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Acesso irrestrito

Fóruns não podem limitar horário de entrada de advogados

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Os fóruns de São Paulo não podem mais limitar horário de entrada de advogados em suas dependências. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram Mandado de Segurança coletivo, ajuizado por advogados paulistas, e suspenderam ato do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ limitava o tempo de atendimento. O horário era das 10h às 19h. Com a decisão, os advogados poderão entrar nos cartórios judiciais a partir das 9 horas. A restrição foi mantida em relação aos estagiários.

De acordo com o Ato 1.113/2006 do Conselho da Magistratura do TJ, os advogados e estagiários inscritos na OAB só poderiam ser atendidos na primeira instância e nos cartórios de segunda instância, a partir das 10h, reservando o intervalo das 9h às 10h ao expediente interno das unidades cartorárias.

No recurso, a defesa, representada pelo advogado Jairo Henrique Scalabrini, alegou que o ato violava prerrogativas da classe. Sustentou, com base no Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/94 —, que são direitos dos advogados ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias,cartórios, ofícios de Justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.

O Tribunal de Justiça sustentou que o procedimento adotado estava amparado no princípio da eficiência do aprimoramento das atividades judiciárias. Em parecer, o Ministério Público Estadual opinou pelo desprovimento do recurso. Os argumentos não foram aceitos.

Para a relatora, ministra Denise Arruda o ato contestado viola, de fato, o artigo 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94, que confere acesso irrestrito aos advogados. Para ela, o ato violava as prerrogativas da classe. Entretanto, manteve a restrição em relação aos estagiários.

Os ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a relatora.

O advogado Sergei Cobra Arbex, presidente da Comissão de prerrogativas da OAB-SP, comemorou a decisão. “O ato vindo do Tribunal de Justiça paulista violou a prerrogativa profissional de toda a classe de advogados e merecia ser anulado pelo STJ”, declarou.

Leia a decisão

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.524 - SP (2006/0045133-2)

RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 49A SUBSEÇÃO DE DRACENA

ADVOGADO: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR: CÉLIA MARIA CASSOLA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (COLETIVO). ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA/TJSP QUE RESTRINGE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO.

I – PRELIMINARES

1. Decadência: não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança, porquanto não trata a hipótese de ato administrativo único, mas com efeitos permanentes, porém de atos administrativos sucessivos e autônomos, cada qual com prazo próprio e independente.

2. Impetração contra lei em tese: possuindo o ato normativo efeitos imediatos, independentemente de qualquer ato da Administração, não há falar em impetração contra lei em tese.

3. Suposta perda de objeto: não obstante já se tenha mencionado que a hipótese versa sobre atos administrativos sucessivos e autônomos, da análise dos autos verifica-se que a impetrante (ora recorrente) diligenciou apresentando requerimento para que os efeitos da segurança se estendessem, inicialmente, ao Provimento 910/2005 (fls. 108/109); depois, na própria petição de recurso ordinário, ao Provimento 987/2005; e, já nesta instância, ao Provimento 1.113/2006. Cumpre ressaltar que tais atos prorrogaram, continuamente, sempre "por mais seis meses", a restrição em comento, com exceção do último, que tem prazo indeterminado de vigência.

II – MÉRITO

1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: “São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado." O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns, ao colega, mas isso não é tudo, aqui...

Junior (Outros)

Parabéns, ao colega, mas isso não é tudo, aqui no RIO por exemplo, a Vara de Execuções Penais exige autenticação de cópias das peças em translado para mover um Execução Penal, ou seja, a VEP obriga ao advogado a ir até o presídio que longe para encrenga, e, daí; pegar declaração dos presos de probreza para que não paguem pela autenticação. É um absurdo, quer o Judiciário faturar, pois tal exigência fere o artigo 544 do CPC, pois não há necessidade de autenticar nada, entretanto, quer o Judiciário faturar, e, lá se vai o advogado ficar sempre malhando no STJ para afastar determinações sem o pe e sem a cabeça, ordens absurdas como tal. Alias, isso deve ser para manter mais tempo os delinguentes na cadeia, principalmente, os primários, só assim diante da convivência com os deliguentes profissionais eles aprendem serem bandidos melhor.

Parabéns ao colega pela iniciativa, e principa...

Ricardo Moura (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns ao colega pela iniciativa, e principalmente pela vitória para a nossa classe. Aos cartórios, que cumpram a determinação!.

E como fica a Seccional, com essa extraordinári...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

E como fica a Seccional, com essa extraordinária lição do colega de Dracena-SP?

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