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Suspeita infundada

Shopping e loja são condenados por acusar cliente de furto

A loja Dalcellis e o shopping Goiabeiras, de Cuiabá, foram condenados a pagar, solidariamente, R$ 8 mil por danos morais a uma cliente acusada injustamente de furto. A decisão foi baseada em dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilização dos prestadores por falha ou risco no fornecimento de seus serviços. Cabe recurso.

Segundo os autos, a cliente e duas amigas foram trancadas em sala de monitoramento durante 30 minutos. No período, tiveram sacolas revistadas por segurança do shopping.

“Houve violação a sua liberdade e cerceamento em seu direito, garantia constitucional, pois foi mantida encarcerada por cerca de meia hora e teve suas sacolas revistas, em razão de uma suspeita infundada, com o fim de proteger interesse comercial dos reclamados em detrimento do princípio constitucional de presunção de inocência”, entendeu a juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon, do Juizado Especial do Consumidor.

Para a juíza, não se pode admitir que os comerciantes tornem esse tipo de conduta uma prática comum. “Já se encontra consolidado o entendimento jurisprudencial de que a detenção indevida de pessoa suspeita de furto causa danos morais”.

A decisão foi tomada com base no dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Processo 1.420/04

Leia a decisão:

Comarca : Cuiabá-Juizado Especial do Consumidor - Lotação : JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR

Juiz : Olinda de Quadros Altomare Castrillon

Vistos, etc...

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de pedido de indenização por dano moral, em que a reclamante alega que foi acusada por uma funcionária da primeira requerida de ter cometido o crime de furto e foi conduzida pelo segurança do segundo requerido à sala de monitoramento pra esclarecimento dos fatos, tendo sido constatado que não havia cometido nenhum delito.

Audiência de conciliação às fls. 44.

O reclamado Condomínio Goiabeiras Shopping Center ofertou contestação às fls. 116/127. Em preliminar, argüiu sua ilegitimidade, sob afirmação de que foram as funcionárias da co-ré que acusaram a reclamante de furto e o que fez não passou de exercício regular de direito. No mérito, insurgiu-se contra os argumentos da reclamante e pugnou pela improcedência do pedido.

A segunda reclamada apresentou contestação às fls. 128/145. Sustentou que formulou pedido de desculpas pelo lamentável fato ocorrido, procedendo à retratação, restando comprovado que não ocorreu o fato imputado. No mais, sustentou a inexistência de dano moral e requereu a improcedência do pedido.

Réplica às fls. 147/160.

Audiência de instrução às fls. 161/166.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

A preliminar de ilegitimidade argüida pelo Shopping se trata de matéria de mérito, que passo à apreciação.

É fato incontroverso que a reclamante foi acusada de crime de furto por funcionária da primeira reclamada e foi conduzida por segurança do Shopping reclamado à sala de monitoramento para esclarecimento dos fatos, tendo sido constatado que não tinha havido a prática do aventado crime. Tendo a loja reclamada expedido pedido de desculpas de forma escrita.

Diante disso, de qualquer ângulo que se analise a presente lide, imperioso é reconhecer que ocorreram os fatos narrados na inicial. Todavia, resta averiguar se a conduta dos reclamados gerou dano moral à reclamante.

Vejamos a prova testemunhal:

“Que quando ocorre uma suspeita de furto na loja do Shopping, o lojista aciona o alarme, após o segurança vai até a loja verificar o corrido e aciona a polícia pelo telefone 190. Que os seguranças não têm poder de efetuar a detenção das pessoas suspeitas de praticarem furtos. (...)” – depoimento do preposto do Shopping, fls. 163.

“ (...) Que foi efetuada a revista a revista nas sacolas das três clientes. (...) Que o depoente convidou as três para comparecerem na sala de monitoramento. (...) Que a porta da sala de monitoramento permaneceu trancada. Que as reclamantes permaneceram cerca de meia hora no interior da sala de monitoramento.(...)” – depoimento do inspetor de segurança JOÃO BATISTA DA SILVA, fls. 164/165.

Está evidente que a reclamante foi mantida na sala de monitoramento para averiguações por cerca de meia hora, tendo o segurança revistado suas sacolas e a porta da sala foi mantida trancada, conforme declarou o inspetor de segurança Sr. João Batista da Silva.

Portanto, houve violação à sua liberdade e cerceamento em seu direito, garantia Constitucional, pois foi mantida encarcerada por cerca de meia hora e teve suas sacolas revistas, em razão de uma suspeita infundada, com o fim de proteger interesse comercial dos reclamados em detrimento do princípio constitucional de presunção de inocência. Inclusive, o E. STJ tem decidido nesse sentido:

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Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2007, 14h29

Comentários de leitores

4 comentários

Dignissima JUIZA Olinda de Quadros Altomare, Pa...

fatmancofat (Outros)

Dignissima JUIZA Olinda de Quadros Altomare, Parabéns pela decisão. MÀS ol valor de 8mil reais para umaloja dentro de shopping center é o mesmo que 0,80 centavos para nós humildes mortais. Os donos do shopping tão pouco se lixando pra sua decisão, para os verdadeiros direitos da cliente acusada de furto. Essas nossas Leis são mesmo injustas por vezes, pois parece que os JUIZES(AS) do Poder Judiciário TEM MEDO de aplicar sansões mais severas a estas empresas que fazem o que querem todos os dias. Os valores das indenizações teriam que obeceder pelo menos os valores que são aplicados nos EUA, Japão, Alemanha, França, etc. Lá casos como esses realmente fazem a empresa pensar duas mil vezes antes de cometer atos inquisitores como esses. Sendo assim, aqui no Brasil enquanto o Judiciário não se aproximar mais da população humilde e carente de justiça e ouvir a sociedade para fazerem juntos mudar algumas leis, tudo continuará o mesmo, as ricas e milionárias empresas farão o que quiserem com quem quiserem sabendo que nem sempre terão uma punição ridicula e pequena ou até mesmo as vezes conseguem reverter a situação transformando as humildes vítimas em RÉUS PREVIAMENTE CONDENADOS. E VIVA O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO!!!!!!!!!!

Geralmente quem comete tais abusos são funcioná...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Geralmente quem comete tais abusos são funcionários terceirizados que não possuem um mínimo de treinamento para lidar com a situação.

Esse tipo de decisão engrandece o judiciário, p...

Rodrigo Ferreira Gomes (Advogado Autárquico)

Esse tipo de decisão engrandece o judiciário, pois, desencoraja as lojas a incorrerem nesse tipo de ilícito. O que mais me preocupa é saber que a grande maioria das vítimas dessa descriminação é são pessoas humildes que em sua maioria não buscam os seus direitos. No mesmo sentido decisão recente do STJ confirmou condenação de uma loja de sapatos de Fortaleza: REsp 879663 https://ww2.stj.gov.br/revistaeletronica/REJ.cgi/MON?seq=3149452&formato=PDF

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