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Conduta ajustada

Tribunal arbitral não pode usar termos jurídicos no DF

Como o tribunal de mediação não é um órgão integrante do Poder Judiciário, termos como juiz, processo, citação e intimação não poderão ser utilizados em Brasília. O acordo foi assinado entre o Tribunal de Mediação e a Justiça Arbitral do Distrito Federal e o Ministério Público, na 9ª Vara Cível de Brasília.

Segundo o MP, o uso dessa terminologia jurídica pode induzir o consumidor ao erro. Isso porque o próprio nome tribunal leva a entender que a instituição arbitral é um órgão público, quando na verdade é de natureza privada.

A utilização da palavra juiz por parte do órgão arbitral também foi rejeitada, devido às peculiaridades do cargo. Entre elas, a natureza pública e vitalícia conquistada exclusivamente por meio de concurso público. Esses requisitos não são exigidos para o árbitro.

O tribunal de mediação comprometeu-se, ainda, a não convocar as partes com o objetivo de firmar compromissos. Motivo: a arbitragem só pode ocorrer quando as partes comparecem diante do árbitro ou mediador de forma voluntária. Além disso, o órgão não pode indicar, sugerir ou estimular, antes da efetivação do acordo, a inserção de cláusulas de compromisso em contratos de adesão.

Também fica proibida a utilização, em papéis ou no estabelecimento arbitral, de armas e símbolos nacionais ou qualquer outra imagem que possam confundir o cidadão. Ficou estipulada uma multa de R$ 500 mil caso o termo de ajustamento de conduta seja descumprido.

Processo 004.01.1.052.917-5

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Arbitro dando carteiradas por ai é o que temos!...

O Federalista (Professor)

Arbitro dando carteiradas por ai é o que temos!!! Um absurdo total!!!

Acho que nossos magistrados deveriam se preocul...

junior (Estudante de Direito)

Acho que nossos magistrados deveriam se preoculpar com outras coisas que nao andam na justiça comum.Os profissionais da ARBITRAGEM estão prestando um grande serviço a essa nação tão carente da agilidade nos processos da justiça comum.

Lamentavelmente um pais pobre de JUSTIÇA, digo...

junior (Estudante de Direito)

Lamentavelmente um pais pobre de JUSTIÇA, digo, lenta , custo elevado, cheia de recursos e outras mazelas, estão buscando meios alternativos de barrar/inibir um meio legitmo e rapido de se fazer JUSTIÇA como e o caso da justiça Arbitral....,LAMENTAVEL

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