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Punição da Embratel

Empresas preferem pagar danos que melhorar estrutura, diz juiz

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Se a empresa não se ajusta e continua a prejudicar inúmeros consumidores e a própria Justiça, só resta aplicar uma pena que mexa no seu bolso. O entendimento é da 4ª Vara Cível de Blumenau (SC), que condenou a Embratel a pagar R$ 150 mil de danos morais a um cliente. Ele teve o nome incluído em cadastros de inadimplentes, devido a uma conta de pouco mais de R$ 30, que pagou em dia.

Para o juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, uma empresa com o porte da Embratel tem, ou deveria ter, recursos tecnológicos suficientes para evitar erros como o que aconteceu com o cliente. Ele afirmou, ainda, que indenizações de valores relativamente pequenos diante do faturamento de algumas empresas fazem com que elas prefiram pagar os danos a melhorar o funcionamento.

De acordo com os autos, a inscrição do cliente foi feita em maio de 2002 e se referia a uma conta de fevereiro do mesmo ano. A Embratel alegou que o cadastro foi feito devido uma fatura vencida de dezembro de 2002. Mas, como explicar a inscrição do cliente sete meses antes dele ter deixado de pagar a conta? Para o juiz, o argumento só comprovou a falta de cuidado da empresa. “Os documentos que juntou na tentativa de demonstrar a regularidade da inscrição evidenciam ainda mais suas falhas operacionais”, afirmou.

Além do problema com as datas e com os valores da fatura, a empresa também se equivocou com o número do telefone. A suposta conta vencida, de dezembro, remetia a um número que não pertencia mais ao cliente. A Embratel contestou. Alegou falhas da operadora local, que não teria passado os dados corretamente. De acordo com o juiz, “nestes casos a Embratel possui obrigação de conferi-los antes de fazer o lançamento em cadastro restritivo”.

Segundo o juiz, o valor estabelecido deve-se à gravidade do caso, já que a empresa poderia ter evitado o erro. “O dano moral assume o caráter substancialmente punitivo, desprezando-se o suposto enriquecimento sem causa, para obrigar a empresa de telefonia a medidas administrativas que proporcionem maior respeito ao cliente”, afirmou.

Ele levou também em consideração o fato de a empresa ser “reincidente contumaz no desrespeito a normas simples de boa conduta comercial, prejudicando inúmeros clientes e a própria Justiça que se vê obrigada a equacionar sua má-atuação, fomentando, ainda, numerosas demandas, sinalizando que prefere a lide a ajustar-se”.

O cliente foi representado pelo advogado Eduardo Vieira, do escritório Arrabaça & Advogados Associados.

Leia a sentença:

SENTENÇA

1- Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por João Leopoldino de Souza Filho em face de Embratel – Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, já qualificados.

Alegou o autor, em síntese, que foi impossibilidade de abrir conta em instituição financeira em razão de ter sido inscrito pela ré em cadastro desabanador pela ausência de pagamento de fatura telefônica; que a conta foi paga no vencimento, o que caracteriza a irregularidade da inscrição; que figurou nos cadastros restritivos por mais de 4 (quatro) anos e só foi excluído mediante reclamações; que a atitude da ré configura ato ilícito passível de indenização pelos abalos psicológicos causados; que a verba indenizatória deve levar em consideração o potencial econômico da empresa de telefonia.

Pediu, nestes termos, danos morais em quantia a ser fixada e gratuidade judiciária.

Também em resumo, a ré, que a inscrição ocorreu em razão do inadimplemento de fatura vencida em 22.12.2002, no valor de R$ 15,25 (quinze reais e vinte e cinco centavos), relativa a utilização do terminal telefônico (41) 443-1599; que as informações foram repassadas pela operadora local; que inexistindo pagamento agiu em exercício regular de direito ao inscrever o autor; que os dano morais não foram provados; que meros transtornos do dia-a-dia não geram abalos psicológicos passíveis de indenização; que a quantia fixada não deve gerar enriquecimento ilícito.

O processo seguiu seus trâmites legais. É o relatório do essencial.

2- DECIDO:

Julgo antecipadamente a lide por se tratar de questão de direito e de fato sem necessidade de produção de prova em audiência (art. 330, I, do CPC).

