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Pressuposto processual

Ação é extinta por falta de audiência em conciliação prévia

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu extinguir um processo, sem julgamento do mérito, porque não houve audiência em Comissão de Conciliação Prévia. De acordo com o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, a norma da CLT que prevê a submissão de qualquer demanda às Comissões de Conciliação Prévia, quando existentes na localidade, é pressuposto processual negativo para o ajuizamento da reclamação na Justiça do Trabalho. Ele enfatizou que a lei determina essa condição em termos imperativos – “será submetida” e não “poderá ser submetida”.

O processo em questão foi ajuizado por um ex-empregado da Laeta S/A – Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários contra a empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) rejeitou recursos ordinários de ambas as partes.

A empresa recorreu ao TST. Pediu a nulidade do processo. Argumentou que houve cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido feita a audiência em Comissão de Conciliação Prévia.

O ministro Ives Gandra Martins Filho destacou que, no caso em questão, não há controvérsia nos autos quanto à existência da comissão. Diante da ausência de documento que comprove que foi frustrada a conciliação prévia, e não tendo sido apresentado motivo relevante da não-submissão à CCP, concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Ele mencionou vários precedentes do TST neste sentido.

Com a decisão, ficou prejudicada a análise do restante do recurso. O reclamante ficou responsável pelo pagamento das custas processuais.

RR 2456/2003-065-02-00.0

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2007, 10h13

Comentários de leitores

1 comentário

Entendo que as CCP´s não tem mais razão de exis...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Entendo que as CCP´s não tem mais razão de existir, pois, foi a pior coisa inventada até hoje para prejudircar os trabalhadores e enriquecer meia dúzia de bandidos.

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