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Progressão de regime

Médico que abusou de menor tem pena reduzida pelo TJ de Goiás

O médico Luís Alberto Xavier, diretor-clínico do Hospital Municipal de São Simão teve sua pena reduzida para 7 anos e 7 meses e deve cumpri-la em regime semi-aberto. A decisão é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás. Ele foi condenado anteriormente a cumprir pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, por atentado violento ao pudor com violência presumida contra um menor de 12 anos. Cabe recurso.

A pena foi reduzida com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, permitindo a progressão de regime para crimes hediondos.

O relator do processo, desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, constatou que durante a instrução e ainda na fase policial e judicial do processo ficou comprovado que o menor foi submetido a abusos sexuais por duas vezes, uma na residência do acusado e outra no alojamento dos médicos plantonistas do hospital. "A relativização da presunção de violência abre possibilidade ao julgador de afastá-la desde que fique comprovada a precocidade da vítima, demonstrando, por sua história de vida, tratar-se de pessoa experiente, dispondo de perfeito entendimento quanto às conseqüências de seu comportamento sexual. No entanto, nesse caso o acusado nada trouxe ao processo".

Luís Alberto Xavier também foi acusado pelo Ministério Público por exploração sexual de outros quatro adolescentes, mas não foi julgado.

30487-4/213

Leia a ementa do acórdão

"Apelação Criminal. Atentado Violento ao Pudor com Violência Presumida e Exploração Sexual de Adolescente. Arguição de Nulidade da Sentença Fundada em Inépcia da Denúncia. Ilegitimidade Ativa do Ministério Público e Cerceamento de Defesa. Eivas Inexistentes. Constrangimento de Vítima não Maior de 14 anos à Prática de Atos de Libidinagem com Adolescentes, Consentida e Onerosa, para Satisfação da Própria Lascívia do Agente. Irrelevância Penal em Face do ECA. Prática dos Mesmos Atos e nas Mesmas Circunstâncias, sem Referência.

Na Denúncia, a dado Indicativo de Corrompimento dos Adolescentes. Impossibilidade de Corrigenda, para Condenação, em Grau de Recurso, nas Sanções do Crime de Corrupção de Menores. Absolvição Impositiva. Pena, Ajustamento. Compatibilização e Progressão do Regime. Nos crimes contra os costumes, praticados com violência presumida em face da pouca idade da vítima, à denúncia basta mencionar a ocorrência da hipótese da alínea "a", do art. 224 do Código Penal, como mencionado. A representação do fato definido no art. 214, c/c 224, letra "a", do Código Penal, pela genitora da vítima com afirmação de seu estado de carência financeira, confere titularidade ao Ministério Público para propositura da ação penal em face daquele delito.

Em face do definido no art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação penal é originariamente pública incondicionada, prescindindo-se daquela condição de procedibilidadepara que intentada pelo Ministério Público. O inquérito policial que informou a opinio delicti do órgão acusador foi instaurado e presidido pela Polícia Civil, limitada a atividade daquele a levar a notitia criminis à autoridade cometida da função de investigar.

O juízo de necessidade ou desnecessidade de dilação probatória requerida na fase do art. 499, do CPP, é adstrito ao prudente arbítrio do dirigente do processo, competindo-lhe recusá-la quando se lhe afigure procrastinatório. Tendo sido abordadas todas as questões suscitadas à guisa de nulidade, e decididas no limite do necessário, o juízo de rejeição delas merece ser confirmado. Comprovado o constrangimento do ofendido, não maior de 14 anos, à prática de atoso libidinosos diversos de conjunção carnal e não elidida a presunção de violência, confirma-se a condenação doa gente nas sanções do art. 214, c/c 224, alínea "a", do Código Penal.

A prática consentida, e mediante paga, de atos libidinosos com adolescentes maiores de 14 anos, para satisfação da própria lascívia do agente, não obstante social e moralmente censuráveis, não se investem de relevância penal por não se conter no tipo do art. 244-A, da Lei 8.069/90, em que embasada a intenção punitiva inaugural, nem no tipo do art. 218, do Código Penal, subsidiariamente invocado em sede recursal, impondo-se confirmado o juízo absolutório quanto a ela.

Constatado que o juiz sentenciante, ao proceder a ponderação dos fatores dosimétricos contidos no art. 59, do Códgio Penal, houve-se com excessivo rigor na fixação da pena-base, impõe-se seja ela reduzida, a fito que ajustada aos seu sentido teleológicos, compatibilizando-se o regime prisional ao novo patamar fixado e afastando-se o óbice á execução progressiva da pena, ante a proclamada inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Recursos Conhecidos. Provido o da Defesa e Improvido o da Acusação. Sentença Parcialmente Modificada".

Apelação Criminal 30487-4/213

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2007, 18h03

Comentários de leitores

4 comentários

Leis escrachadas, pertinentes, embusteiras, que...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Leis escrachadas, pertinentes, embusteiras, que permite aos ricos outro mundo, ser gente. O digníssimo desembargador não é para OBSERVAR o rigor da LEI? A Lei, ora a LEI.

Pois é! Só não pode olhar fotografia! Abu...

Band (Médico)

Pois é! Só não pode olhar fotografia! Abusar de fato de menor pode!

Não concordo Desembargador Dr. Aluizio Ataide d...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Não concordo Desembargador Dr. Aluizio Ataide de Souza de GO no que pertine a experiencia anterior do menor, pois, basta estar comprovado de que o "médico" Luis Alberto Xavier praticou o abuso para não permitir a redução da pena, assim como, a progressão concedida também é um absurdo, razão estas pelas quais nesse País o crime compensa.

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