Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reforma agrária

Sem termo de partilha, fazenda pode ser desapropriada

Médias propriedades derivadas de latifúndio, sem termo formal de partilha, não são imunes à desapropriação. Por 5 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a homologação de decreto presidencial que destina à reforma agrária a fazenda Travessada e Balanças, de Verdejante (PE). A terra pertence a José Veras de Siqueira e seus 12 filhos.

A defesa explica que a fazenda não poderia ter sido desapropriada, por não poder ser considerada grande propriedade rural. Com a morte da matriarca da família, em 1991, foi aberto um inventário que dividiu a fazenda entre os herdeiros. A partir de então, formaram-se novos imóveis que passaram a ser classificados como pequenas propriedades rurais.

Dessa forma, argumenta a defesa, não poderia ter sido destinada para reforma agrária como estabelece a Lei 8.629/93 que diz que “são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural”.

O relator, ministro Eros Grau, citou dispositivo da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que afirma que, no caso de imóvel rural em comum, por força de herança, as partes ideais são consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro.

Porém, o ministro afirmou que o procedimento previsto no Estatuto da Terra está voltado exclusivamente a fins tributários, para cálculo de imposto territorial rural, “nada mais do que isso”. Para Eros Grau, a norma não é parâmetro no dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei 8.629/93.

“Coisa distinta da titularidade de um imóvel é sua integridade física como uma só unidade. Ainda que se admita a existência de condomínio, essa unidade não pode ser afastada ou superada quando da apuração da sua área para fins de reforma agrária”, salientou Eros Grau.

O ministro disse ainda não ter encontrado nos autos qualquer elemento que comprove que a fazenda possa ser tomada como um conjunto de pequenas propriedades rurais, distintas e individualizadas. “Os impetrantes não juntam aos autos nenhum documento que comprove a divisão do imóvel, quer física, quer registrada no cartório competente, quer cadastrada no Incra”.

Acompanharam o relator, os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, que formaram a maioria.

Divergiram do voto os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, ministra Ellen Gracie.

Para Marco Aurélio, como conseqüência da sucessão, surgiram médias propriedades, que por lei são imunes à desapropriação. Para ele, pouco importa que haja um formal de partilha, e que esse formal não tenha sido levado ao registro de imóveis. A sucessão se verificou antes do início do processo e, portanto, as propriedades não seriam passíveis de desapropriação.

MS 26.129

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.