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Processo necessário

Diploma no exterior não é revalidado automaticamente

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que os diplomas obtidos no exterior sejam submetidos a processo de revalidação por uma instituição brasileira. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, por unanimidade, o pedido para que a Universidade Federal de Santa Catarina revalidasse automaticamente um diploma de doutorado em Direito. O título foi obtido, pelo autor da ação, na Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos Aires.

Segundo a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, além da Lei 9.394/1996, que regulamenta a validação do diploma, existe a Resolução 1/2002, da Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação. A resolução menciona, no artigo 2º, a dispensa do processo de revalidação em casos excepcionais.

Mas, para a desembargadora, isso não significa que o pedido de registro não deva ser formulado perante a referida instituição de ensino brasileira. As formalidades mínimas indispensáveis devem ser cumpridas.

A relatora ainda levou em consideração um trecho do parecer do Ministério Público Federal. Para este órgão, não haveria direito líquido e certo a ser garantido pelo Mandado de Segurança, uma vez que a UFSC não possui o curso de doutorado em Direito Tributário. Para o MPF, isso seria necessário para que fosse verificada a equivalência e a eventual adequação do currículo cursado ao do curso ministrado na universidade brasileira.

O autor entrou com um Mandado de Segurança, na Justiça Federal de Florianópolis, pedindo a revalidação automática. Alegou que seu direito estaria baseado na Convenção Internacional do Mercosul – Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exterior de Atividades Acadêmicas.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Estamos esperando mais informações sobre revali...

Santana (Comerciante)

Estamos esperando mais informações sobre revalidação de diploma,pois..isso nao sai do papel, precisamos mais empenho.Temos mais de 10.000 medicos..e tantas outras areas, tudo parado...sem posição..precisamos de ajuda nisso.Atenciosamente Santana

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