É incontroverso que a ré inscreveu o nome do autor em cadastro desabonador em razão da ausência de pagamento de fatura telefônica, e que, devidamente alertada pelo consumidor acerca de suposta equívoco, exclui-o dos aludidos cadastros, conforme demonstram as declarações de fls. 12 e 13, emitidas, respectivamente, em 31.03.2006 e 04.05.2006.

Assim, a controvérsia gira em torno da regularidade, ou não, desta inscrição e da verificação dos conseqüentes abalos morais gerados pela atitude da ré.

Colhe-se dos autos que existem duas versões distintas para os fatos. O autor alega que foi inscrito indevidamente em razão de fatura telefônica vencida em 10.02.2002, no valor de R$ 33,83 (trinta e três reais e oitenta e três centavos), referente a linha (41) 272-9584, paga pontualmente, e que a inscrição perdurou por cerca de quatro anos.

Por outro lado, a empresa de telefonia sustenta que agiu em exercício regular de direito porque a negativação diz respeito a outro terminal telefônico, cujo número é (41) 443-1599, e que teve a fatura vencida no dia 22.12.2002, no valor de R$ 15,25 (quinze reais e vinte e cinco centavos) inadimplida.

Ocorre que, pelos elementos constantes dos autos, deve-se dar credibilidade à versão apresentada pelo autor porquanto a da ré não guarda consonância com os acontecimentos narrados.

É que bem se vê da declaração de fl. 12 que a inscrição efetuada em 21.05.2002 diz respeito a uma fatura vencida em 10.02.2002 e, muito embora, não traga o seu valor, já faz desmoronar a tese da ré que alega que a inscrição se deu em razão de fatura da operadora local vencida em 22.12.2002, ou seja, mais de sete meses após o próprio registro da inscrição combatida.

Aliás, mesmo que fosse admitida a tese da empresa ré de que a inscrição diz respeito a outra linha telefônica, ainda assim, estariam evidentes os erros praticados a invalidar a inscrição.

Acontece que os próprios documentos que juntou referentes a esta outra linha, de número (41) 443-1599 (fls. 46/47) demonstram que no mês que teria havido inadimplência (vencimento de dezembro de 2002) já não mais pertencia ao autor eis que transferida para terceiro, pessoa jurídica de nome Supermercado D´Orla Ltda.

Neste ponto, a alegação de que o erro toca à operadora local, que teria repassados os dados cadastrais de maneira incorreta, também não vinga porquanto consabido que nestes casos a Embratel possui obrigação de conferí-los antes de fazer o lançamento em cadastro restritivo (TJSC, 2006.000543-1, de Lages, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Lu, j. 19.09.2006).

Portanto, de todos os ângulos que se aborda, restam evidente os erros cometidos pela ré.

Não fosse tudo isso, o autor trouxe aos autos a fatura que gerou a inscrição (fl. 17) e o respectivo comprovante de pagamento (fl. 16), demonstrando que a quitação foi pontual, não havendo dúvidas que a empresa de telefonia praticou ato ilícito passível de indenização nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pois, ao tempo da inscrição, a fatura encontrava-se regularmente quitada.

Neste sentido:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA INEXISTENTE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS – VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO – REDUÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Ap. Cív. 2006.014580-7, de Turvo, Rel. Des. Substituto Jaime Ramos, j. 01.08.2006)

Em relação aos prejuízos pelo abalo moral, é sabido que os mesmos são presumidos, sendo dispensada sua comprovação (TJSC, Ap. Cív. 04.033742-8, de Curitibanos, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25.02.2005).

Ultrapassadas as questões que dizem respeito à responsabilidade pelo evento e ao prejuízo arcado, passa-se à fixação da verba indenizatória.

É sabido que a valoração da indenização deve ser feita moderada e prudentemente, através de livre apreciação eqüitativa do juiz, devendo representar para o lesado uma satisfação capaz de neutralizar, ou ao menos amenizar, os efeitos dos transtornos causados, sem configurar enriquecimento sem causa (TJSC, Ap. Cív. 99.011909-2, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 21.11.2000).

Do autor e sua condição social, nada se apurou. Não teve participação alguma no evento. Pagou a fatura que gerou a inscrição no vencimento. Teve abertura de conta negada em instituição financeira em virtude da inscrição (fl. 15).

