Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Infração administrativa

Ausência de exame médico demissional não autoriza reintegração

A falta de exame médico demissional não gera nulidade da dispensa do empregado. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou recurso a um ex-empregado da Companhia Riograndense de Telecomunicações. De acordo a relatora, juíza convocada Maria Doralice Novaes, “o artigo 168, II, da CLT, ao estabelecer a obrigatoriedade do exame médico demissional, não impôs sanção nesse sentido”.

O trabalhador foi admitido pela empresa em setembro de 1976 e demitido sem justa causa em maio de 1995, juntamente com outros 150 empregados. No mesmo ano da demissão, ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou a nulidade da dispensa por falta de exame médico demissional. Pediu a imediata reintegração ao emprego e a determinação para que a empresa fizesse o exame.

O pedido foi negado. A 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre entendeu que o descumprimento da determinação legal acarreta apenas infração de cunho administrativo, não levando à nulidade da dispensa. A empresa, no entanto, foi condenada a custear as despesas com o exame no prazo de dez dias, sob pena de incorrer em multa diária pelo descumprimento.

Empresa e ex-empregado recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Rio Grande do Sul. A empresa contestou a determinação para realização do exame médico e o empregado insistiu na reintegração. O acórdão manteve a decisão quanto à obrigatoriedade de realização do exame às custas da empresa, mas retirou a multa.

O empregado recorreu, sem sucesso, da decisão no TST. Ele solicitou a nulidade do ato de dispensa. Segundo a juíza Maria Doralice, “não há dispositivo legal prevendo que a inobservância da imposição de realização de exame médico, por conta do empregador, quando da demissão do empregado, acarrete a nulidade da dispensa com imediata reintegração do demitido”. O agravo de instrumento do autor da ação não foi provido porque ele não conseguiu demonstrar ofensa à lei ou divergência jurisprudencial válida.

AIRR-56957/2002-900-04-00.2

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2007, 13h16

Comentários de leitores

1 comentário

Será que ele não tinha advogado para lhe dizer ...

Band (Médico)

Será que ele não tinha advogado para lhe dizer que tal pretensão não tinha cabimento? Dez anos perdidos no judicário e gasto inútil do estado em bobagens trabalhistas que deveriam morrer na casca!

Comentários encerrados em 23/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.