Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dever de zelo

Companhia energética deve pagar indenização por choque elétrico

A Companhia Energética (Coelce) deve indenizar em R$ 3,1 mil Maria do Nascimento Castro. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a determinação da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará. A consumidora entrou com ação contra a companhia cearense após perder, parcialmente, a capacidade para o trabalho devido a uma descarga elétrica.

As partes apelaram. A consumidora pretendia o aumento do valor a ser pago e a Coelce a improcedência do pedido devido ao fato de a culpa ser da vítima.

O TJ cearense negou o pedido da companhia. Para a segunda instância, foi omissiva e negligente a atitude da empresa. Segundo o TJ do Ceará, na qualidade de concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, ela não cumpriu sua obrigação de zelar pela perfeita manutenção da rede elétrica. Além disso, a má localização da rede proporcionou constante perigo de acidente.

A Coelce recorreu ao STJ. Argumentou que, embora a decisão do TJ-CE tenha definido que houve omissão ilícita da sua parte, não apontou a norma na qual se fundamentaria o dever preexistente de fazer algo e que teria sido negligenciada. Alegou, ainda, não existir qualquer norma de conduta que a obrigue a notificar aqueles que constroem suas casas em local proibido, como é o caso da consumidora. Por fim, defendeu ter entendido que o pagamento não deveria ser feito de uma só vez, antecipando, inclusive, a pensão correspondente à renda que a vítima receberia no futuro.

O ministro Ari Pargendler, relator do caso, destacou que o acórdão não fixou a forma de pagamento da indenização em parcela única. Ele apenas majorou a quantia, mantendo-se o pagamento único. Além disso, a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede.

Ele afirmou que, bem ou mal, o tribunal decidiu que já não podia alterar o modo do pagamento da condenação (em parcela única) por força da preclusão (perda do direito de praticar um ato processual, pela inércia da parte no prazo respectivo).

REsp 712231

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2007, 11h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.