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Mero acessório

Suporte de mão em veículos é dispensável, decide Justiça

As montadoras de automóveis não são obrigadas a incluir suporte de mão nos veículos fabricados no país. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) e contraria pedido do Ministério Público Federal. A Turma entendeu que o suporte não representa ganho real para os idosos e portadores de deficiência. Ao contrário, só encarece os veículos. Cabe recurso.

Nos autos, o MPF alegou que o equipamento é mais um item de segurança e que melhora o acesso de idosos e portadores de deficiência ao carro.

Para o juiz federal convocado, César Augusto Bearsi, o princípio da legalidade ensina que não se pode obrigar alguém a fazer o que não está previsto em lei. Ele ressaltou que não há norma constitucional, norma legal ou mesmo ato administrativo normativo que torne obrigatória a colocação de suporte de mão em todos os veículos.

Bearsi entendeu também não haver omissão normativa da União. Ele disse que, até o momento, inexistiu prova técnica sólida que demonstrasse a necessidade e a utilidade do equipamento.

Pareceres da empresa Fiat, do Contran/Denatran, da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva e da Universidade Federal de Uberlândia concluíram que, pela natureza e característica, o suporte é mero instrumento de auxílio para acesso e saída de passageiros e não item de segurança.

AC 2005.38.03.000.204-8

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2007, 19h14

Comentários de leitores

6 comentários

1) É o famoso pqp sim (alça localizada acima da...

Fictício (Advogado Autônomo)

1) É o famoso pqp sim (alça localizada acima da porta, para auxiliar levantar o corpo do assento). 2) Se o juiz não entende de engenharia, para isso existem os peritos. 3) Concordo que é um acessório de comodidade e não de segurança. E se é um acessório de comodidade, não deve ser de série, mas sim instalado e pago por quem tiver interesse no mesmo... 4) É de se recordar do malfadado "kit de emergência" de alguns anos atrás... 5) Além do mais, só por exemplo, o câmbio automático também é muito útil para idosos e portadores de deficiência... Então, o mesmo também deve ser obrigatório em todos os veículos?

Agora eu lhes pergunto: o que esses juízes ente...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

Agora eu lhes pergunto: o que esses juízes entendem de engenharia automobilística? É o tal negócio: neste país, juiz não entende de nada e se mete em tudo!

“Sem sangue, suor e lagrima não ha mais tempo p...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

“Sem sangue, suor e lagrima não ha mais tempo para o exercício da DEMOCRACIA. Não é ceticismo, não é pessimismo, é a realidade. Os Poderes Públicos constituídos se engalfinharam de tal ordenamento na corrupção, que se tornaram poderosíssimo e neutralizadores dos antídotos democráticos. Ninguém vence com a Justiça pelas próprias razões constitucionais ou legais. Não ha Juiz que resista aos interesses ofertados e se resistir são sumariamente aniquilados pelos corruptos.”

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