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Isenção de ICMS

É inconstitucional concessão de benefício fiscal sem convênio

A concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio, afronta a Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei capixaba 8.366/06, que dispõe sobre a isenção de ICMS para empresas que contratassem ex-presidiários. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do Espírito Santo.

A lei admite a concessão de incentivos mediante desconto percentual na alíquota do ICMS, proporcional ao número de empregados admitidos. Para o relator, ministro Eros Grau, a norma afrontou o artigo 155, XII, ‘g’, da Constituição Federal.

De acordo com a lei, “cabe à lei complementar: regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. A decisão foi unânime.

ADI 3.809

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Nesta questão de INCENTIVOS FISCAIS pelos ESTAD...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Nesta questão de INCENTIVOS FISCAIS pelos ESTADOS, uma vez que a linha do STF tem sido, coerentemente com a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, pela INCONSTITUCIONALIDADE daqueles INCENTIVOS concedidos UNILATERALMENTE, por que NÃO se EXPRESSA o STF através de uma SÚMULA VINCULANTE que ponha fim a esta situação INTOLERÁVEL? __ É ABSURDA a persistência de alguns governadores em continuar a concedê-los, com ou sem apoio de suas respectivas Assembléias?__ E por trás de tais concessões o que vem é o "buraco no caixa do Tesouro Estadual" e o sacríficio de população, que precisa elevar sua "contribuição" tributária ao Caixa do Tesouro, irresponsavelmente gerido pelo péssimo executivo estadual. No Rio de Janeiro, o que se viu no (des)governo da Família Garotinho foi uma enxurrada de concessões, em que se deu até ISENÇÃO de IMPOSTOS para EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS IMPORTADOS da ÁSIA,da CORÉIA, enquanto a INDÚSTRIA FERROVIÁRIA NACIONAL era DESESTRUTURADA e QUEBRADA, por falta de pedidos! E ainda pior é que a TECNOLOGIA FERROVIÁRIA, de que tanto o BRASIL PRECISA, NÃO ENCONTRA PATROCÍNIO, em virtude do posicionamento da Autoridade Pública. Ainda pior, na questão dos INCENTIVOS, é que ELES NÃO MAIS SE JUSTIFICAM pela ótica da ADMINISTRAÇÃO FISCAL OBJETIVA, porque as EMPRESAS que se beneficiam TÊM CAPACIDADE para suportar os custos da produção. Doutra parte, os INCENTIVOS provocam uma sangria nos Estados, fazendo que os (des)governos que assim procedem acabem por ELEVAR DESMESURADAMENTE ALÍQUOTAS do ICMS, como ocorreu também no Rio de Janeiro, ONERANDO o CIDADÃO CONTRIBUINTE e o CIDADÃO ELEITOR, que deveria ficar atento para NÃO DAR SEU VOTO àqueles que assim se comportam! Que tal, pois, incentivarmos o STF para que ponham uma "pá de cal" nesta matéria, através de uma SÚMULA VINCULANTE, que ponha por terra, pela raíz, as absurdas concessões unilaterais de INCENTIVOS? Que tal o CADE REVER os instrumentos de MERCADO de TODAS AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, na sua maior parte, QUE ESTÃO "COMPETINDO" nos mercados internos, ALAVANCADAS pela CONCESSÃO de INCENTIVOS INCONSTITUCIONAIS? A COMUNIDADE EUROPÉIA, no seu âmbito, JÁ ESTÁ PROCEDENDO ASSIM, entendendo, como seria de seu DEVER, que tais instrumentos PREJUDICAM a COMPETITIVIDADE, porque favorecem àqueles que se beneficiam, SEM NADA REPRESENTAR para o APRIMORAMENTO e a COMPETITIVIDADE! Não é tempo de fazermos o BRASIL "RODAR NOS TRILHOS"? Pedro José Alves, Advogado.

Nesta questão de INCENTIVOS FISCAIS pelos ESTAD...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Nesta questão de INCENTIVOS FISCAIS pelos ESTADOS, uma vez que a linha do STF tem sido, coerentemente com a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, pela INCONSTITUCIONALIDADE daqueles INCENTIVOS concedidos UNILATERALMENTE, por que NÃO se EXPRESSA o STF através de uma SÚMULA VINCULANTE que ponha fim a esta situação INTOLERÁVEL? __ É ABSURDA a persistência de alguns governadores em continuar a concedê-los, com ou sem apoio de suas respectivas Assembléias?__ E por trás de tais concessões o que vem é o "buraco no caixa do Tesouro Estadual" e o sacríficio de população, que precisa elevar sua "contribuição" tributária ao Caixa do Tesouro, irresponsavelmente gerido pelo péssimo executivo estadual. No Rio de Janeiro, o que se viu no (des)governo da Família Garotinho foi uma enxurrada de concessões, em que se deu até ISENÇÃO de IMPOSTOS para EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS IMPORTADOS da ÁSIA,da CORÉIA, enquanto a INDÚSTRIA FERROVIÁRIA NACIONAL era DESESTRUTURADA e QUEBRADA, por falta de pedidos! E ainda pior é que a TECNOLOGIA FERROVIÁRIA, de que tanto o BRASIL PRECISA, NÃO ENCONTRA PATROCÍNIO, em virtude do posicionamento da Autoridade Pública. Ainda pior, na questão dos INCENTIVOS, é que ELES NÃO MAIS SE JUSTIFICAM pela ótica da ADMINISTRAÇÃO FISCAL OBJETIVA, porque as EMPRESAS que se beneficiam TÊM CAPACIDADE para suportar os custos da produção. Doutra parte, os INCENTIVOS provocam uma sangria nos Estados, fazendo que os (des)governos que assim procedem acabem por ELEVAR DESMESURADAMENTE ALÍQUOTAS do ICMS, como ocorreu também no Rio de Janeiro, ONERANDO o CIDADÃO CONTRIBUINTE e o CIDADÃO ELEITOR, que deveria ficar atento para NÃO DAR SEU VOTO àqueles que assim se comportam! Que tal, pois, incentivarmos o STF para que ponham uma "pá de cal" nesta matéria, através de uma SÚMULA VINCULANTE, que ponha por terra, pela raíz, as absurdas concessões unilaterais de INCENTIVOS? Que tal o CADE REVER os instrumentos de MERCADO de TODAS AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, na sua maior parte, QUE ESTÃO "COMPETINDO" nos mercados internos, ALAVANCADAS pela CONCESSÃO de INCENTIVOS INCONSTITUCIONAIS? A COMUNIDADE EUROPÉIA, no seu âmbito, JÁ ESTÁ PROCEDENDO ASSIM, entendendo, como seria de seu DEVER, que tais instrumentos PREJUDICAM a COMPETITIVIDADE, porque favorecem àqueles que se beneficiam, SEM NADA REPRESENTAR para o APRIMORAMENTO e a COMPETITIVIDADE! Não é tempo de fazermos o BRASIL "RODAR NOS TRILHOS"? Pedro José Alves, Advogado.

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