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Lei de Improbidade é instrumento de combate à corrupção

Comentários de leitores

6 comentários

Crime de responsabilidade é instância exclusiva...

Sérgio Medeiros (Procurador da República de 2ª. Instância)

Crime de responsabilidade é instância exclusivamente política, sendo esta e a da improbidade administrativa instâncias absolutamente independentes. Ambas têm sede constitucional, e a Constituição não excepcionou os agentes políticos. Dizer que as sanções são as mesmas, data venia, é que é desinformação, a par de revelar desconhecimento (?!) que a maior parte dos agentes políticos ficaria sim impune por ausência de previsão das condutas na Lei 1079/50 (o outro diploma legal existente, o DL 201/1967, só se aplica aos prefeitos). Felizmente o STF repudia, na composição atual, teses estapafúrdias que tentam fazer tábula rasa da ação de improbidade administrativa. Seus defensores devem estar sentindo o baque, segundo se dessume do exercício do “jus esperneandi”.

Será que só os denominados "barnabés" responder...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Será que só os denominados "barnabés" responderiam por improbidade, enquanto os "não-barnabés" gozariam de impunidade? É óbvio que não, pois a razão de se entender incabível a incidência da Lei de Improbidade para os agentes que respondem por "CRIME DE RESPONSABILIDADE" é que ali as sanções são as mesmas. Ou seja, chegar-se-ia à curiosa situação de um agente com prerrogativa de função poder ser punido duas vezes com a mesma pena, pelo "crime de responsabilidade" e pela "improbidade", o que revela o absurdo e a demagogia, bem como a desinformção, de dizer que só há impunidade no foro por prerrogativa de função. O que não parece correto é os "não-barnabés" serem duplamente punidos, até pelo princípio do "bis in idem". Estranhamente porém o argumento é de haverá IMPUNIDADE, IMPUNIDADE e mais IMPUNIDADE, essa afirmação é falsa. Por exemplo, o Presidente Collor foi punido por "crime de responsabilidade". Ou seja, onde houve impunidade? Pelo contrário, discute-se atualmente se não foi injustiçado. Ora, nada mais execrável condenar um inocente apenas porque a opinião pública quer. As sanções da Lei de Improbidade são as mesmas das sanções do "crime de responsabilidade"; essa é a razão pela qual os "não-barnabés" não respondem pela Lei de Improbidade, pois respondem pelo "crime de responsabilidade". O que não havia antes era lei que punisse eventual improbidade de "barnabés". Depois, cabe repetir que a Lei de Improbidade é inconstitucinal porque não respeito o princípio bicameral, pois não foi votada pelo Senado. ´Há julgamento no STF sobre essa inconstitucionalidade. Atenciosamente,

Sérgio Medeiros

Sérgio Medeiros (Procurador da República de 2ª. Instância)

Sérgio Medeiros

Patente que não há prerrogativa de foro em sede...

Sérgio Medeiros (Procurador da República de 2ª. Instância)

Patente que não há prerrogativa de foro em sede de improbidade administrativa. A questão é outra: deveria continuar a ser assim? Penso que não! Confesso que mudei a opinião manifestada em meu livro Lei de Improbidade Administrativa: comentários e anotações jurisprudenciais. Operações como Navalha, Anaconda, Hurricane e Themis, têm demonstrado que nos tribunais também se pode realizar investigações (claro!), obter quebra de sigilo telefônico, e expedição de mandados de prisão. Se é assim na seara penal, por que não seria na de combate à improbidade administrativa? Não são instâncias superiores os desaguadouros naturais das demandas? Por que tanta reserva quanto a elas então? O que se deseja é justiça ou “strepitus fori”? Sim, por que se não há possíbilidade de justiça nos tribunais, como parecem querer fazer crer os que se batem contra a instituição do foro por prerrogativa de função, em sede de improbidade (a prerrogativa em matéria penal não importa? Não deveríamos, então, extingui-la, ao invés de só nos preocuparmos com o foro nas ações de improbidade?), não seria o caso de “apagar-se a luz e fechar-se a porta”? Ou será devemos implantar o julgamento em única (e primeira) instância para as ações de improbidade? O que há de natural no fato de um juiz de primeiro grau ter jurisdição para julgar ação de improbidade administrativa (de caráter sancionatório, frise-se!) aparelhada em desfavor de quem julga os recursos de suas decisões, ou seja, desembargadores e ministros de tribunais superiores? Absolutamente nada. Estou errado? Onde estão as sentenças condenatórias em casos que tais? A disputa em torno do foro por prerrogativa de função está fazendo sangrar a Lei de Improbidade Administrativa. Acaso não se tratasse de julgamento fruto de outra composição do colegiado, a Excelsa Corte poderia ter sepultado a LIA no aresto da Reclamação 2.138 (a atual composição, FELIZMENTE, rechaça a infeliz tese). A LIA, então, destinar-se-ia tão-somente aos “barnabés”, ao passo que os agentes políticos ficariam, aí sim, verdadeiramente imunes (impunes!). O assunto é espinhoso e delicado, mas é bom que dele se retire o véu e se passe a perscrutá-lo sem paixões e com mais atenção para a utilidade do processo. SP, 18/6/2007, 6:40 h

Será que foro por prerrogativa de função seria ...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Será que foro por prerrogativa de função seria sinônimo de "impunidade"? Há tantos casos por ai mostrando o contrário? E mais, no artigo não houve o destaque dos abusos que são cometidos através da Lei de Improbidade. Por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes respondeu a um processo de improbidade porque quando foi Advogado da União dirigiu um ofício para uma autoridade quando deveria ser a outra. Isso é improbidade? E contra os vários casos de "nepotismo" revelados pelo CNJ, quantas ações de improbidade ajuizou o MP? Se os há, a imprensa não divulgou nada. Mas precisa ver se o MP ajuizou alguma coisa contra a prática deslavada do "nepotismo", revelada pelo CNJ, antes de lançar afirmações de que há impunidade, impunidade e mais impunidade...Onde estão as ações contra os atos de "nepotismo" revelados pelo CNJ? Gostariamos de saber. E mais, conforme foi recentemente divulgado na Folha de SP, a Lei de Improbidade não foi aprovada no Senado e deve ser declarada inconstitucional em breve. Infelizmente, há muito sensacionalismo em torno da questão, mas não posso concordar que foro por prerrogativa de função seja sinônimo de impunidade, com a devida vênia. Atenciosamente,

Além dos digníssimos Min. Joaquim Barbosa (1), ...

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Além dos digníssimos Min. Joaquim Barbosa (1), Ricardo Lewandowski (2), Carlos Ayres Britto (3) e Carmen Lúcia Antunes Rocha (4), já citados, também já se sabe qeu os votos de Sepúlveda Pertence (5) Eros Grau (6) e Marco Aurélio (7) são neste sentido . GRAÇAS A DEUS. Se Cezar Peluso também votar neste sentido teremos um SÚMULA VINCULANTE PARA O BEM DA SOCIEDADE.

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