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Dinheiro público

Ex-prefeita deve responder por dispensa de licitação, decide STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público contra Adriane Barbosa de Faria, ex-prefeita do município de Três Pontas, Minas Gerais. Adriane é acusada de fracionar contrato para a o carnaval de 2001 com a intenção de evitar a licitação. De acordo com o relator, ministro José Delgado, a denúncia descreve minuciosamente fatos que, se forem comprovados, configuram violação da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

Na denúncia, a ex-prefeita, atualmente conselheira do Tribunal de Contas de Minas Gerais, dividiu o contrato de serviços em quatro partes: locação de som, chuva de prata, trio elétrico e raio laser, a um custo total de R$ 27.500,00. Além disso, ela autorizou o pagamento das despesas antes da prestação do serviço.

O Ministério Público acusou Adriana de causar danos aos cofres públicos, pois documentos comprovam que outra empresa ofereceu orçamento com valores bem menores do que o contratado pelo município.

A ex-prefeita se defendeu. Alegou que não ficou comprovado o dano aos cofres públicos. Sustentou que não houve dolo ao fracionar o serviço contratado e, conseqüentemente, dispensar o processo licitatório. A Corte Especial recebeu a denúncia e ajuizou ação contra Adriane Barbosa.

APn 480

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2007, 13h02

Comentários de leitores

1 comentário

Sem fazer um prejulgamento do caso, ela devia s...

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

Sem fazer um prejulgamento do caso, ela devia ser no mínimo afastada das funcoes enquanto durasse o processo. É o minimo. Logo Conselheira do Tribunal de Constas... tsc tsc tsc ...

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