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Instituição de todos

Ministério Público não pode defender interesses individuais

O Ministério Público não tem legitimidade para defender interesse individual que não vise o interesse público. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso proposto pelo Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho.

O MP havia ajuizado ação no TJ estadual pedindo o fornecimento gratuito de medicamento pelo estado para Paulo Roberto Santos, que foi vítima de acidente vascular cerebral e não dispunha de meios econômicos para pagar o tratamento. O tribunal, com base nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, deferiu o pedido.

O estado recorreu no STJ sustentando a ilegitimidade do Ministério Público para defender o caso. Nesse sentido, alegou que Paulo Roberto Santos, maior de idade carente, deveria ser representado por defensor público, e não pelo MP.

A relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que o Ministério Público defende direito individual de Santos, de 46 anos, vítima de acidente vascular cerebral. Portanto, não se trata da previsão excepcional contida nas leis especiais, tais como Estatuto da Criança e do Adolescente ou Estatuto do Idoso. Estas normas expressam a competência extraordinária do MP para, via ação coletiva, defender direito individual. Tal legitimidade do MP tem sido reconhecida pela atual jurisprudência do STJ.

“Para alguns, o MP está legitimado extraordinariamente sempre e sempre, quando se tratar de interesse público. Ora, o interesse público legitima o MP ordinariamente para atuar e não extraordinariamente como sugere a legislação que indica a atuação ministerial via ação coletiva. A hipótese em julgamento não contempla a excepcionalidade apontada, pois trata-se de um paciente maior de idade, vítima de acidente vascular cerebral que necessita de tratamento especial a ser fornecido pelo SUS”, afirmou a ministra.

A relatora ressaltou também que, em ações de defesa coletiva, cabe ao MP mostrar ao Judiciário a não execução de programa educacional do município ou a ausência de adequado programa educacional, por parte do governante, como é exigido constitucionalmente.

Em segundo lugar, continuou a ministra, deve atuar o MP em favor da comunidade à qual serve, em sentido geral, não se admitindo possa priorizar esta ou aquela pessoa. “Afinal, mesmo nas hipóteses em que a lei lhe outorga legitimidade de defender direito individual, via ação coletiva, deve estar provado que essa legitimação extraordinária visa defender interesse público”, assinalou.

RESP 920.217

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2007, 12h54

Comentários de leitores

12 comentários

O problema, como já foi relatado, é que pessoas...

LuísADV (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

O problema, como já foi relatado, é que pessoas aparecem precisando de ajuda urgente, e não há mais a quem recorrer, ou por falta de defensoria ou pelo que o Estado não fez espontaneamente. Então, o que deve-se fazer? deixar o cidadão desamparado? e dizer que não pode fazer nada por ele...ou entrar na justiça, garantir o medicamento e depois que se diga que é ilegítimo e o Juízo determine a regularização processual. Penso também que o MP é ilegítimo em defender direitos individuais, função do advogado e da defensoria, mas essa discussão em casos de urgência e na falta desses personagens, deve ficar para depois, para não deixar pessoas morrerem, já que o MP é tb Estado e mais do que isso, é representado por ser humanos, como em todos os demais órgãos, que não vão deixar uma pessoa morrer por discussões processuais.

Existem situações complexas no direito coletivo...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Existem situações complexas no direito coletivo. Muitas vezes existem situações em que a corrupção é tão forte e tão perigosa combate-la que nenhum advogado se atreveria na persecução dos direitos pessoais, embora coletivos. Nesse caso só o Ministério Público poderia intervir. O exemplo pratico, é a cobrança de PEDAGIO DA LINHA AMARELA, posto em avenida com a conivência das autoridades mais poderosas do Rio de Janeiro, e ai inclui-se o MPRJ, pelo menos até o momento. Particularmente comprei essa briga a alguns anos inicialmente contra a cobrança deste pedágio inconstitucional, não encontrei advogado que quisesse me acompanhar nesta jornada, recorria ao MPRJ que também pulou fora e hoje meu inimigo e denunciado como prevaricadores, e assim uma linha sucessória de autoridades que venho denunciando umas as outras e que o corporativismo acaba falando mais alto. Ando meio esperançoso com essas intervenções da PF, porem bastante ressabiados com os resultados práticos se houver. A conclusão que fica ao leigo é que o MP esta ligado mesmo aos seus interesses particulares em especial o vedetismo na mídia falada, escrita e televisada. Não existe interesse algum no coletivo e ou social que prevaleça sobre os interesses pessoais do Parquet e do seu grupo judiciário. A SEFAZ-RJ precisa explicar como emitiu CNPJ para empresa explorar pedágio em AVENIDA, de acordo com a Lei nº 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às prescrições legais ou regulamentares, não há respaldo na Lei para esse tipo de cadastro, no mesmo sentido o Município que exarou alvará de funcionamento. Ou seja, a empresa é Laranja e o Estado é ESTELIONATARIO, e como o poder Judiciário sabe de tudo é omisso conivente e criminoso também. Os promotores, procuradores e corregedor juntamente com aquele conselho, prevaricaram por negligencia e falta de interesse em apurar os fatos, nos contratos e referidos termos aditivos destes de Obras 512/94, de Concessão 513/94, de Segurança Particular Armada em Via Pública, assinados pelo Executivo Municipal em favor da concessionária OAS Ltda., Linha Amarela Sociedade Anônima – LAMSA em detrimento da Legalidade, noticiados de Fraude em recibos emitidos pela Linha Amarela Sociedade Anônima, Improbidade administrativa do Executivo Municipal no ato de concessão, Lesão ao principio de Isonomia, pois apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, Contratações Criminosas de Segurança Armada com posto de destacamento em vias publicas sem consulta a SSP-RJ e a PMRJ, Constituição de Empresa de Cobrança de Pedágio junto ao CNPJ 00.974.211/0001-25 de 03/11/2005, emissão de Alvará Municipal e registro JUCERJ tudo ilegal, e mais, do afastamento da LAMSA dos quadros do Conselho de Valores Monetários – CVM.

Em tempo: a CF diz que o MP pode defender direi...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Em tempo: a CF diz que o MP pode defender direito indisponível. Então somos obrigados a ponderar a respeito do caso concreto. Eu tenho dúvidas se o direito individual indisponível pode ser questionado em ação individual, o MP substituindo processualmente apenas uma pessoa. Eu acho que não pode no caso da saúde pública, pois a saúde está inserida no mesmo contexto do lazer e outros direitos, na CF. Mas se for imprescindível para a pessoa sobreviver- direito à vida- eu acho que pode. E acho mais: qualquer um pode, o advogado pode defender e pedir prazo para juntar o mandato (assim que a pessoa restabelecer) e também a defensoria. Se for para salvar a vida, eu acho que pode. Mas se for por motivo de tratamento de saúde, e não estiver comprometida a vida naquele momento, o juiz não deve aceitar a legitimação. Temos juízes para isto: para apreciar o caso concreto à luz do direito.

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