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Primeiros erros

Associação de bingos tenta suspender Súmula Vinculante

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Sendo aprovada, nos termos acima descritos, a súmula vinculante será editada nos dez dias após a sessão respectiva e a partir de então terá eficácia (ex nunc) erga omnes (art 2o. parágrafo 4o. da LSV).

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Críticas a Lei da Súmula Vinculante.

O conflito com o artigo 52 inciso X da CF/88 (cabe ao Senado Federal a atribuição de suspender os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso-concreto), está em discussão no STF. A relação com este debate é o cabimento de Reclamação à Suprema Corte no caso de os entes vinculados a decisão sumulada pela Lei 11.417/2006 não darem efetividade à decisão, em controle de constitucionalidade, antes que o Senado Federal suspenda os efeitos da lei declarada inconstitucional .

Ainda, importante crítica à idéia de súmula vinculante refere-se à impossibilidade de que se possa condensar a essência das normas em proposições simples, constituindo tais proposições (súmulas) um “retrocesso em direção à metafísica clássica”(Streck, 2005:154), ignorando os elementos da realidade temporal e circunstancial que são imanentes a todas as decisões judiciais que promovem interpretação, por que toda lei interpretada é uma lei com duração temporal limitada (Häberle, Peter, Zeit und Verfassung, In: Probleme der Verfassungsinterpretation, 1976, 312-3, apud Mendes e Pflug, 2005:350)

Com maior preocupação, nos parece ser o inevitável aumento de Reclamações junto a Suprema Corte, diante do não cumprimento ou cumprimento inadequado das suas decisões (em sede de controle concentrado de constitucionalidade), o que a transformaria numa espécie de “oficial de execuções de suas sentenças” (Streck, 2005:160, apud, Tavares, André Ramos, Método, 2007:109), tornando sem sentido a existência de um dos motivadores deste mecanismo (súmula vinculante), ou seja, a redução de processo.

É o nosso parecer.

Balneário Camboriú, Santa Catarina em 15 de maio de 2007.

Roberto Carvalho Fernandes - Advogado em SC

Israel Fernandes Huff - Advogado em SC

Notas de rodapé

1. Sem efeito vinculante.

2. Art. 38 da Lei 8.038/1990, com as modificações da Lei 9.756/98, atualmente com previsão no artigo 557 do CPC.

3. A falta de imperatividade das súmulas “tradicionais” do Direito Brasileiro, editadas livremente pelos Tribunais, vem retratada em recente decisão do STF como argumento para rejeitar a possibilidade de serem lesivas à Constituição (ADPF 80/DF, rel. Min. Eros Grau, j. 17.08.2005).

4. Art. 11 da Lei 11.417/2006: Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação.

5. Nosso entendimento é de que a revisão e cancelamento podem ser alcançados por publicação de Lei nova ou Emenda Constitucional, o que tornaria desnecessária as reiteradas decisões idênticas e o amadurecimento da corte sobre a matéria – (no mesmo sentido o art 7o parágrafo 2o. do Projeto de Lei 13/2006, que deu origem a LSV).

6. TAVARES, André Ramos. Nova Lei da Súmula Vinculante: estudos e comentários à Lei 11.417, de 19.12.2006. São Paulo: Método, 2007.

7. O presente trabalho tem interesse específico: ABLE - súmula vinculante das Loterias e Bingos no Brasil.

8. Trata-se de aplicação analógica da lei Orgânica dos Partidos Políticos – jurisprudência do STF – atuação transregional da instituição – exigência de atuação da entidade em pelo menos nove estados federados brasileiros – Precedente; ADI 386 (STF, ADIn 79-9-DF, Rel Min Celso de Mello, j. 13-4-92, DJ, 05.06.92.

9. A ABLE tem pertinência temática e preenche todos requisitos para sua admissão da qualidade de terceiro interessado (ao nosso ver o termo “terceiro” da LSV se confunde com o instituto de “amicus curiae”) - Precedentes favoráveis à ABLE: ADI 2996(SC), ADI 3277(PB), ADI 2847(DF).

10. Prejuízo material - perda patrimonial – Poder Público condenado - direito regressivo contra o administrador.

11. Compreendido como grave violação ao dever funcional.

12. Em tese, caracterizaria desacato a autoridade sumular (TAVARES:15)

13. Com previsão no artigo 7o parágrafo 2º da Lei 9.868/1999.

14. Voto do ministro Marco Aurélio, Carlos Ayres Britto e Carlos Veloso, no sentido de que aos Estados é dada a competência para explorar o serviço de Loteria, ressalvado o voto do Ministro Marco Aurélio que entende que os Estados podem inclusive legislar sobre o serviço.

15. Salvo a possibilidade de ADPF – Estados com Leis criadoras do serviço de Loteria pré-constitucional.

16. Observação: a Lei 11.417/2006 adquiriu vigor “apenas” no dia 20 de março de 2007 – parecer e inicio do processo anterior - durante a vacatio legis.

17. Art. 83 RISTF – os processo levados ao pleno deverão ser publicados no DJ com no mínimo 48 horas de antecedência – uso subsidiário do RISTF.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Lembro-me que as normas constitucionais, dadas ...

Lincoln (Advogado Autônomo - Tributária)

Lembro-me que as normas constitucionais, dadas todas aquelas características de sacralidade que se lhes atribuem nos manuais, eram - ou deveriam - ser difíceis de alterar. A história mostrou que as emendas à Constituição, dependendo do governante, humores políticos e "otras cositas mas", não são tão difíceis de ser levadas a cabo. Meu pai dizia que chegaria o dia em que teríamos de "assinar" a Constituição, esta transformada num "periódico", dada a quantidade de emendas em tão pouco tempo. Pois bem. Vejo grande risco de ocorrer o mesmo com as súmulas vinculantes, de que venham a ser alteradas, por processos mais ou menos formais (até "informais" mesmo), dependendo de conveniências. O próprio nome "vinculante", penso eu, já é um convite para a esculhambação. Parece que a psiquê político-jurídica de quem vive neste pedaço de poeira geográfica sofre de uma neurose que se manifesta por uma peculiar aversão a qualquer coisa que denote ordem ou perenidade, principalmente onde estas duas coisas são mais necessárias. Na minha opinião, a flexibilidade é saudável, seu abuso é que é odiável, principalmente quando feito em "rodadas de pizza", à mancomunadas. Se há algo de republicano hoje em dia no Brasil, é só o epíteto do nome oficial. Vejamos no que tudo isso vai dar...

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