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Ordem dos fatores

Erro na qualificação jurídica do crime anula a ação, decide STF

Erro na qualificação jurídica do suposto crime anula ação desde o recebimento da denúncia. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros acolheram o pedido de Habeas Corpus do policial civil Giancarlo Oliveira Velloso. Ele foi indiciado pelos crimes de constrangimento ilegal e extorsão, previstos no Código Penal, e abuso de autoridade. Com a decisão, foi anulado o processo contra o policial desde o recebimento da denúncia pela primeira instância.

A Turma concedeu, ainda, Habeas Corpus de ofício para o co-réu no mesmo processo. Ele foi indiciado pelos crimes de falsidade ideológica e de favorecimento. Neste caso, a ordem servirá apenas para desconsiderar a imputação de falsidade ideológica.

De acordo com o processo, Giarcarlo Velloso, o co-réu e mais quatro policiais exigiram que um comerciante entregasse um cheque recebido de um determinado cliente. Após esse fato, o policial ainda exigiu R$ 6 mil do dono da loja.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o policial civil por constrangimento ilegal, extorsão e abuso de autoridade. Contra essa decisão, a defesa entrou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores concederam o HC apenas para excluir da denúncia o delito de abuso de autoridade. Outro HC, ajuizado no Superior Tribunal de Justiça, também foi acatado parcialmente para o afastamento do indiciamento formal. O STJ justificou que a determinação de indiciamento formal após o oferecimento e recebimento da denúncia constitui constrangimento ilegal.

No Supremo, a defesa pretendia o trancamento da ação penal por ausência de indícios suficientes e prova da materialidade. Ainda sustentou que o crime seria de corrupção ativa ou concussão pelo fato de o policial ser funcionário público.

O ministro Sepúlveda Pertence, relator, considerou que os fatos da denúncia configurariam, realmente, o crime de corrupção ativa ou concussão – já que o policial é funcionário público. “O juiz local, ao receber a denúncia, deveria ter verificado se havia ou não erro na qualificação jurídica do fato, que pudesse alterar o procedimento a seguir”, afirmou.

Assim, Pertence anulou o processo contra o policial, a partir da decisão da primeira instância que recebeu a denúncia, para que o procedimento previsto nos artigos 514 do Código de Processo Penal seja observado. E também para que, em caso de novo recebimento da denúncia, seja apenas pelo delito de concussão.

HC 89.686

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2007, 18h49

Comentários de leitores

15 comentários

E se a qualificação erronea for proposital? De...

Bira (Industrial)

E se a qualificação erronea for proposital? Decisão perigosa.

-Ao profissional "Outro", como afirma: "..em f...

futuka (Consultor)

-Ao profissional "Outro", como afirma: "..em face da simples capitulação errônea do crime.(SIMPLES?!?!?..) .. O que, aliás, constitui mero erro material a que todos aqueles que militam na área jurídica e recebem, diariamente, excessiva e desumana carga de processos e inquéritos policiais estão sujeitos. " -Meu grifo: SIMPLES? Minha pergunta:A QUANTAS ANDAM O CUMPRIMENTO A ORDEM E AS LEIS?..bem qualquer mero erro material em petição o senhor Juiz não deverá considerar, afinal deverá ser encarado como uma prática SIMPLES (de redação?..talvez)..se a moda pega!? Bem, não sou, nunca fui servidor do mp, mas apenas um simples cidadão! o que posso entender desses pequenos êrros? No entanto esta é minha opinião.

onde se lê, no comentário, "anularia a denúncia...

Paulofreitas (Outro)

onde se lê, no comentário, "anularia a denúncia" leia-se anularia o processo ou rejeitaria a denúncia.

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