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Exceção da regra

Supremo nega questão de ordem em HC de Carreira Alvim

A ministra Ellen Gracie não extrapolou sua competência ao dar o voto de desempate no Habeas Corpus ajuizado pela defesa do desembargador federal Carreira Alvim. Ele é suspeito de participação no esquema de venda de sentenças para beneficiar a máfia dos jogos. A decisão foi firmada, nesta segunda-feira (11/6), na Questão de Ordem levada ao Plenário.

A questão foi levantada pela defesa do desembargador. Os advogados de Carreira Alvim sustentaram a nulidade da decisão porque o julgamento trataria de matéria infraconstitucional (Lei 9.296/96, que regula as interceptações telefônicas), o que não admite voto da presidente da Corte, conforme o artigo146 do Regimento Interno do STF.

A defesa mencionou a decisão do Supremo no julgamento do HC 85.529, no qual foi declarada a ineficácia de voto de desempate do presidente da Corte. O caso era referente a matéria infraconstitucional.

Antes de colocar a Questão de Ordem em julgamento, a ministra Ellen Gracie esclareceu que “o que se cogitava era a garantia constitucional do direito de defesa e a extensão dos meios necessários ao seu pleno exercício, daí aplicar-se a exceção prevista no artigo 146 do Regimento Interno”, razão pela qual teria votado.

O ministro Marco Aurélio, voto vencido, se pronunciou para afastar o prazo dado à defesa até que seja julgado o mérito do Habeas Corpus. Ele considerou que poderia se aplicar ao caso o princípio “in dubio pro reo” [na dúvida, julga-se em favor do réu], levando em consideração a legislação infraconstitucional que rege as interceptações telefônicas.

O Plenário considerou que o voto de desempate da presidente da Corte foi correto, por se tratar de matéria constitucional — direito de defesa e devido processo legal. Ou seja, quando foi violado dispositivos da lei de interceptação telefônica, não foi observado princípios constitucionais, o que garantiria o voto de desempate da ministra Ellen Gracie. Assim, ficou mantida a decisão do julgamento da liminar. O prazo para a apresentação da defesa é esta terça-feira (12/6).

O advogado Luis Guilherme Vieira, que defende o desembargador, diz acreditar que a posição do Supremo será modificada no julgamento do mérito do Habeas Corpus.

Decisão liminar

O pedido de liminar em Habeas Corpus protocolado pela defesa do desembargador foi negado no dia 6 de junho. Na ocasião, os ministros afirmaram a possibilidade de o Ministério Público apresentar denúncia sem as transcrições de conversas gravadas por escutas telefônicas. A decisão foi por cinco votos a quatro.

O advogado do desembargador, Luís Guilherme Vieira, alegou que seria impossível preparar a defesa sem a transcrição das escutas telefônicas, prova basilar da denúncia. “Se essa prova foi imprescindível para a acusação, também é imprescindível para a defesa”, disse o advogado.

Marco Aurélio defendeu que o conteúdo das gravações deveriam ser passados para o papel. Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. De acordo com ministro Celso de Mello, aparentemente, não há transcrição e sim interpretações policiais. "O meio de prova documental é a transcrição. Transcrição aparentemente não há. O que há são interpretações policiais de conversas telefônicas."

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a Lei 9.296/96, que regula as interceptações telefônicas, tem servido para uma série de arbitrariedades, equívocos por parte do Ministério Público e denúncias ineptas, baseadas apenas em escutas. “A lei vem sendo sistematicamente violada”, disse.

Os ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Carlos Ayres Britto ressalvaram a gravidade do caso, que trata de garantias constitucionais fundamentais do acusado. Mas votaram contra a concessão do pedido. Essa corrente saiu vitoriosa depois do voto de desempate da presidente, ministra Ellen Gracie.

A denúncia

A denúncia contra José Eduardo Carreira Alvim foi oferecida ao Supremo no dia 21 de abril após a Operação Hurricane, da Polícia Federal. Também figuram na denúncia o ministro Paulo Medina (do STJ), o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região José Ricardo de Siqueira Regueira, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ernesto da Luz Pinto Dória e o procurador regional da República João Sérgio Leal Pereira. O relator da denúncia, ministro Cezar Peluso, determinou a notificação dos acusados e abriu prazo de 15 dias para defesa a partir de segunda-feira (23/4). O período foi estendido pelo menos duas vezes.

A Operação Hurricane da Polícia Federal foi deflagrada no dia 13 de abril nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e no Distrito Federal para deter supostos envolvidos em esquemas de exploração de jogo ilegal (caça-níqueis) e venda de sentenças, após cerca de um ano de investigações. Dos 25 presos na operação, 20 não possuem prerrogativa de foro e serão julgados pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2007, 18h28

Comentários de leitores

5 comentários

No mérito, concordo com o Dr. Badião, no senti...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

No mérito, concordo com o Dr. Badião, no sentido de que deveria haver a transcrição das escutas. É uma obrigação de quem investiga apresentar a prova no seu contexto. Independente de interpretar, deve apresentar a prova que obteve, de modo amplo. Então não pode degravar só uma parte. Na prática, é uma estratégia para prejudicar a defesa, transferir tal ônus ao acusado. O sujeito é ouvido durante anos, e, ao ser acusado, possui pouco tempo para se defender. E é um direito que possui demonstrar o contexto em que determinadas coisas foram ditas. É a mesma coisa que um investigador recolher, no local do suposto crime, apenas as provas que lhe interessarem, desprezando outras. Não tem cabimento. Por isso que o investigador e o acusador devem ser pessoas distintas. A autoridade policial deve agir com isenção total. Recentemente, vimos na televisão policiais comemorando a descoberta de dinheiro escondido, como se fosse uma torcida de jogo de futebol. É humano, mas a autoridade precisa ser imparcial. Não pode haver casuísmo.

Pelo menos uma decisão a favor da sociedade bra...

Diaz (Contabilista)

Pelo menos uma decisão a favor da sociedade brasileira. Este Carreira Alvim deveria estar em cana há muito tempo e sem direito aquela gorda aposentadoria. Só quem pode ter direitos é quem anda direito.

Vejamos esta colocação do ministro Celso de Mel...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Vejamos esta colocação do ministro Celso de Mello "aparentemente, não há transcrição e sim interpretações policiais. "O meio de prova documental é a transcrição. Transcrição aparentemente não há. O que há são interpretações policiais de conversas telefônicas." Ora, conheço uma dezena de processos instaurados pela circence e espetacular investida do Estado Policial através da Polícia Federal e todos fundados em interpretações de escutas telefonicas e nada de transcrição das falas. O Polícia não pode interpretar a prova, pois esta é função do Magistrado. Se observada esta particularidade a maioria dos processos criminais instaurados pela DPF e acolhidos pelo obtuso Ministério Público Federal é ilegal além de imoral. Lei é lei e a anarquia só favorece a Elite Financeira dominante que vive dos frutos da insegurança e a desmoralização das instituições, especialmente das autoridades e com isto aumentam os depósitos bancários, seguros e outras desgraças que geram juros e nunca beneficios sociais. Cabe ao STF capitanear a doutrina e devolver o rio para o seu leito!!!

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