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Aspecto formal

Supremo não vai analisar conteúdo da Lei de Improbidade

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O Supremo Tribunal Federal não vai analisar a possível inconstitucionalidade material da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Os ministros vão se limitar a analisar a constitucionalidade formal da lei. Ou seja, se a maneira como ela foi editada feriu a Constituição.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14/6) por seis votos a cinco, quando os ministros voltaram a discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei. O julgamento do mérito da ADI, no entanto, não chegou a ser concluído. Foi suspenso por um pedido de vista do ministro Eros Grau.

Até agora a votação do mérito está empatada. São dois votos contra e um a favor da ação. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela sua procedência. Os ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram contra, ou seja, pela constitucionalidade formal da lei. A votação pode colocar em risco as ações de improbidade administrativa que correm na Justiça do país caso o Supremo declare a inconstitucionalidade da lei.

A ação, proposta pelo Partido Trabalhista Nacional, aponta que a norma é formalmente inconstitucional porque não foi submetida à votação pelo Senado. A alegação do partido é a de que a lei foi votada apenas na Câmara dos Deputados. Para o PTN, ela seguiu para sanção sem ser submetida ao processo legislativo bicameral como determina a Constituição Federal.

Em 2000, ano da propositura da ação, o Plenário do Supremo chegou a negar a liminar, vencido apenas o ministro Marco Aurélio. Porém, a composição da corte não é mais a mesma. De lá pra cá, oito ministros que participaram da votação deixaram a corte. Apenas três permanecem: Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello.

Questão de ordem

A questão de ordem decidida nesta quinta-feira foi levantada pelo ministro Marco Aurélio no início do julgamento de mérito da ADI, em maio deste ano. O ministro questionava se, uma vez superada a análise da constitucionalidade formal, o Supremo deveria prosseguir na análise da constitucionalidade material. Marco Aurélio defendia que o tribunal não deveria examinar a constitucionalidade material, já que a questão não é alvo da ADI.

Gilmar Mendes, que trouxe seu voto-vista na questão de ordem nesta quinta, abriu divergência. Para ele, ao Supremo cabe declarar a procedência ou improcedência da ação de forma plena para não provocar controvérsias. “Se passarmos a admitir que a declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade estão vinculados a delimitação da petição inicial, chegaremos a um quadro de insegurança jurídica enorme.” O voto-vista da questão de ordem foi seguido pelos ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Ellen Gracie, mas vencido pela maioria.

ADI 2.182

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2007, 20h48

Comentários de leitores

4 comentários

É inacreditável que alguém diga que seja consti...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

É inacreditável que alguém diga que seja constitucional uma lei que não foi aprovada no Senado, em manifesto desrespeito ao princípio bicameral. Será que as decisões judiciais não estão ficando "politizadas"? Juridicamente é possível dizer que uma lei que não teve aprovação bicameral respeitou o trâmite legislativo constitucional? É óbvio que não: veja o art. 65 da Constituição Federal. Tudo bem que quem decide é o STF, mas tem que decidir conforme a Constituição Federal. Atenciosamente.

É animauuuuuuuuuuuuuu esta decisão, pois visa a...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

É animauuuuuuuuuuuuuu esta decisão, pois visa a não declaração de inconstitucionalidade da lei 8429/92. O STF tá animauuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu!!! Se não passou pelo Senado, está viciada...é animauuuuuuuuuuu o legislador brasileiro.

"Roma Locuta Est, Causa Finita Est" Quem deci...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

"Roma Locuta Est, Causa Finita Est" Quem decide questão constitucional é o Supremo Tribunal Federal.

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