A ré, por sua vez, é instituição de grande porte com recursos suficientes para tomar cautelas impedindo que circunstâncias como essa ocorram. Erros desta natureza, de tão grosseiros, são inadmissíveis, mormente em virtude da alta capacidade tecnológica posta à disposição deste tipo de instituição. Deveria tomar mais cuidado ao proceder o lançamento dos seus consumidores nos cadastros restritivos. Os documentos que juntou na tentativa de demonstrar a regularidade da inscrição evidenciam ainda mais suas falhas operacionais porque demonstram que que a outra linha que seria responsável pela inscrição já tinha sido transferida a terceiros quando da prestação dos serviços.

Portanto, agiu com culpa gravíssima. Nestes casos, onde é evidente que a instituição tem boa experiência profissional e que tinha meios evidentes de minimizar a ocorrência, é que o dano moral assume o caráter substancialmente punitivo, desprezando-se o suposto enriquecimento sem causa, para obrigar a empresa de telefonia a medidas administrativas que proporcionem maior respeito ao cliente. Condenações módicas em casos como o ocorrido, jamais terão efeito persuasivo desejado, sendo infinitamente mais atraente para o ofensor continuar o procedimento, bem mais barato e cômodo, que é litigar com alguns insatisfeitos, do que mudar rotinas.

Finalmente, percebe-se que a parte ré é freqüentadora do Fórum, sendo reincidente contumaz no desrespeito a normas simples de boa conduta comercial, prejudicando inúmeros clientes e a própria Justiça que se vê obrigada a equacionar sua má-atuação, fomentando, ainda, numerosas demandas, sinalizando que prefere a lide do que ajustar-se.

Assim, a conclusão a que se chega, é que, a tão falada indústria do dano moral, corre agora ao inverso, porquanto, ao que tudo indica, os valores não estão servindo ao fim pretendido, devendo por isso mesmo serem aumentados como medida pedagógica e punitiva (TJSC, Ap. Cív. 2004.033603-1, de Itajaí, Rel. Des. Carlos Prudêncio).

Com isto, certamente, poremos termo à ilicitude, ao desrespeito ao cidadão, bem como à necessidade de vir à Justiça pela falta cometida.

Assim sendo, atendendo aos parâmetros acima expostos, a parte ré agiu com culpa gravíssima, fixando-se a título de danos morais o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

3- Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Leopoldino de Souza Filho em face de Embratel – Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) em virtude dos danos morais sofridos pelo autor, corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescida de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir da data desta sentença (TJSC, Ap. Cív. 2002.005478-5, de São Joaquim, Rel. Des. Alcides Aguiar, j. 18.11.2004), até o efetivo pagamento.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º do CPC).

P.R.I.

SC), .

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2007, 14h44

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Texto confeccionado por (1) Vitor Guglinski ...

