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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que os dois projetos que alteram a execução fiscal administrativa, em elaboração pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podem seguir para a Casa Civil ainda nesta semana — e com mudanças na redação original. Os dois principais pontos em discussão são a polêmica regra que autoriza a penhora sem autorização judicial, que deverá ser flexibilizada, e a inclusão de uma regra anti-elisão fiscal para lidar com planejamentos tributários considerados nocivos ao fisco.

Arrolamento de bens

De acordo com o DCI, a Receita Federal não mais exigirá o arrolamento de bens de empresas que recorrem em processo administrativo. A posição foi tomada por meio de um ato declaratório do órgão, publicado no dia 6 de junho no Diário Oficial. Com isso, a Receita acata decisão do Supremo Tribunal Federal, de março deste ano, que entendeu ser inconstitucional a exigência. O ato também estabelece que os bens já apreendidos nos processos serão desbloqueados.

Crédito-prêmio

O desfecho da disputa em torno do crédito-prêmio IPI no STJ chega logo quando a desoneração das exportações entra na pauta da política econômica. O voto-visa do ministro Herman Benjamin, aguardado há quase oito meses, deve ser proferido nesta quarta-feira (13/6) e desempatar a disputa — ao mesmo tempo em que o governo anuncia as primeiras providências para fazer frente à valorização cambial.

O Valor Econômico informa que alguns contribuintes alertam que o momento é impróprio para impor uma derrota bilionária aos exportadores, mas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mantém sua posição e promete abrir a caixa de ferramentas para derrubar no STF uma eventual vitória das empresas no STJ.

Súmulas em vigor

As três primeiras súmulas vinculantes aprovadas pelo STF no último dia de maio já estão em vigor. Publicadas no Diário Oficial do dia 6 de junho, elas já servem de base para todas as instâncias na tomada de decisões que envolvem os três temas abordados nos enunciados: a competência exclusiva da União para legislar sobre loterias, bingos e demais jogos de azar; a ampla defesa nos processos em curso no Tribunal de Contas da União nos casos em que a decisão possa resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado; e a validade dos acordos feitos com a Caixa para recebimento de recursos do FGTS. A informação é do jornal DCI.

Pedido do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça recomendará, segundo reportagem do Jornal do Commercio, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que priorize o provimento do cargo de juiz da comarca de Morada Nova de Minas. A decisão se deu em julgamento do pedido de providências, que teve origem em carta de morador da cidade, Alisson de Faria Braga, publicada no jornal de maior circulação do estado. "Nossa cidade vive uma situação inédita, de abandono total de parte dos poderes públicos", escreveu Alisson. A carta foi enviada ao CNJ pelo advogado Fernando Antônio da Silva, que atua no município.

Xeque-mate

O juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), Dalton Igor Kita Conrado, decidiu na noite de terça-feira (12/6) decretar a prisão preventiva de nove acusados de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis. Entre eles, Nilton Cézar Servo, apontado como chefe quadrilha, descoberta pela Operação Xeque-Mate, da Polícia Federal. O compadre do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dario Morelli Filho, teve a prisão revogada e deve deixar a cadeia nesta quarta-feira (13/6), informa a Folha de S. Paulo.

Prisão preventiva

A Polícia Federal pediu, na terça-feira (12/6), à Justiça a decretação da prisão preventiva de 11 acusados de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis, mas recuou diante de duas pessoas muito próximas do presidente Lula — seu irmão mais velho, Genival Inácio da Silva, o Vavá, e o empresário Dario Morelli Filho, compadre do presidente e suspeito de integrar a organização. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Nepotismo em BH

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual vai analisar a situação de 19 parentes de vereadores contratados pela Câmara de Belo Horizonte. O presidente da Câmara, Totó Teixeira (PR), entregou a relação de parentes a pedido do Ministério Público — que investiga nepotismo e supostas irregularidades nos gastos das verbas indenizatórias, de R$ 15 mil mensais. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o promotor João Medeiros disse que será proposto um termo de ajustamento de conduta para pedir a demissão de todos os parentes contratados que não forem concursados.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2007, 10h29

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