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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem do jornal DCI informa que a Comissão de Finanças e Tributação aprovou, em 30 de maio, substitutivo do deputado Armando Monteiro (PTB-PE) ao Projeto de Lei 3.741/00, do Poder Executivo. O projeto atualiza procedimentos contábeis aplicáveis às grandes empresas, em conformidade com padrões internacionais, especialmente para dar maior transparência aos balanços. “Buscou-se conferir maior proteção aos acionistas minoritários, com vistas a atrair entrada de novos recursos e permitir o desenvolvimento seguro do mercado de capitais”, registrou a Comissão.

Gincana do CNJ

Aproximando-se da reta final, a primeira sucessão no recém-criado Conselho Nacional de Justiça se transformou em algo mais parecido com uma gincana. Marcada para quinta-feira às 10 horas da manhã, a posse dos novos conselheiros ainda depende da escolha de dois nomes a serem indicados pelo Congresso Nacional, da sabatina de 13 conselheiros no Senado e da confirmação de seus nomes em um decreto a ser editado pelo presidente da República. Se algo der errado, o país pode ficar alguns dias sem CNJ. A informação é do Valor Econômico.

Autonomia financeira

O Valor informa também que desde que conquistou autonomia financeira, o TJ-RJ viu sua receita financeira anual aumentar quase 70 vezes. De uma arrecadação anual total em torno de R$ 4,023 milhões em 1996 — quando foi editada a Lei Estadual 2.524, que garantiu a auto-gestão financeira —, o TJ fluminense passou a administrar R$ 276,621 milhões em 2005, últimos dados anuais consolidados. Foi inspirado neste modelo que a Assembléia Legislativa de São Paulo lançou, na segunda-feira (11/6), com a participação do Tribunal de Justiça de São Paulo a Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia Financeira do Judiciário do Estado.

Código de ética

De acordo com o Valor Econômico, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou por unanimidade uma proposta de criação de um código de conduta para os membros do Ministério Público brasileiro. O conselho deve agora criar uma comissão para elaborar o documento.

Marcas e patentes

O DCI informa que as autoridades antitruste dos Estados Unidos poderão exigir que a Microsoft Corp. altere seu sistema operacional Windows Vista para contemplar uma reclamação de que a configuração do programa prejudica softwares concorrentes. O Google Inc reclamou que seu programa de busca para computadores de mesa não tem um bom desempenho com o Vista, a mais recente versão do sistema operacional Windows, que está presente em cerca de 95% dos computadores pessoais do mundo.

Pactos responsáveis

A Gazeta Mercantil informa que cresce a cada dia o número de pactos entre empresas socialmente responsáveis e organizações da sociedade civil. Trata-se, na verdade, de um novo tipo de arranjo caracterizado, sobretudo, pelo compromisso público das companhias signatárias de contribuir, no âmbito de suas operações, para a promoção de causas de interesse coletivo e para a erradicação de situações que violam direitos humanos.

Três bons exemplos desse tipo de iniciativa são os pactos contra a corrupção e o trabalho escravo, realizados pelo Instituto Ethos, e o programa "Na Mão Certa", promovido pelo Instituto WCF-Brasil, o braço nacional da World Childhood Foundation, contra a exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas.

Caso Renan Calheiros

O presidente do Conselho de Ética, senador Sibá Machado (PT-AC), disse na segunda-feira (11/6) que acha desnecessário ouvir a jornalista Mônica Veloso e o lobista Cláudio Gontijo, da empreiteira Mendes Júnior, no processo contra o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), por indícios de quebra de decoro parlamentar. Os documentos apresentados pela defesa, segundo ele, seriam suficientes para a elaboração de um parecer sobre o caso. A informação é da Folha de S. Paulo.

Improbidade administrativa

O Gaerco de Santo André, grupo de investigação do Ministério Público, pediu na segunda-feira (11/6) a abertura de ação contra o ex-prefeito de Mauá Oswaldo Dias (PT) e as empresas Ecosama, Gautama e Mandala, de Zuleido Veras, preso pela Polícia Federal por suposta fraude em licitações. De acordo com a Folha de S. Paulo, o órgão pede a devolução de R$ 4,09 milhões ao erário e o pagamento de multa equivalente a duas vezes esse valor.

CPI da Navalha

A Folha de S. Paulo também informa que na véspera da data agendada pela oposição para protocolar o pedido de criação da CPI da Navalha, líderes da base governista iniciaram uma manobra para retirar as assinaturas de parlamentares de partidos aliados. A idéia é conseguir o recuo de pelo menos dez dos 56 deputados da base aliada que subscreveram o pedido.

Política de governo

O jornal O Estado de S. Paulo informa que a tolerância com a jogatina em Mato Grosso do Sul, alvo principal da Operação Xeque-Mate, teve respaldo em uma lei estadual e uma contratação feita pelo governo Zeca do PT, em seu primeiro mandato (1999-2002). A informação é do delegado Marcelo Vargas Lopes, da Polícia Civil, que depôs no inquérito sobre corrupção, contrabando, formação de quadrilha, tráfico de influência e exploração de prestígio envolvendo 79 empresários e lobistas, incluindo Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Dario Morelli Filho, amigo e compadre do presidente.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2007, 10h34

Comentários de leitores

2 comentários

CPI da Navalha: O primeiro convocado será o bar...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

CPI da Navalha: O primeiro convocado será o barbeiro que apara o bigode do senador Sarney.

JUSTIÇA COMEÇA ENTENDER O RECADO, PARABENS !!! ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

JUSTIÇA COMEÇA ENTENDER O RECADO, PARABENS !!! ********************************************************************** Médica do Miguel Couto é presa ********************************************************************** Chefe de plantão descumpriu ordem judicial que determinava transferência para rede particular ********************************************************************** Rio - Chefe da equipe substituta do Hospital Municipal Miguel Couto, no Leblon, a médica Yolanda Maria Cyranka foi detida ontem ao descumprir ordem judicial que exigia transferência de paciente para UTI (Unidade de Tratamento Intensivo). O mandado, expedido pela juíza Simone Cavalieri, do Juizado Especial Criminal, e recebido pela médica no início da manhã, exigia que Rosevam Galileu dos Santos, 39 anos, fosse encaminhado à UTI do hospital em quatro horas, o que não aconteceu. Diabético e aposentado por invalidez pelo INSS, Rosevam apresentava insuficiências renal, cardíaca e respiratória e chegou a sofrer parada cardíaca. Novo mandado foi entregue ao Miguel Couto às 10h. Desta vez, pedia que o paciente fosse transferido para o hospital particular Copa D’Or, às custas da prefeitura. Novamente, a médica contestou a ordem, alegando que já havia removido o paciente para a unidade coronariana de cuidados intensivos, embora fora do prazo. No entanto, a família não aceitou a internação e passou a exigir a ida para a unidade privada. Segundo Rosemary Damiana, 41 anos, irmã de Rosevam, mesmo diante do oficial de Justiça, que foi ao Miguel Couto verificar se a ordem havia sido cumprida, Yolanda se negou a liberá-lo para o Copa D’Or. “Ela me disse que a prefeitura não iria pagar pela vida dele”, disse. Como o oficial tinha mandado de prisão caso a exigência fosse desrespeitada, Yolanda foi detida e levada para a 14ª DP (Leblon). http://odia.terra.com.br/rio/htm/geral_103687.asp http://oglobo.globo.com/rio/mat/2007/06/10/296098013.asp

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