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Texto confeccionado por (1) Vitor Guglinski Atuações e qualificações (1) Assessor de Juiz em Juiz de Fora-MG. Especialista em Direito do Consumidor pela Universidade Estácio de Sá de Juiz de Fora - MG. Pai Rico Pai Pobre e o Consumidor Sempre Vulnerável: Uma Reflexão aos Magistrados Após ler a obra intitulada PAI RICO PAI POBRE: O QUE OS RICOS ENSINAM A SEUS FILHOS SOBRE DINHEIRO, da autoria de Robert T. Kiyosaki e Sharon L. Lechter, cuja leitura é veementemente recomendada, somente agora, quase aos 30 anos de idade me foi oportunizada uma pequena noção de como funciona o dinheiro em nossa sociedade. Em sua descrição, o autor nos conta sua experiência financeira desde a mais tenra idade, apontando as falhas do sistema educacional acerca do conhecimento que todos deveriam adquirir em relação ao funcionamento do dinheiro nas sociedades capitalistas, discorrendo sobre a necessidade de “educação financeira” às pessoas, demonstrando especialmente que a educação tradicional, embora consiga proporcionar uma formação de nível superior ao indivíduo, garantindo-lhe bons empregos e bons salários, não o orienta no sentido de maximizar seus ganhos, a fim de enriquecer, simplesmente manejando seu dinheiro através de inúmeras operações no mercado financeiro, algumas hodiernamente concretizadas apenas com o “clique” no mouse dentro de nossas próprias casas. Destaca, ainda, o poderio das pessoas jurídicas, isto é, as facilidades oferecidas pelo mercado e pela legislação para que as empresas prosperem, em especial aquelas que se estabelecem sob o manto das sociedades anônimas. Em síntese, o livro nos dá a receita de como enriquecer rápida e licitamente, “fabricando dinheiro”, e como uma empresa cuja direção seja financeiramente educada jamais terá prejuízos, estando sempre a aumentar seu fluxo de caixa em progressão geométrica. Refletindo sobre o que li, pude chegar a algumas conclusões sobre o porquê de o consumidor, dentre outros motivos conhecidos, continuar sendo desrespeitado no mercado de consumo, evidenciando ainda mais a sua vulnerabilidade em relação ao fornecedor, e em como será difícil se estabelecer o equilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo enquanto os aplicadores do Direito continuarem ignorantes, neste particular. A vulnerabilidade do consumidor restou reconhecida pela ONU, através da Resolução da ONU 39/248 de 1985, e se encontra agasalhada por nosso ordenamento jurídico no art. 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). Dentre outras características que evidenciam a vulnerabilidade do consumidor está aquela observada em relação ao abuso do poder econômico do fornecedor, também conhecida como vulnerabilidade fática. Significa dizer, nua e cruamente, que o fornecedor, como pessoa jurídica, detém aqueles conhecimentos financeiros que maximizam seus lucros, permitindo-lhe dominar o mercado sem medo de ter de enfrentar ações judiciais das mais diversas, propostas por consumidores insatisfeitos. Em termos práticos, isto quer dizer que uma boa parte do dinheiro que compõe o que os economistas chamam de coluna de ativos da empresa é destinada a aplicações e investimentos altamente rentáveis no mercado financeiro, fazendo com que o empresário “crie” dinheiro a partir do nada, e não da sua atividade empresarial propriamente dita (grifei). Parte destas somas, obviamente, é destinada a cobrir os “prejuízos” da empresa, sendo que, na verdade, não há prejuízo rigorosamente falando, uma vez que, como foi “criado” dinheiro a partir de operações estranhas à atividade empresarial, isto é, utilizando-se tão somente dos artifícios disponibilizados pelo mercado financeiro, o patrimônio do fornecedor nunca será diretamente atingido, de forma que experimente dissabores em sua atividade. Como foi dito na introdução deste artigo, PAI RICO PAI POBRE nos informa que de nada adianta uma educação tradicional, que forme indivíduos com alto grau de instrução, mas pouco ou nenhum conhecimento financeiro. A obra revela que pessoas altamente graduadas nos EUA, maior potência do mundo, passaram e ainda passam dificuldades financeiras, simplesmente por não possuírem conhecimentos básicos sobre o funcionamento do dinheiro. As afirmativas do autor, no que toca à pouca eficiência da formação tradicional das instituições de ensino, tornam-se ainda mais verdadeiras se as transportarmos pro campo jurídico, o qual, pelo menos em tese, é composto de indivíduos com alto grau de instrução, em especial na esfera do Poder Judiciário, que é o único Poder da União cuja composição reclama de seus integrantes a graduação de nível superior em Direito, sem falar do alto nível de conhecimento a ser demonstrado por seus membros no momento do concurso público, não só jurídico, mas também geral. Entretanto, nestes dias, em que o consumo se revela como um dos mais importantes aspectos da vida civil, nos parece urgente a necessidade de que os candidatos a magistrado adquiram conhecimentos financeiros (não sobre Direito Financeiro como disciplina jurídica), mas do teor da atividade financeira propriamente