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Imposto gaúcho

Aumento de IPTU será analisado por Órgão Especial do TJ gaúcho

A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra Decreto Municipal de Cruzeiro do Sul, que aumentou a base de cálculo do IPTU, será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho nesta segunda-feira (18/6).

A alegação é de que a lei, que já foi suspensa liminarmente, viola o princípio constitucional de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal. O relator da ADI é o desembargador Carlos Eduardo Zietlow.

Também está na pauta a ADI contra o artigo 3º da Lei 545/2004, do município de Marques de Souza, que estabelece subsídio a vice-prefeito. A ação proposta pelo desembargador Guinther Spode.

A sessão será iniciada às 14h no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.


Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2007, 12h35

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