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Primeiros erros

Associação de bingos tenta suspender Súmula Vinculante

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6. O período de vacância da lei serve, justamente, para que ela seja conhecida por todos, seguindo o modelo da regra geral da impossibilidade da escusa pelo desconhecimento da lei – erro de direito.

7. A publicação da Lei 11.417/06 ocorreu em 20 de Dezembro de 2006, com vacatio legis de 03 (três) meses (Art. 11), ou seja, sua vigência deu-se na data de 21 de março de 2007 (art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998).

8. O procedimento da Súmula Vinculante, entretanto, iniciou-se cerca de um mês antes do início da vigência da lei; a prática de atos antes do decurso do prazo de vacatio legis, como ocorreu na situação em tela, torna-os inexistentes, já que não havia legislação a respeito do tema quando do início do procedimento.

9. Claro está, da mesma forma, o prejuízo às Loterias Estaduais.

10. A ABLE – Associação Brasileira de Loterias Estaduais – protocolou pedido de intervenção na qualidade de terceiro, cuja petição sequer foi apreciada, impossibilitando assim as contribuições que pretendia oferecer a Suprema Corte, com o intuito de amadurecer o debate e conduzir a percepção de que as Loterias Estaduais não tem nenhuma relação com os Bingos ou máquinas caça níqueis bem como demonstrar a sua importância social, haja vista que a decisão da Corte, s. m. j. impede inclusive a exploração do serviço de Loteria, existente no Brasil a quase dois séculos (desde 1843).

11. Desta feita, sem a apreciação do pedido de inclusão da ABLE, a Requerente, na condição de amicus curiae (se aceita fosse), não pôde valer-se de advogado para fazer sustentação oral, a qual, em conformidade com o dispositivo no art. 137 do RISTF, pode ocorrer no momento do julgamento e após pedido expresso.

12. O prejuízo decorre, sem dúvida alguma, de evidente cerceamento de manifestação autorizada por Lei, mormente porque ficou impossibilitada de requerer a aplicação, ao ensejo da sustentação oral, do artigo 4o da Lei 11.417/2006, visando a restringir os efeitos da súmula, ou a fixação da eficácia temporal pro futuro, na hipótese de sua procedência.

13. A situação retratada implica ostensiva nulidade do julgamento.

14. Essa augusta Corte, convém assinalar, ao julgar o HC 78097/SP (relator Min. Carlos Velloso), já decidiu que “o obstáculo criado pelos serviços burocráticos da Justiça, impedindo a ocorrência de sustentação oral requerida constitui cerceamento de defesa, aplica maus tratos no principio do devido processo legal” (grifamos).

15. Em face do exposto, requer o conhecimento da argüição e o deferimento do pedido de nulidade do julgamento da noticiada súmula vinculante, em virtude do constrangimento ao princípio do devido processual legal e da aplicação temporal da lei, oportunizando a inclusão desta entidade na qualidade de terceiro, que em momento oportuno apresentará memorial e realizará sustentação oral, tudo em homenagem ao Direito e à Justiça.

Brasília, DF, 30 de maio de 2007.

Roberto Carvalho Fernandes

OAB 20080/SC

Israel Fernandes Huff

OAB 20590/SC

Leia o parecer

P A R E C E R S U C I N T O

MATÉRIA

Proposta de Súmula Vinculante “das Loterias e Bingos”

Enunciado: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que disponha sobre loterias e jogos de bingo”.

Interessado: Associação Brasileira de Loterias Estaduais

SÚMULA VINCULANTE – CONCEITO - LEGITIMIDADE ATIVA – EFEITO VINCULANTE - RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS – CONSIDERAÇÕES – INFORMES SOBRE O ENUNCIADO 002 PROPOSTO PELA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF – CRÍTICA.

1. SÚMULA VINCULANTE

Não é novidade no Direito Brasileiro o instituto da Súmula1 , que vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1964. O Código de Processo Civil (CPC), no texto do Artigo 479 já estabelece que “ o julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula(...)”. Também o artigo 99 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) fala da “súmula da jurisprudência dominante” com previsão semelhante no artigo 102 caput e parágrafo 4 º . A súmula impeditiva2, chamada assim por orientar o relator a negar seguimento a recurso, quando estiver em confronto com súmula (...) são manifestações existentes no ordenamento jurídico.

Nos valemos destas referências para entender que “A força dessas súmulas não era desprezível, apesar de lhes falecer vinculatoriedade normativa” (CUNHA, 1999:125).

2. Conceito

O Instituto da Súmula (sem efeito vinculante formal3), sempre foi compreendida como a “sedimentação de orientações adotadas topicamente pelos tribunais em decisões diversas (jurisprudência compendiada)•••”.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Lembro-me que as normas constitucionais, dadas ...

Lincoln (Advogado Autônomo - Tributária)

Lembro-me que as normas constitucionais, dadas todas aquelas características de sacralidade que se lhes atribuem nos manuais, eram - ou deveriam - ser difíceis de alterar. A história mostrou que as emendas à Constituição, dependendo do governante, humores políticos e "otras cositas mas", não são tão difíceis de ser levadas a cabo. Meu pai dizia que chegaria o dia em que teríamos de "assinar" a Constituição, esta transformada num "periódico", dada a quantidade de emendas em tão pouco tempo. Pois bem. Vejo grande risco de ocorrer o mesmo com as súmulas vinculantes, de que venham a ser alteradas, por processos mais ou menos formais (até "informais" mesmo), dependendo de conveniências. O próprio nome "vinculante", penso eu, já é um convite para a esculhambação. Parece que a psiquê político-jurídica de quem vive neste pedaço de poeira geográfica sofre de uma neurose que se manifesta por uma peculiar aversão a qualquer coisa que denote ordem ou perenidade, principalmente onde estas duas coisas são mais necessárias. Na minha opinião, a flexibilidade é saudável, seu abuso é que é odiável, principalmente quando feito em "rodadas de pizza", à mancomunadas. Se há algo de republicano hoje em dia no Brasil, é só o epíteto do nome oficial. Vejamos no que tudo isso vai dar...

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