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Ex-prefeito é condenado por contratação irregular de servidores

O ex-prefeito do município de Biguaçu (SC), Arlindo Corrêa, foi condenado na Justiça estadual por ter nomeado servidores em desacordo com a legislação eleitoral. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por votação unânime, reconheceu a prática de improbidade administrativa.

A improbidade deve-se ao fato do prefeito ter nomeado 296 pessoas para ingressarem na administração municipal, após concurso público homologado em 30 de junho de 2000 – três meses que antecederam a disputa eleitoral daquele ano, ato proibido pela legislação eleitoral.

O relator do processo, desembargador Rui Fortes, reformou a sentença da Comarca de Biguaçu no sentido de reduzir a multa, antes estipulada em 10 vezes o valor de sua remuneração.

O ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa civil no valor da remuneração mensal do cargo público que exercia na época, bem como à perda de seus direitos políticos por três anos. A Câmara manteve a validade do concurso.

Apelação Cível 2003.030103-1

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2007, 0h01

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