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Inversão de valores

Leia o voto de Joaquim Barbosa sobre a Lei de Improbidade

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Se a Constituição permite a cumulação da responsabilidade política com a responsabilidade penal, por que proibir a responsabilidade política com responsabilidade por improbidade administrativa? Essa é a pergunta em tom de resposta feita pelo ministro Joaquim Barbosa ao analisar se agentes políticos devem se submeter à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) ou à Lei de Crimes de Responsabilidade (1.079/50).

A primeira prevê penas duras contra o réu, que deve ser julgado desde a primeira instância. A outra, prevê foro privilegiado e a perda do cargo público (político) e a inabilitação por 8 anos para o exercício de qualquer função pública.

Em uma disputa acirrada, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é sua a competência para julgar ação contra um ministro de Estado. A tese de Joaquim Barbosa ficou vencida. Por seis votos a cinco, os ministros concluíram que um ministro não pode ser processado com base na Lei de Improbidade Administrativa. O julgamento aconteceu na última quarta-feira (13/6).

O plenário julgou Reclamação proposta pela União Federal contra um juiz, com o intuito de preservar a competência do Supremo para julgar ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o então ministro de Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg. O ex-ministro foi condenado por ter usado um avião da Força Aérea Brasil para descansar em Fernando de Noronha.

Em seu voto-vista, Joaquim Barbosa diz que se a Lei de Improbidade não puder ser aplicada aos que possuem foro privilegiado, ela é “perversa”, principalmente em relação ao servidor público. Essa lei prevê sanções como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Para o ministro, a decisão do plenário contraria um dos postulados do regime democrático que é “quanto mais elevadas e relevantes as funções assumidas pelo agente público, maior há de ser o grau de sua responsabilidade, e não o contrário”. Joaquim Barbosa disse que a solução encontrada pela maioria da corte não leva só a perplexidades e inversões de valores, mas “também a um desastre, como bem descreveu o ministro Velloso em seu voto – “Isentar os agentes políticos da ação de improbidade administrativa seria um desastre para a administração pública”.

Ao finalizar o voto, Joaquim Barbosa ressaltou que é contra um juiz de primeira instância decretar, inclusive em ação de improbidade, a perda de cargo político, como de ministro de Estado. Mas também não vê o motivo de negar a possibilidade de um ministro ser punido por improbidade administrativa.

Leia o voto

RCL 2138

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Trata-se de Reclamação proposta pela União Federal contra o Juiz Federal Substituto da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e contra o Relator da Apelação Cível 1999.34.00.016727-9 do TRF da 1ª Região, com o intuito de preservar a competência originária do STF para julgar ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o então Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Mota Sardemberg.

Da inicial colhem-se os seguintes trechos, bastante elucidativos:

“Em que pese não existir uma previsão legal expressa no sentido de que a competência para processar e julgar a ação de improbidade proposta contra Ministro de Estado pertença ao {STF}, não há como deixar de se inferir através de interpretação analógica, e confrontando a Lei 8.429/1992 com a {CF}, que a competência para o processamento da presente ação pertence ao Tribunal indicado na {CF}. Até porque não há dúvidas de que os delitos previstos na Lei 8.429/1992 correspondem a crimes de responsabilidade”.(fls. 06-07).

E, mais adiante:

“Impõe-se a inevitável conclusão, (...), de que se mostra absoluta a incompetência do Juiz de Primeiro Grau, ....... e do Relator ..., para processarem e julgarem a presente demanda, diante da competência implícita que emerge do comando da norma ínsita no art. 102, I, ‘c’, da {CF}. Ora, se o sistema eleito pelo constituinte conferiu prerrogativa de foro a determinadas autoridades públicas, em função do cargo exercido, inafastável a competência do Supremo Tribunal Federal no caso em apreciação.

Faz-se, mister, então, seja declarada a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a ação em comento, em razão da competência originária do STF, e, conseqüentemente, a nulidade ‘ab initio’ de todos os atos decisórios, com fulcro no art. 113, § 2o, do CPC”.

Conforme lido da ata da última sessão em que este feito foi trazido a julgamento, já votaram com o relator, min. Nelson Jobim, julgando procedente a reclamação, os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Cezar Peluso. Em voto-vista, votou pela improcedência da reclamação o eminente ministro Velloso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Foro privilégiado é compatível com o regime dem...

AZEVEDO (Estagiário)

Foro privilégiado é compatível com o regime democrático brasileiro. É garantia em prol não da pessoa física, mas do agente público no exercício das suas atribuições, essas em favor da coletividade. Todavia, afronta o regime democrático, e a moralidade, tentar excluir os agentes políticos da observância à Lei de Improbidade Administrativa. Tem-se buscado uma interpretação que não gurada sintonia com a realidade social, como se a referida lei somente devesse ser aplicada aos agentes subalternos, desculpem a expressão, - a "piãozada" - isso é sobremaneira uma aberração. Nesse aspecto, sim, não cabe privilégio.

Foro privilegiado não é próprio de um País Demo...

Neli (Procurador do Município)

Foro privilegiado não é próprio de um País Democrático. Afigura-se-me que no Brasil todos deveriam ser iguais perante a lei:se um ministro usa mal o cargo público deveria ser julgado como pessoa comum.

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