dita. Neste artigo, decidi me deter apenas no Judiciário porque é ele o responsável por aplicar o direito de forma a garantir o império do justo, e cujas decisões gozam de eficácia, mais uma vez destacando: em tese. Levando-se em conta a realidade brasileira, o dia-a-dia forense demonstra que a maioria dos juízes, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e principalmente no que toca as indenizações por ato ilícito, raramente impõem condenações efetivamente agressivas ao patrimônio das grandes corporações, de forma a reprimir eficazmente os abusos cometidos pelos fornecedores nas relações de consumo. O argumento mais utilizado para justificar as condenações irrisórias impingidas pelo Judiciário é o de que não se pode permitir a instituição da indústria das indenizações, principalmente aquelas onde se pretende a reparação do sofrimento moral do indivíduo. Data venia, tal ótica nos faz sentir que o juiz, ao argumentar dentro dessa linha de raciocínio, somente leva em conta a suposta possibilidade de enriquecimento ilícito do jurisdicionado favorecido pela respectiva sentença. Contudo, os artifícios utilizados pelo empresariado a fim de maximizar seus ganhos, embora lícitos em seu nascedouro, sem sombra de dúvida são uma arma a lhe garantir a prática de uma infinidade de abusos no mercado de consumo em detrimento do consumidor, porquanto seu patrimônio real nunca será atingido por eventuais condenações judiciais. Dessa forma, o que antes era lícito torna-se ilícito no momento em que serve de escudo para as práticas corriqueiramente narradas nos autos dos processos. Aproveitando esse raciocínio, é imperioso registrar que grande parte das empresas fornecedoras no mercado de consumo é constituída de sociedades anônimas. Uma rápida passada de olhos pelos bancos de dados das entidades responsáveis pela defesa do consumidor (PROCON´S, Associações de Defesa do Consumidor e congêneres) e dos Tribunais pátrios nos permite vislumbrar que as empresas mais reclamadas e acionadas judicialmente são sociedades anônimas. São empresas de telefonia, energia elétrica, saneamento básico, bancos, financeiras, seguradoras etc. Coincidência?! Não há dúvidas de que a caneta do juiz deve ser animada conforme cada caso concreto, mas o que se vê é que mesmo naqueles casos mais extremos, onde a ofensa a bem jurídico de titularidade do mais fraco é latente, e que reclamam considerável peso na condenação do fornecedor, as canetas dos magistrados trabalham em progressão aritmética, enquanto as dos fornecedores de produtos e serviços trabalham em progressão geométrica. Ouso discordar dos que rotulam o CDC de código paternalista, pois, se observarmos o ponto de vista aqui proposto, a proteção que este diploma objetiva garantir se justifica, dentre outros fatores, exatamente no alto lucro auferido pelos fornecedores, não só em razão de sua atividade, mas também devido ao alto conhecimento financeiro de quem se lança na atividade empresarial, evidenciando, assim, sua capacidade econômica. Obviamente, o tema proposto comporta amplas explanações e discussões, sendo que este singelo artigo se digna apenas a acender uma importante discussão, fornecendo alguns dados para reflexão, em especial aos membros do Poder Judiciário quando da aplicação do direito. Acrescento, ainda, que não é meu objetivo condenar os artifícios financeiros utilizados pelos empresários para o aumento de seus lucros, na medida em que o próprio ordenamento jurídico permite o livre desenvolvimento da arte de enriquecer inteligentemente, sendo, portanto, lícita tal prática. Desejei, lado outro, apenas demonstrar que a precisão da balança da Justiça deve ser revista à luz destes fundamentos, a fim de que a vulnerabilidade do consumidor não se perpetue. Aos magistrados, fica a recomendação: leiam PAI RICO PAI POBRE.

PARABÉNS AO juiz Emanuel Schenkel do Amaral e S...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

PARABÉNS AO juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva. É preciso acabar com a INDÚSTRIA DE LESAR CONSUMIDORES. É claro que as empresas que são reincidentes ações movidas pelos lesados, contam com a "ajuda" de parte do Judiciário, que aplica condenações insignificantes. É preciso fazer o causador do dano entender que não compensa causar o dano. Se ele imaginar que irá demorar anos um aação contra ele, e que, no final será condenado em valores ínfimos, ele irá reincidir na sua lesão. Fácil. PARABÉNS MAIS UMA VEZ. Que bom se a sociedade tivessem muitos juízes com esta consciência que o senhor tem. Carlos Rodrigues Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br

PARABÉNS AO MM. JUIZ, DR. EMANUEL. Parabenizo a...

Fernando César Morandi (Advogado Autônomo - Civil)

PARABÉNS AO MM. JUIZ, DR. EMANUEL. Parabenizo a coragem, a convicção, o verdadeiro entendimento que este Magistrado demonstra sobre o instituto do dano moral. Mais decisões corajosas em outros setores deste país poderão mudar o rumo desta nação. Que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha a mesma coragem para julgar o recurso.

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