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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do jornal DCI informa que dos 80 presos na Operação Xeque-Mate 67 continuam detidos em Campo Grande. Na sexta-feira passada, quando vencia o prazo da prisão preventiva, o juiz Dalton Igor Kita Conrado, da 5ª Vara Federal da cidade , prorrogou a prisão por mais cinco dias de 27 dos 39 presos cujos processos correm na Justiça Federal, liberando os 12 restantes. Outros 40 pedidos de prorrogação foram aceitos pela Justiça Estadual de Três Lagoas (MS). Nilton Cézar Servo, apontado como chefe do grupo que fazia negócios envolvendo caça-níqueis, continua preso.

Denúncia espontânea

O jornal Valor Econômico informa que o STJ pode rever a sua jurisprudência sobre o conceito de denúncia espontânea e o pagamento de multa pelo contribuinte. A 1ª Seção da corte está para julgar a questão. O pedido foi feito à Seção pela 2ª Turma — em um processo no qual se discute se há denúncia espontânea quando o contribuinte declarou, por meio de guia, o ICMS, mas não realizou o pagamento do tributo devido.

Briga pela marca

O apresentador de TV Philippe Gildas processa a Microsoft por violação de propriedade intelectual, acusando-a de usar ilegalmente a marca Vista para batizar o seu novo sistema operacional. Em 2003, dois anos antes de a companhia registrar a marca no Instituto Nacional Francês de Propriedade Intelectual (INPI), Gildas registrou a marca para um canal de TV voltado a idosos, a Télé Vista, que deveria ter estreado em 2003. O projeto atrasou, mas está fluindo e deve estrear ainda este ano. A informação é do DCI.

Responsabilidade solidária

Dois dispositivos da Lei Complementar 123, de 2006, que cria o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, têm preocupado tributaristas e advogados que atuam no segmento. Para especialistas, os artigos 9 e 78 da norma — que também estabelece o Supersimples — poderão afastar o interesse dos empresários em aderir ao sistema, que estará em vigor a partir de 1º de julho. De acordo com o Valor Econômico, na interpretação de alguns advogados, esses dispositivos instituem a responsabilidade solidária dos sócios e administradores em relação aos débitos trabalhistas e fiscais das empresas.

Conciliação no Fisco

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva receberá, nesta semana, dois anteprojetos de lei que visam a mudar a forma como as dívidas tributárias são cobradas. Elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as propostas têm o mérito de tentar desburocratizar e, ao mesmo tempo, aliviar a sobrecarga de ações de execução fiscal em tramitação nos tribunais do país. Para isso, uma das proposições prevê a criação de mecanismos que levem à adoção de meios alternativos ao processo judicial para solucionar conflitos, entre eles a conciliação. A informação é do Jornal do Commercio.

Ato declaratório

A Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita, publicou na semana passada um ato declaratório interpretativo (ADI) com o objetivo de eliminar a exigência do arrolamento de bens do contribuinte que quiser recorrer de decisão da primeira instância administrativa. O ADI 9, de 2007, está alinhado com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)1.976, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que rejeitou o arrolamento.

O ato, no entanto, ao contrário de pacificar a questão abre uma nova polêmica: se a não-exigência se estende aos depósitos recursais cobrados pela Previdência Social, já que foi emitido sob a chancela da Super Receita — que uniu Receita Federal e a Previdenciária. A informação é do Valor Econômico.

Lei de Falências

Dois anos após a vigência da Lei de Recuperação Judicial de Empresas — mais conhecida como Lei de Falências — o número de empresas que faliram diminuiu. Entretanto, o volume de recuperações por conta da nova lei ainda é baixo. Especialistas enxergam a lei com bons olhos se comparada à antiga legislação, mas já reivindicam mudanças, como a possibilidade das empresas em crise parcelarem seus débitos tributários junto ao Fisco.

De acordo com o jornal Gazeta Mercantil, os números do Tribunal de Justiça de São Paulo, cidade onde se concentra a maioria das empresas do país, refletem os efeitos da lei. Na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum paulistano João Mendes Júnior, foram registradas 175 falências decretadas, 21 recuperações distribuídas e 10 recuperações deferidas no primeiro ano de vigência da lei - considerando junho de 2005 a maio de 2006. No segundo, junho de 2006 a maio de 2007, foram 125 falências decretadas, 27 recuperações distribuídas e 15 deferidas.

Condenações no TCU

Durante o primeiro trimestre de 2007 o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou 367 responsáveis ao recolhimento de débitos ou pagamento de multas, num total de R$ 89,3 milhões, que equivale a quase R$ 1 milhão por dia. O jornal O Estado de S. Paulo informa que o relatório foi concluído em 30 de maio e o elevado número de condenações de gestores públicos — prefeitos e outros funcionários envolvidos com a gestão pública — mostra a alta incidência de mau uso do dinheiro público no Brasil.

Sem segredo

Compadre do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dario Morelli Filho, preso na Operação Xeque-Mate, disse em depoimento à Polícia Federal que já sabia da existência de grampo em seu telefone. Embora não tenha informado a data em que soube, Morelli disse que foi por causa disso que, em 16 de maio, avisou o empresário de bingo Nilton Cezar Servo para tomar cuidado com o que falava no telefone. Quatro dias depois, segundo as gravações feitas pela PF, seria a vez de Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão de Lula, ser procurado. A informação é da Folha de S. Paulo.

CPI da Navalha

A oposição no Congresso prepara uma ofensiva nesta semana para conseguir a abertura da CPI da Navalha até quarta-feira e analisa uma forma de vincular o caso às denúncias que atingiram Genival Inácio da Silva, o Vavá, e Dario Morelli Filho, respectivamente irmão e compadre do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Folha de S. Paulo informa que uma das alternativas seria explorar as suspeitas de que Morelli e Vavá também teriam feito lobby para empreiteiras interessadas em executar obras públicas, segundo as investigações da Operação Xeque-Mate.

Origem do dinheiro

Em Relatório de Inteligência Policial no qual resume as mais novas informações sobre a Operação Hurricane, a Polícia Federal aponta indícios de que os R$ 440 mil emprestados pelo advogado Virgílio Medina ao seu irmão, o ministro do STJ Paulo Medina, saíram de um escritório de advocacia (Martins e Sálvia Advogados). Em sessão reservada na qual apresentou sua defesa aos colegas de tribunal, Medina disse que a transação está registrada em sua declaração de Imposto de Renda de 2004. O dinheiro teria sido destinado à compra de um apartamento, informa a reportagem da Folha de S. Paulo.

Baixo nível cultural

Genival Inácio da Silva, o Vavá, “é um homem muito simples, de pouca cultura, não sabe se portar perante um ministro e não tem condições de ser um lobista”. Com essa argumentação, o seu advogado Nelson Passos Alfonso tentou isentá-lo de culpa na acusação, feita pela Polícia Federal, de intermediar esquemas escusos da máfia dos caça-níqueis. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2007, 10h17

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