Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que disputa bilionária entre governo e contribuintes sobre o crédito-prêmio IPI poderá ter uma solução semelhante ao “acordão” do FGTS, estabelecido em junho de 2001. Na época, o governo, por meio da Lei Complementar 110, estabeleceu um plano de pagamento aos trabalhadores em razão da diferença da correção do saldo do FGTS , que na vigência dos planos Verão e Collor I foi menor do que a inflação real apurada no período.

Proposta aprovada

O Valor informa também que a proposta apresentada pelo ministro Herman Benjamin no julgamento sobre a extinção do crédito-prêmio IPI no Superior Tribunal de Justiça — de garantir as compensações tributárias feitas até agosto de 2004 — foi bem recebida pelos contribuintes. Apesar de, até agora, o fisco estar ganhando no resultado parcial do caso, os advogados estão animados com a perspectiva de manter a quase totalidade dos créditos cobrados na Justiça. A nova hipótese pode ainda dar maior poder de fogo às empresas em um eventual acordo com o fisco.

Desconhecida por muitos

De acordo com a Gazeta Mercantil grande parte das empresas do país não têm conhecimento suficiente sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a chamada NF-e estadual. Pesquisa da Associação Brasileira de E-Bussiness, com 75 empresas de médio e grande porte do Brasil, revela que 48% das entrevistadas julgam seu conhecimento sobre a NF-e insuficiente. Além disso, 74,7% confessaram que não têm nem mesmo estudo para uma futura implantação do sistema.

Consórcio de gás

O jornal DCI informa que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu que, até que saia a sua decisão final, a Air Liquide será a única responsável pela gestão do consórcio de gás formado com a White Martins para fornecer gás à futura Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), que entra em operação em 2009.

Improbidade administrativa

O presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, ao comentar a definição do Supremo Tribunal Federal que decidiu que a Lei de Improbidade não poderia ter sido aplicada contra o ex-ministro da Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg, afirmou que a decisão é negativa, pois aponta para a impunidade de gestores públicos, a quem cabe a obrigação de atuar com absoluta transparência com o orçamento. "A decisão desprestigia, além disso, a atuação dos juízes de primeiro grau", afirma. A informação é do Jornal do Commercio.

Na busca da agilidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo tornou-se o primeiro tribunal estadual do país a assinar um convênio de cooperação com a Secretaria da Receita Federal. De acordo com o Jornal do Commercio, o acordo permitirá aos magistrados paulistas acesso, com segurança e transparência, à base de dados da Receita, inclusive às declarações de Imposto de Renda, através da simples digitação do número do CPF de pessoas físicas ou CGC de empresas.

Greve de servidores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou endurecer o tratamento dispensado aos servidores federais em greve e descontar os dias parados. No início da semana, Lula chamou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e disse que o governo não negociará enquanto não houver retorno ao trabalho. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Balanço da operação

Em meio às investigações sobre o envolvimento de policiais com o esquema de proteção a máquinas caça-níqueis, a Polícia paulista desencadeou na quinta-feira (14/6) a maior operação policial da gestão José Serra (PSDB). Quatro policiais militares foram presos na ação, que envolveu o combate a todos os tipos de crime, mas nenhum por envolvimento com caça-níqueis.

De acordo com a Folha de S. Paulo, o governo nega que a operação tenha sido usada para desviar a atenção da investigação sobre o pagamento de propina a policiais. No total, 2.532 pessoas foram detidas no estado, das 6h até 17h de quinta-feira. Mas o secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, admitiu que 1.400 devem permanecer na cadeia.

Pactos contra corrupção

O Brasil aderiu ao programa de combate à corrupção do Fórum Econômico Mundial. O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Iniciativa de Parceria Contra a Corrupção foi criada em 2004 e aceita a adesão de empresas - as primeiras do país foram Petrobrás e Ipiranga. O objetivo é conscientizar líderes empresariais para que tomem medidas firmes contra a corrupção nas práticas de negócios. O anúncio foi feito na Conferência Internacional do Instituto Ethos, na quinta-feira (14/6) em São Paulo.

Apenas acompanhados

Uma decisão da Justiça, em São José do Rio Preto (440 km de São Paulo), proibiu que menores de 18 anos, desacompanhados de seus pais ou de algum responsável legal, participem da Parada Gay da cidade. Organizadores do evento, marcado para 29 de julho em uma das avenidas do município, classificaram a medida como "preconceituosa" e disseram que vão recorrer. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2007, 10h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.