Federação, que só aqui existem e por outro lado, esvazia a autonomia de seus Estados irmãos, trará está importante e já tardia discussão.

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