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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o julgamento sobre a extinção do crédito-prêmio IPI, no Superior Tribunal de Justiça, pode terminar com a definição de uma posição inovadora da corte diante do problema da insegurança jurídica gerada pelas reversões no Poder Judiciário. Com poucos meses de casa, o ministro Herman Benjamin causou perplexidade entre os colegas ao propor uma “modulação” das decisões para evitar prejuízos aos contribuintes que apostaram na posição anterior do tribunal e foram à Justiça.

Dados tributários

Com o objetivo de fechar ainda mais o cerco aos sonegadores e combater a lavagem de dinheiro, as Receitas Federais do Brasil e dos Estados Unidos firmaram um acordo de troca de informações tributárias. Inédito, já que é o primeiro convênio fechado com um país com o qual o Brasil não possui um ajuste para evitar a bitributação, o contrato assinado em março tem o objetivo de combater a evasão de um montante estimado em torno de 20% do total comercializado entre as pessoas físicas e jurídicas dos dois países, o que equivale a no mínimo US$ 8 bilhões. A informação é do jornal DCI.

Compra congelada

A Gazeta Mercantil informa que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, na quarta-feira (13/6), uma liminar que congela a compra da Varig pela Gol. A medida visa preservar o cumprimento de uma possível decisão do Cade contrária a fusão das duas empresas no futuro. O chamado acordo de preservação da reversibilidade da operação (Apro) congela a compra da Varig pela Gol anunciada no fim de março. Um negócio no valor de US$ 320 milhões.

Posse adiada

O CNJ adiou para sexta-feira (15/6), às 10h, a posse de seus novos integrantes. O adiamento foi causado pela necessidade de aprovação dos nomes pelo Senado e nomeação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os nomes aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado somente serão apreciados pelo Plenário da Casa em sessão extraordinária marcada para esta quinta-feira (14/6), que era o dia previsto para a posse. De acordo com o Jornal do Commercio, sem a palavra dos senadores, Lula não pôde confirmar a nomeação dos conselheiros. Ambos os procedimentos fazem parte do processo de sucessão estabelecido pela Emenda Constitucional 45.

Audiência Pública

O presidente da Comissão Especial de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alexandre Atheniense, lamentou na quarta-feira (13/6) o fato de a OAB não ter sido convocada a participar da audiência pública para debater o projeto de lei substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata dos crimes na internet. A audiência está marcada para o próximo dia 20 .

Para ele, é incompreensível a exclusão da entidade dos advogados da audiência pública, uma vez que a OAB vem participando ativamente do debate do projeto de lei 89/2003 e teria muito a contribuir para o seu aperfeiçoamento. A informação é do Jornal do Commercio.

Caso Renan

De forma sumária, o relator Epitácio Cafeteira (PTB-MA) pediu o arquivamento do processo no Conselho de Ética contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por "absoluta ausência de provas ou indícios" de quebra de decoro parlamentar. Sua investigação durou dois dias. Ele não ouviu nenhuma testemunha. A Folha de S. Paulo informa que a votação do parecer está marcada para amanhã. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) pretende apresentar, com o apoio do PSDB, um relatório alternativo para garantir que o conselho tome depoimentos e faça perícia nos documentos apresentados pela defesa antes de chegar a uma conclusão.

Direito no presidente

Genival Inácio da Silva, o Vavá, afirmou em depoimento à Polícia Federal que numa conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu irmão, fez "uma sondagem para saber se havia possibilidade de colocar umas máquinas [de terraplanagem] para trabalhar na empresa Vale do Rio Doce”. Vavá diz que o pedido foi negado pelo presidente, já que ele "não admite esse tipo de coisa". A informação é da Folha de S. Paulo.

Áreas de lazer

O empresário Raimondo Romano, proprietário da Multiplay Comércio e Empreendimentos, fornecedora de peças para máquinas caça-níqueis, já estudava alternativas para driblar a fiscalização contra jogos de azar. Escutas telefônicas feitas pela Operação Xeque-Mate da Polícia Federal, a mesma que indiciou Genival Inácio de Silva, o Vavá, irmão do presidente Lula, revelam que a intenção de Romano era transformar os bingos em “áreas de lazer para adultos”. A Justiça decretou a prisão preventiva do empresário, mas ele permanece foragido, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Operação Navalha

A Folha de S. Paulo informa, ainda, que escutas da PF mostram que o ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE) comandou tentativa de "flexibilizar" norma do Ministério das Cidades para criar obstáculos para o repasse de verbas à empreiteira Gautama, apontada como o centro do esquema desmontado na Operação Navalha. As gravações indicam que a tentativa de lobby para a alteração da norma teve seu ápice em uma reunião no gabinete do ministro Márcio Fortes, indicado ao cargo pelo PP, partido que foi presidido por Corrêa.

Quebra de sigilo

O jornal O Estado de S. Paulo informa ainda que a Corregedoria da Polícia Civil vai pedir a quebra dos sigilos bancários e fiscal de 27 policiais e peritos suspeitos de receberem propina da máfia dos caça-níqueis. A iniciativa foi tomada um dia depois da divulgação de escutas feitas pela Polícia Federal, que confirmam que o advogado Jamil Chokr levava dinheiro para subornar policiais civis da capital quando sofreu um acidente de carro, no dia 25. A decisão de reagir às denúncias foi tomada pela manhã, durante reunião de rotina do Conselho da Polícia Civil.

Liberdade provisória

O juiz Enio Moz Godoy, da 2ª Vara de Execuções Criminais de Bauru, concedeu na tarde de quarta-feira (13/6) a prisão domiciliar ao empresário chinês Law Kin Chong, considerado o maior contrabandistas do país, que atuava na região da Rua 25 de Março, em São Paulo, e cumpre pena de 4 anos. De acordo com O Estado de S. Paulo, o réu será levado ao Fórum de Execuções para receber o benefício e voltar para sua casa, na capital.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2007, 10h36

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