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Ordem institucional

Juízes potiguares têm prazo para fixar moradia em comarcas

Em outubro esgota-se o prazo para que juízes do Rio Grande do Norte confirmem na comarca onde trabalham o endereço de suas residências. A determinação, que é da Corregedoria do Tribunal de Justiça potiguar e foi publicada no Diário da Justiça do dia 7 de junho, segue orientação do Conselho Nacional de Justiça.

O CNJ prevê a obrigatoriedade por entender que a presença do juiz entre a população de sua comarca colabora para a criação de um ambiente de maior segurança pública e ordem institucional.

Com o prazo de 90 dias, o que antes era uma recomendação passa a ser uma determinação formal da Corregedoria, com cumprimento obrigatório de dever funcional dos juízes.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2007, 16h10

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